À luz do Capítulo III – Das Competências e Atribuições Organizacionais – da Lei Complementar n.º 386/2010
(consolidada até a LC 806/2024), analise as assertivas.
I. Compete ao Comandante-Geral aprovar o Regulamento Geral da Instituição, após a apreciação do
Conselho Superior de Polícia.
II. Compete ao Comandante-Geral decidir, em grau de recurso, questões administrativas.
III. Compete ao Conselho Superior de Polícia sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da
Instituição.
IV. Compete ao Conselho Superior de Polícia traçar as diretrizes gerais do Comando-Geral e as políticas
setoriais da Polícia Militar.
V. Compete ao Comandante-Geral examinar a política estadual de segurança pública e apresentar soluções
para o seu aperfeiçoamento.
Estão corretas as assertivas