De acordo com as disposições acerca de competência e atos processuais nos Jui...

De acordo com as disposições acerca de competência e atos processuais nos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a assertiva correta.

Q1134545 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025

De acordo com as disposições acerca de competência e atos processuais nos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a assertiva correta.

a) A competência do Juizado será determinada pelo local de domicílio da vítima da infração penal.
b) O Juizado tem competência para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, mas não lhe compete a atuação na fase de execução penal.
c) Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
d) Os atos processuais serão públicos e realizados, exclusivamente, em horário diurno nos dias úteis da semana.
e) Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz determinará a citação por edital e, em caso de decretação de revelia, designará defensor público para representar o réu.

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Questões sobre Competência no Processo Penal

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Q1132848 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Maria recebe ligação de duas delegacias diferentes, informando a prisão em flagrante de seus dois filhos. Após contatar seu advogado, Maria foi informada de que Caio, seu filho mais velho, praticou, em Niterói, um crime de lesão corporal grave consumado, mas somente veio a ser preso no Rio de Janeiro. Soube, ainda, que Bruno, seu filho mais novo, foi preso por praticar um crime de roubo simples (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa) em Niterói e um crime de extorsão majorada (pena: 04 a 10 anos de reclusão, aumentada de 1/3 a 1/2, e multa) em São Gonçalo, sendo certo que a prova do roubo influenciaria na prova da extorsão, já que o carro subtraído no roubo foi utilizado quando da prática do segundo delito.
Considerando apenas as informações constantes do enunciado, o advogado de Maria deverá esclarecer que o(s) juízo(s) competente(s) para julgar Caio e Bruno será(ão),
- a) Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
- b) Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.
- c) Rio de Janeiro e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
- d) Niterói e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.
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2

Q1132653 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • OAB • Reaplicação
Em relação à conexão intersubjetiva por simultaneidade, assinale a alternativa correta.
- a) Ocorre quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
- b) Ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas, por várias pessoas, umas contra as outras.
- c) Ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
- d) Ocorre quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.
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3

Q1132652 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • OAB • Reaplicação
A Justiça Brasileira recebeu Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Romênia, com o fim de verificar a possível ocorrência de crime de lavagem de dinheiro do empresário brasileiro Z. A quem compete a execução da Carta Rogatória?
- a) Aos Juízes Federais.
- b) Ao Superior Tribunal de Justiça.
- c) Aos Juízes Estaduais.
- d) Ao Supremo Tribunal Federal.
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4

Q1132581 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Amanda, servidora pública federal, durante suas férias, agrediu Joana, sua vizinha, com socos, em razão de estacionamento indevido na vaga de garagem reservada a Amanda, no condomínio residencial onde ambas residem. Joana, em consequência da agressão, ficou 50 dias impossibilitada de comparecer ao trabalho.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Amanda pelo crime de lesão corporal grave. O Juiz Federal recebeu a denúncia.

Na defesa de Amanda, além da matéria de mérito, você, como advogado(a), deve alegar, processualmente,
- a) a incompetência relativa da Justiça Federal.
- b) a exceção da verdade, uma vez que Joana estava estacionando na vaga reservada para Amanda.
- c) a necessidade de enviar o processo para o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ré é servidora pública federal.
- d) a incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez que o fato não tem relação com a função de servidora pública de Amanda.
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Q1132431 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Débora, primária e sem antecedentes, foi presa em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando desembarcava no Brasil, em voo vindo do exterior, com um artefato que simulava uma arma de fogo de uso proibido na bagagem, ou seja, um simulacro que pode facilmente ser confundido com uma arma de fogo real. O simulacro é produto de importação proibida no Brasil.
Débora foi enquadrada no delito de tráfico internacional de armas, previsto no Art. 18 do Estatuto do Desarmamento, cuja pena cominada é de 8 a 16 anos de reclusão, com a causa de aumento de metade (Art. 19 do Estatuto). A Polícia Federal lavrou o auto de prisão em flagrante e Débora foi submetida à audiência de custódia perante o Juiz Federal de Guarulhos.
Como advogado(a) de Débora, assinale a afirmativa que contém as teses defensivas corretas.
- a) A atipicidade do fato, ante o crime impossível e, ainda que assim não fosse, há incompetência absoluta da Justiça Federal.
- b) A desclassificação para contrabando (pena de 2 a 5 anos) e o cabimento de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão.
- c) Como Débora é mulher e não tem antecedentes criminais, e o fato não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar.
- d) O fato foi meramente tentado, de forma que a pena mínima cominada com a redução máxima pela tentativa é igual a 4 anos, tornando cabível o acordo de não persecução penal.
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Q1132391 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Flávia foi pronunciada pela suposta prática de crime de aborto. O processo estava tramitando na cidade de Salgados, PA, e teve grande repercussão no local, havendo, inclusive, várias ameaças de populares contra a ré. A sessão de julgamento pelo júri popular já foi designada, tendo a defesa sido intimada da referida designação.

Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o modo adequado de você, como advogado(a) da ré, requerer que o julgamento ocorra em outra Comarca.
- a) Suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
- b) Apresentar um pedido de Revisão Criminal.
- c) Oferecer exceção de incompetência territorial.
- d) Pedir o desaforamento do júri.
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7

Q1132258 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Assinale a opção correta acerca do processo penal.
- a) É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que indefere o pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas.
- b) Por ser a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios, e inexistir, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da justiça comum estadual.
- c) Eventual nulidade do laudo pericial — ou mesmo a sua ausência — descaracteriza o crime de porte de arma, mesmo diante de um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime.
- d) Compete à justiça estadual processar e julgar crimes de desvio de verbas oriundas de órgãos federais, sujeitas ao controle do TCU e não incorporadas ao patrimônio do município.
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Q1132079 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Arthur e sua esposa Aline, residentes no Distrito Federal, decidem viajar em um cruzeiro, partindo de Fortaleza com destino à cidade do Rio de Janeiro e fazendo uma parada em Recife.
Durante passagem pela costa pernambucana, em alto-mar, o casal tem uma discussão e Arthur agride Aline, vindo a ser contido por seguranças do navio e retirado logo na primeira parada. Aline sofreu lesão que a incapacitou para suas atividades habituais por mais de trinta dias, mas que não deixou sequela ou debilidade permanente.
Assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar Arthur.
- a) O Juizado Especial Federal da cidade do Rio de Janeiro.
- b) O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Distrito Federal.
- c) O Juízo Federal de Recife.
- d) A Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.
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9

Q1131873 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2021
Caio praticou um crime de furto (Art. 155 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa) no interior da sede da Caixa Econômica Federal, empresa pública, em Vitória (ES), ocasião em que subtraiu dinheiro e diversos bens públicos. Ao sair do estabelecimento, para assegurar a fuga, subtraiu, mediante grave ameaça, o carro da vítima, Cláudia (Art. 157 – pena: reclusão, de 4 a 10 anos, e multa). Houve perseguição policial, somente vindo Caio a ser preso na cidade de Cariacica, onde foi encontrado em seu poder um celular produto de crime anterior (Art. 180 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa).
Considerando a conexão existente entre os crimes de furto simples, roubo simples e receptação, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a Vara Criminal competente para o julgamento de Caio.
- a) A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Vitória.
- b) A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Cariacica.
- c) A Justiça Federal, em relação ao crime de furto, e a Vara Criminal de Vitória, da Justiça Estadual, no que tange aos crimes de roubo e receptação.
- d) A Justiça Federal, em relação a todos os delitos.
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Q1122142 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
João atua como juiz das garantias na Comarca Patrocínio. Nos autos do inquérito policial que apura a suposta prática, por Tício, do crime previsto no art. 157 do Código Penal, João decretou, ainda na fase investigativa, medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo. Concluída a investigação preliminar, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Tício e, na mesma peça, requereu a conversão da cautelar diversa da prisão em prisão preventiva, ante o reiterado descumprimento das condições anteriormente impostas. Nesse cenário, compete a João
- a) analisar a inicial acusatória, decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar e, somente então, remeter os autos às varas criminais.
- b) decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar, sem analisar a inicial acusatória, remetendo, em seguida, os autos às varas criminais.
- c) remeter os autos às varas criminais, cessada sua competência com o oferecimento da denúncia, cabendo ao juízo da instrução e julgamento decidir sobre a inicial acusatória e sobre o requerimento de conversão cautelar.
- d) analisar a inicial acusatória e decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar, remetendo os autos às varas criminais somente após o recebimento da denúncia.
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De acordo com as disposições acerca de competência e atos processuais nos Jui...

De acordo com as disposições acerca de competência e atos processuais nos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a assertiva correta.

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