Quanto à Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmb...

Quanto à Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, temos que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a...

Q1135589 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025

Quanto à Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, temos que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, assunto que nos remete diretamente ao que corretamente se consigna apenas em:

a) O ato de delegação é irrevogável até que se finalize o período estipulado pela autoridade delegante.
b) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
c) Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.
d) Excepcionalmente, os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

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Questões sobre Processo Administrativo

1

Q1148838 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

O interessado poderá, mediante manifestação oral ou escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, mas não lhe é lícito renunciar a direitos disponíveis.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1148837 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1148836 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sendo terminantemente vedado à Administração produzir provas sobre eles.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1148835 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1148834 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Os atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1148833 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico que seja responsável pela decisão, hipótese para a qual não haverá a possibilidade de interposição de recursos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1148832 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

A competência é renunciável, podendo o órgão administrativo a que ela foi atribuída redirecioná‑la por delegação ou por avocação.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1147432 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Situação hipotética: durante a instrução de PAD, a comissão indeferiu uma prova requerida pelo acusado por considerá-la manifestamente impertinente e registrou de forma motivada as razões da decisão. Assertiva: o indeferimento, nessas condições, não viola por si só a ampla defesa, pois o art. 156, parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.112/1990 admite a recusa motivada de provas impertinentes, meramente protelatórias ou sem interesse para o esclarecimento dos fatos.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1143097 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Ao tratarmos do recurso administrativo e da revisão no processo administrativo, à luz do que nos leciona a Lei nº 9.784/1.999, é possível afirmar que:
- a) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos não possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.
- b) Salvo disposição legal específica, é de vinte dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- c) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- d) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
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10

Q1142484 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O conceito de cargo público compreende o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, que é a pessoa legalmente investiga em cargo ou emprego público. Com base nas normas vigentes e no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar, com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
- b) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade, ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa.
- c) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, bem como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
- d) A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990
- e) A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
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Quanto à Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmb...

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