Assinale a alternativa que apresenta uma situação correta, nos termos da Cons...

Assinale a alternativa que apresenta uma situação correta, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo.

Q1134633 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023

Assinale a alternativa que apresenta uma situação correta, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo.

a) O governador do estado não poderá nomear Delegado-Geral de Polícia que se enquadre nas condições de inelegibilidade.
b) A Assembleia Legislativa poderá dispor sobre o direito de greve em legislação específica, englobando servidores civis e militares.
c) Um policial pode ser contratado como enfermeiro da rede pública de saúde, acumulando-se as remunerações, se houver compatibilidade de horários.
d) O governador do estado poderá divulgar atos, programas, obras e serviços e campanhas da administração direta fora do território do Estado, desde que tenha finalidade educacional, informativa e de orientação social.
e) O cidadão deve ter acesso à certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

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Questões sobre Constituição do Estado de São Paulo

1

Q1138356 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • PM SP • 2026
A respeito da Segurança Pública, com base na Constituição do Estado de São Paulo, tem-se que:
- a) A Polícia Militar é competente para exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- b) A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar e reserva do Exército.
- c) Os órgãos de segurança pública são subordinados exclusivamente ao Secretário de Segurança Pública.
- d) O Corpo de Bombeiros não integra a Segurança Pública por não ter atuação no campo da persecução penal.
- e) O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado, dentre oficiais da ativa ou da reserva que estejam no posto há mais de cinco anos.
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2

Q1136896 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • PM SP • 2026
Dispõe a Constituição do Estado que o Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de _______ juízes, divididos em _________ câmara(s), sendo __________ militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e _________ civis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
- a) cinco … uma … três … dois
- b) nove … três … cinco … quatro
- c) onze … três … seis … cinco
- d) treze … quatro … sete … seis
- e) sete … duas … quatro … três
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3

Q1083637 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respeito à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista dependem de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.
- b) É facultativa a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público nas Autarquias e Fundações Públicas mantidas pelo Poder Público, ainda que no limite constitucional para a aposentadoria compulsória.
- c) É vedado ao Poder Público e às empresas que enfrentam concorrência de mercado, de forma direta, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental.
- d) É vedada à Administração Pública direta e indireta, inclusive a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços ou obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e à segurança no trabalho.
- e) Os serviços públicos serão remunerados por impostos previamente fixados pelo órgão legislativo competente, na forma que a lei estabelecer.
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4

Q1083634 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
Assinale a alternativa correta.
- a) A administração pública direta, de qualquer dos Poderes do Estado, deverá obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade, enquanto que a administração pública indireta não precisará obedecer aos mesmos princípios.
- b) As leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produza os seus efeitos regulares.
- c) A publicação dos atos normativos poderá ser resumida, e a dos atos não normativos deve ser publicada na íntegra.
- d) A lei, facultativamente, poderá fixar prazos para a prática de atos administrativos ou estabelecer os recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
- e) A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus interesses, no prazo máximo de cinco dias, prorrogáveis por mais três dias úteis, certidão de atos ou outros documentos, sob pena de responsabilidade.
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5

Q1079610 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Soldado da Policia Militar
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é obrigatório para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, o cumprimento, dentre outras, da seguinte norma:
- a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas e títulos, inclusive para cargo em comissão.
- b) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, excluídos os naturalizados e os estrangeiros.
- d) o limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, autarquias e fundações públicas é 45 (quarenta e cinco) anos.
- e) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.
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6

Q1079422 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Administrativo
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se afirmar corretamente que
- a) a garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional, não abrange a defesa técnica por profissional habilitado.
- b) as empresas deverão adequar seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência, por conta própria, sem incentivos do Poder Público.
- c) na promoção de programas especiais, o Poder Público não permitirá a participação de entidades não governamentais.
- d) o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.
- e) nos internamentos em enfermaria, de crianças com até dez anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, não é assegurada a permanência da mãe ou responsável.
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7

Q1079421 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Administrativo
Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de
- a) dois cargos técnicos.
- b) três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
- c) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- d) dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
- e) um cargo científico com dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
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8

Q1079420 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Administrativo
Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
- a) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga.
- b) O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
- c) O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares.
- d) O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.
- e) Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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9

Q1078053 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Aluno Oficial • 2024
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
- a) são servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. (
- b) o militar demitido por ato administrativo não poderá ser reintegrado à Corporação.
- c) o oficial da Polícia Militar perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato pela Justiça comum.
- d) o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade perderá, automaticamente, o posto e a patente.
- e) o servidor público militar que responder a inquérito ou processo em qualquer jurisdição não será transferido para a reserva em nenhuma hipótese.
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10

Q1077271 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar de 2 Classe • 2019
Suponha que Antônio é oficial da ativa e ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares e gostaria de se tornar Comandante Geral da Polícia Militar. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, para que Antônio ocupe o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, ele deve ser nomeado pelo
- a) Presidente da Assembleia Legislativa, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.
- b) Juiz de Direito Corregedor, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.
- c) Governador do Estado e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.
- d) Chefe da Casa Militar, e é imprescindível a apresentação da declaração pública de bens no ato da posse.
- e) Presidente do Tribunal de Justiça Militar e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.
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Assinale a alternativa que apresenta uma situação correta, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo.

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