Em quanto tempo decai o direito de a Administração Pública Estadual invalidar...

Em quanto tempo decai o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram pratica...

Q1134527 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025

Em quanto tempo decai o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé?

a) 10 (dez) anos.
b) 5 (cinco) anos.
c) 2 (dois) anos.
d) 1 (um) ano.
e) 3 (três) anos.

Analisando...

Questões sobre Legislação do Estado do Mato Grosso

1

Q1134541 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
De acordo com o Capítulo I – Das Normas Gerais do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RUPM-MT), assinale a afirmativa correta.
- a) Em reuniões ou manifestações de caráter político-partidário, o policial militar só poderá comparecer fardado ou ostentando o distintivo padrão se estiver em serviço.
- b) É permitido ao policial militar alterar características do uniforme, desde que obtenha anuência de seu comandante imediato.
- c) O uso de uniformes pelos oficiais da Reserva Remunerada é terminantemente proibido, salvo autorização expressa do Governador do estado.
- d) Os alamares devem ser usados no ombro direito pelos oficiais que exerçam funções de Estado-Maior Geral.
- e) Quando armado de espada, o policial militar pode optar por não utilizar luvas, desde que mantenha a mão direita descoberta para o cumprimento.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1134540 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Quanto às disposições do Título I – Generalidades do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (Decreto n.º 591/1980), assinale a afirmativa correta.
- a) A modalidade “classificação” ocorre unicamente quando o policial-militar conclui curso ou estágio, não se aplicando em caso de promoção ou reversão.
- b) A modalidade “transferência” somente pode ser efetivada por interesse próprio do policial-militar, sendo vedada quando motivada por necessidade do serviço.
- c) Para efeitos do Regulamento, a movimentação limita-se à designação de novo cargo, sem abranger mudança de Quadro, de Organização Policial-Militar (OPM) ou de Fração de OPM.
- d) A situação “agregado” caracteriza-se pelo afastamento do policial-militar de sua vaga na escala hierárquica, mantendo-o sem número no respectivo Quadro, conforme definido no Estatuto dos Policiais-Militares.
- e) O ato de reversão previsto no parágrafo único do art. 6.º é considerado modalidade de movimentação denominada “classificação”.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1134539 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Com base no Capítulo IV – Do Quadro de Pessoal – da Lei Complementar n.º 386/2010 (redação vigente após a LC 806/2024), assinale a alternativa que reproduz integralmente o que dispõe o referido capítulo.
- a) Cabe ao Governador do Estado, mediante lei, criar, extinguir ou transformar órgãos de execução da Corporação, desde que observado o limite máximo de efetivo fixado em regulamento.
- b) As funções de Corregedor-Geral da Polícia Militar, de todos os Diretores da Instituição e de Comandantes Regionais e de Policiamento Especializado são reservadas a oficiais da ativa, no último posto do Quadro de Oficiais do Estado-Maior (QOEM).
- c) O Comando-Geral da Polícia Militar, por ato próprio, pode contratar pessoal civil para qualquer serviço, inclusive aqueles de natureza militar, desde que inexistente efetivo disponível.
- d) Todos os cargos e funções elencados no Capítulo IV podem ser exercidos por policiais militares da reserva remunerada, desde que voluntários e convocados pelo Comandante-Geral.
- e) As competências dos órgãos descritos na Lei Complementar serão fixadas em Portaria Conjunta do Comandante-Geral e do Secretário de Segurança Pública.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1134538 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
À luz do Capítulo III – Das Competências e Atribuições Organizacionais – da Lei Complementar n.º 386/2010 (consolidada até a LC 806/2024), analise as assertivas.

I. Compete ao Comandante-Geral aprovar o Regulamento Geral da Instituição, após a apreciação do Conselho Superior de Polícia.
II. Compete ao Comandante-Geral decidir, em grau de recurso, questões administrativas.
III. Compete ao Conselho Superior de Polícia sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição.
IV. Compete ao Conselho Superior de Polícia traçar as diretrizes gerais do Comando-Geral e as políticas setoriais da Polícia Militar.
V. Compete ao Comandante-Geral examinar a política estadual de segurança pública e apresentar soluções para o seu aperfeiçoamento.

