De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, NÃO será admitid...

De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, NÃO será admitido aumento de despesa nos projetos

Q1134530 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025

De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, NÃO será admitido aumento de despesa nos projetos

a) sobre organização dos serviços administrativos do Governo do Estado.
b) sobre a remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
c) de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no art. 164, dessa Constituição.
d) de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
e) de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado que fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

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Questões sobre Legislação do Estado do Mato Grosso

1

Q1134541 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
De acordo com o Capítulo I – Das Normas Gerais do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RUPM-MT), assinale a afirmativa correta.
- a) Em reuniões ou manifestações de caráter político-partidário, o policial militar só poderá comparecer fardado ou ostentando o distintivo padrão se estiver em serviço.
- b) É permitido ao policial militar alterar características do uniforme, desde que obtenha anuência de seu comandante imediato.
- c) O uso de uniformes pelos oficiais da Reserva Remunerada é terminantemente proibido, salvo autorização expressa do Governador do estado.
- d) Os alamares devem ser usados no ombro direito pelos oficiais que exerçam funções de Estado-Maior Geral.
- e) Quando armado de espada, o policial militar pode optar por não utilizar luvas, desde que mantenha a mão direita descoberta para o cumprimento.
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2

Q1134540 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Quanto às disposições do Título I – Generalidades do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (Decreto n.º 591/1980), assinale a afirmativa correta.
- a) A modalidade “classificação” ocorre unicamente quando o policial-militar conclui curso ou estágio, não se aplicando em caso de promoção ou reversão.
- b) A modalidade “transferência” somente pode ser efetivada por interesse próprio do policial-militar, sendo vedada quando motivada por necessidade do serviço.
- c) Para efeitos do Regulamento, a movimentação limita-se à designação de novo cargo, sem abranger mudança de Quadro, de Organização Policial-Militar (OPM) ou de Fração de OPM.
- d) A situação “agregado” caracteriza-se pelo afastamento do policial-militar de sua vaga na escala hierárquica, mantendo-o sem número no respectivo Quadro, conforme definido no Estatuto dos Policiais-Militares.
- e) O ato de reversão previsto no parágrafo único do art. 6.º é considerado modalidade de movimentação denominada “classificação”.
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3

Q1134539 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Com base no Capítulo IV – Do Quadro de Pessoal – da Lei Complementar n.º 386/2010 (redação vigente após a LC 806/2024), assinale a alternativa que reproduz integralmente o que dispõe o referido capítulo.
- a) Cabe ao Governador do Estado, mediante lei, criar, extinguir ou transformar órgãos de execução da Corporação, desde que observado o limite máximo de efetivo fixado em regulamento.
- b) As funções de Corregedor-Geral da Polícia Militar, de todos os Diretores da Instituição e de Comandantes Regionais e de Policiamento Especializado são reservadas a oficiais da ativa, no último posto do Quadro de Oficiais do Estado-Maior (QOEM).
- c) O Comando-Geral da Polícia Militar, por ato próprio, pode contratar pessoal civil para qualquer serviço, inclusive aqueles de natureza militar, desde que inexistente efetivo disponível.
- d) Todos os cargos e funções elencados no Capítulo IV podem ser exercidos por policiais militares da reserva remunerada, desde que voluntários e convocados pelo Comandante-Geral.
- e) As competências dos órgãos descritos na Lei Complementar serão fixadas em Portaria Conjunta do Comandante-Geral e do Secretário de Segurança Pública.
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4

Q1134538 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
À luz do Capítulo III – Das Competências e Atribuições Organizacionais – da Lei Complementar n.º 386/2010 (consolidada até a LC 806/2024), analise as assertivas.

I. Compete ao Comandante-Geral aprovar o Regulamento Geral da Instituição, após a apreciação do Conselho Superior de Polícia.
II. Compete ao Comandante-Geral decidir, em grau de recurso, questões administrativas.
III. Compete ao Conselho Superior de Polícia sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição.
IV. Compete ao Conselho Superior de Polícia traçar as diretrizes gerais do Comando-Geral e as políticas setoriais da Polícia Militar.
V. Compete ao Comandante-Geral examinar a política estadual de segurança pública e apresentar soluções para o seu aperfeiçoamento.

