“A ditadura militar, instaurada por meio do golpe de 1964, tinha [...] a sua disposição, este importante aparato repressivo. Em 13
de dezembro de 1968 é baixado o Ato Institucional nº 5 [...]. Desta forma a repressão política ganha nova proporção e caráter federal
e são criados os centros de informação das Forças Armadas. Além disso, já ganhava espaço dentro das corporações a Doutrina de
Segurança Nacional, transformada em lei pelo decreto nº 314 de 13 de março de 1967, que fortalecia a ideia de um inimigo interno
a ser combatido pelas forças repressivas. O decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, [...] regulamenta a natureza híbrida de
policial e militar, organização, formação, treinamento, adestramento e emprego da Polícia Militar na manutenção da ordem pública,
inclusive, defesa interna, defesa territorial, mediante o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R200), por ele aprovado. Na manutenção da ordem pública, cabe à Polícia militar o exercício dinâmico do poder de polícia, no campo
da segurança pública, visando a prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violem a ordem pública, de acordo com o artigo
2º, nº 19, do referido decreto. O emprego operacional da Polícia Militar prioriza a manutenção da ordem pública, em detrimento da
prevenção à violência e à criminalidade, ou seja, da proteção à vida.”
a) A militarização da Polícia Militar após 1964 representou apenas uma adaptação técnica às novas demandas de segurança
urbana, desvinculada do projeto político autoritário do regime, sendo a elevação da letalidade policial um fenômeno circunstancial
causado exclusivamente pelo crescimento demográfico e pela criminalidade nas grandes cidades brasileiras.
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b) A incorporação da Polícia Militar ao policiamento ostensivo durante a ditadura resultou de uma demanda social por maior
proximidade entre polícia e população, mantendo-se, contudo, uma lógica institucional orientada pela mediação de conflitos, o
que demonstra que a violência policial não possui relação estrutural com o regime autoritário instaurado em 1964.
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c) A permanência da Polícia Militar na Constituição de 1988 expressa a superação do modelo repressivo herdado da ditadura,
pois a subordinação das PMs aos governos estaduais e ao ordenamento jurídico democrático teria eliminado a lógica militar de
guerra interna e reduzido de modo consistente os índices de violência estatal.
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d) A atuação da Polícia Militar no período ditatorial concentrou-se exclusivamente na repressão política exercida pelos órgãos de
inteligência, como o DOI-CODI, não havendo relação significativa entre a militarização do policiamento ostensivo, o controle
cotidiano das periferias urbanas e a consolidação histórica da letalidade policial no Brasil contemporâneo.
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e) A Polícia Militar constitui uma herança direta da ditadura militar brasileira na medida em que sua estrutura organizacional, doutrina
de atuação e função de policiamento ostensivo foram redefinidas a partir da Doutrina de Segurança Nacional, orientadas pela
noção de inimigo interno, o que contribui para compreender a persistência histórica de práticas letais no policiamento ostensivo
e no controle das classes subalternas no espaço urbano.
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