Estão corretas as assertivas
- a) III, IV e V.
- b) I, II e IV.
- c) II, III e V.
- d) I, IV e V.
- e) I, II e III.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1134537 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
À luz da redação vigente da Lei n.º 10.076/2014, com as alterações introduzidas pela LC 555/2014, assinale o único oficial que poderá ser promovido ao posto de Tenente-Coronel até 31 de dezembro de 2025 sem ter concluído o Curso de Aperfeiçoamento na Área de Saúde (CAAS) – ou curso equivalente – e sem infringir qualquer outro requisito legal.
- a) Major QOS, dentista, que ingressou na Instituição em 2016, ainda sem CAAS.
- b) Capitão QOS, médico, promovido a capitão em 21 de dezembro de 2018, ainda sem CAAS.
- c) Major QOS, dentista, já integrante da Corporação em 31 de março de 2014, ainda sem CAAS.
- d) Capitão QCOPM, dentista, promovido a capitão em 18 de setembro de 2020, sem o CAGesP.
- e) Major QOPM, sem o Curso de Estudos de Comando e Estado-Maior (ECEM).
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1134536 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
📖 Texto associado ▼

Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.

O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024. Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.

A convocação de Guerra para atuar no protesto, em dia de folga, configura-se, segundo o Estatuto, como
- a) jornada extraordinária, porém sem direito à indenização, por tratar-se de serviço noturno.
- b) jornada extraordinária, fazendo jus à indenização correspondente.
- c) jornada administrativa, sujeita ao limite de 195 horas mensais.
- d) serviço extraordinário obrigatório, mas compensável exclusivamente em banco de horas.
- e) situação excluída da categoria de jornada extraordinária, pois se enquadra na hipótese de greves, protestos ou mobilizações que causem grave perturbação da ordem pública.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1134535 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
📖 Texto associado ▼

Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.

O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024. Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.

Quanto à licença para qualificação profissional requerida por Guerra, o Estatuto estabelece que
- a) só pode ser concedida sem remuneração e com ônus integral para o militar.
- b) exige estabilidade prévia e mantém o subsídio, contando tempo de serviço, devendo o militar servir por período mínimo igual ao da licença ou ressarcir o erário.
- c) independe de interesse da Administração, bastando aprovação em curso reconhecido.
- d) dispensa autorização do Governador quando o curso for fora do Estado.
- e) pode ultrapassar 24 meses, desde que fracionada em períodos de 6 meses.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1134534 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
📖 Texto associado ▼

Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.

O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024. Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.

Sobre a estabilidade de Guerra, à luz do Estatuto, é correto afirmar que
- a) depende somente de estágio probatório de dois anos, mesmo sem três anos de efetivo serviço.
- b) adquire após cinco anos de efetivo serviço.
- c) aperfeiçoa-se com três anos de efetivo serviço, salvo suspensão da contagem por processo administrativo demissório.
- d) exige promoção prévia à graduação de cabo.
- e) requer ato homologatório específico do Governador após quatro anos de serviço.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1134533 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Nos termos da Lei n.º 10.076/2014 do estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa que NÃO impede o militar estadual de constar em qualquer Quadro de Acesso para fins de promoção.
- a) Praça em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por quatro meses, não consecutivos, nos últimos doze meses.
- b) Oficial que esteja cumprindo sentença penal definitiva, ainda que em regime aberto.
- c) Praça que se encontre interditada judicialmente.
- d) Militar que, até a data prevista para as promoções, atinge a idade-limite para permanência no serviço ativo.
- e) Militar submetido a processo administrativo de natureza demissória.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1134532 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
De acordo com a Constituição do estado de Mato Grosso, a Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC), na forma da lei complementar, ressalvada a competência da União, é incumbida de
- a) prestar os trabalhos de perícia e identificação, sempre que requisitados por Presidente de Inquérito Civil, em qualquer fase de persecução penal.
- b) desempenhar atividades educativas de prevenção de incêndios, pânicos coletivos e de proteção ao meio ambiente.
- c) realizar os trabalhos de perícia e identificação que serão prestados, e suas informações fornecidas, sempre que requisitados pelo Governador do estado, Presidente da Assembleia Legislativa ou Presidente do Tribunal de Justiça para fins de investigação criminal.
- d) participar, no âmbito de sua competência, das ações estratégicas visando à segurança de edificações públicas e privadas e à garantia da cidadania.
- e) realizar serviços de prevenção e extinção de incêndio.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Legislação Estadual →

Em quanto tempo decai o direito de a Administração Pública Estadual invalidar...

Em quanto tempo decai o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram pratica...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site