Estão corretas as assertivas
- a) III, IV e V.
- b) I, II e IV.
- c) II, III e V.
- d) I, IV e V.
- e) I, II e III.
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5

Q1134537 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
À luz da redação vigente da Lei n.º 10.076/2014, com as alterações introduzidas pela LC 555/2014, assinale o único oficial que poderá ser promovido ao posto de Tenente-Coronel até 31 de dezembro de 2025 sem ter concluído o Curso de Aperfeiçoamento na Área de Saúde (CAAS) – ou curso equivalente – e sem infringir qualquer outro requisito legal.
- a) Major QOS, dentista, que ingressou na Instituição em 2016, ainda sem CAAS.
- b) Capitão QOS, médico, promovido a capitão em 21 de dezembro de 2018, ainda sem CAAS.
- c) Major QOS, dentista, já integrante da Corporação em 31 de março de 2014, ainda sem CAAS.
- d) Capitão QCOPM, dentista, promovido a capitão em 18 de setembro de 2020, sem o CAGesP.
- e) Major QOPM, sem o Curso de Estudos de Comando e Estado-Maior (ECEM).
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6

Q1134536 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
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Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.

O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024. Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.

A convocação de Guerra para atuar no protesto, em dia de folga, configura-se, segundo o Estatuto, como
- a) jornada extraordinária, porém sem direito à indenização, por tratar-se de serviço noturno.
- b) jornada extraordinária, fazendo jus à indenização correspondente.
- c) jornada administrativa, sujeita ao limite de 195 horas mensais.
- d) serviço extraordinário obrigatório, mas compensável exclusivamente em banco de horas.
- e) situação excluída da categoria de jornada extraordinária, pois se enquadra na hipótese de greves, protestos ou mobilizações que causem grave perturbação da ordem pública.
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7

Q1134535 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
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Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.

O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024. Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.

Quanto à licença para qualificação profissional requerida por Guerra, o Estatuto estabelece que
- a) só pode ser concedida sem remuneração e com ônus integral para o militar.
- b) exige estabilidade prévia e mantém o subsídio, contando tempo de serviço, devendo o militar servir por período mínimo igual ao da licença ou ressarcir o erário.
- c) independe de interesse da Administração, bastando aprovação em curso reconhecido.
- d) dispensa autorização do Governador quando o curso for fora do Estado.
- e) pode ultrapassar 24 meses, desde que fracionada em períodos de 6 meses.
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8

Q1134534 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
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Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.

O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024. Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.

Sobre a estabilidade de Guerra, à luz do Estatuto, é correto afirmar que
- a) depende somente de estágio probatório de dois anos, mesmo sem três anos de efetivo serviço.
- b) adquire após cinco anos de efetivo serviço.
- c) aperfeiçoa-se com três anos de efetivo serviço, salvo suspensão da contagem por processo administrativo demissório.
- d) exige promoção prévia à graduação de cabo.
- e) requer ato homologatório específico do Governador após quatro anos de serviço.
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9

Q1134533 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Nos termos da Lei n.º 10.076/2014 do estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa que NÃO impede o militar estadual de constar em qualquer Quadro de Acesso para fins de promoção.
- a) Praça em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por quatro meses, não consecutivos, nos últimos doze meses.
- b) Oficial que esteja cumprindo sentença penal definitiva, ainda que em regime aberto.
- c) Praça que se encontre interditada judicialmente.
- d) Militar que, até a data prevista para as promoções, atinge a idade-limite para permanência no serviço ativo.
- e) Militar submetido a processo administrativo de natureza demissória.
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10

Q1134532 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
De acordo com a Constituição do estado de Mato Grosso, a Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC), na forma da lei complementar, ressalvada a competência da União, é incumbida de
- a) prestar os trabalhos de perícia e identificação, sempre que requisitados por Presidente de Inquérito Civil, em qualquer fase de persecução penal.
- b) desempenhar atividades educativas de prevenção de incêndios, pânicos coletivos e de proteção ao meio ambiente.
- c) realizar os trabalhos de perícia e identificação que serão prestados, e suas informações fornecidas, sempre que requisitados pelo Governador do estado, Presidente da Assembleia Legislativa ou Presidente do Tribunal de Justiça para fins de investigação criminal.
- d) participar, no âmbito de sua competência, das ações estratégicas visando à segurança de edificações públicas e privadas e à garantia da cidadania.
- e) realizar serviços de prevenção e extinção de incêndio.
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