Quanto à Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmb...

Quanto à Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, temos que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a...

Q1135589 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025

Quanto à Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, temos que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, assunto que nos remete diretamente ao que corretamente se consigna apenas em:

a) O ato de delegação é irrevogável até que se finalize o período estipulado pela autoridade delegante.
b) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
c) Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.
d) Excepcionalmente, os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

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Questões sobre Processo Administrativo

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Q1132568 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Após obter a manifestação desfavorável em um processo administrativo em âmbito federal, Matheus interpôs, tempestivamente, o recurso cabível em face da decisão.

Durante a tramitação do processo em grau recursal, o administrado percebeu que João da Silva, autoridade administrativa competente, delegou a decisão do recurso por ele interposto a Guilherme, agente público sem qualquer relação de hierarquia, com o argumento de que o último teria mais expertise na matéria discutida nos autos.

Preocupado com eventuais reflexos da delegação realizada, Matheus procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a sua orientação.
- a) Caso haja a anuência expressa de Guilherme, a delegação efetivada por João da Silva se compatibilizará com a ordem jurídica.
- b) A decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação, de forma que João da Silva agiu em contrariedade à legislação.
- c) Como Guilherme tem mais expertise na matéria discutida nos autos, seria cabível a avocação de competência, e não o ato de delegação.
- d) João da Silva poderia ter delegado a decisão do recurso administrativo a Guilherme, que dispõe de mais expertise na matéria discutida, de forma a prestigiar o princípio da eficiência na Administração Pública.
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Q1132465 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
A respeito da defesa de servidor público acusado em processo administrativo disciplinar, que não seja por falta grave, pode-se, corretamente, afirmar que
- a) a falta de defesa técnica ofende os direitos do acusado garantidos pela Constituição Federal.
- b) exige que seja feita por profissional habilitado, bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
- c) a designação de causídico por parte do acusado, para a sua defesa no processo, é mera faculdade da parte.
- d) no processo administrativo que trata da hipótese de inclusão em regime disciplinar diferenciado, pode ser dispensada a defesa técnica.
- e) a defesa técnica do acusado é exigida apenas na fase recursal do processo, quando a decisão lhe foi desfavorável.
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Q1132417 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
As autoridades competentes de determinado órgão federal, diante do grande acúmulo de trabalho, fizeram editar um ato formal delegando parcela de sua competência para outro órgão que a ele não é hierarquicamente subordinado, mediante a especificação das matérias e dos poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
Ao tomar conhecimento de tal fato, Gyslaine ficou muito preocupada quanto à possibilidade de o órgão delegado vir a decidir determinado recurso administrativo que estava tramitando perante o órgão delegante, razão pela qual buscou a sua assessoria jurídica a fim de esclarecer as peculiaridades e os limites da delegação de competência, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999.
Assinale a opção que apresenta a informação correta que você, na qualidade de advogado(a), prestou.
- a) A competência relativa à decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
- b) O ato de delegação é irrevogável, razão pela qual o desfazimento da delegação deve ser objeto de avocação.
- c) A competência, inexistindo impedimento legal, apenas poderia ser delegada para o órgão hierarquicamente subordinado.
- d) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante, que detém a competência originária.
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Q1132413 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
A sociedade empresária Begônia deseja participar de um procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de uma obra, que adotará a sequência adotada como regra na Lei nº 14.133/2021, mas está com receio de ser prejudicada no julgamento das propostas, que antecede à fase de habilitação.
Em razão disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), a fim de esclarecer a possibilidade de apresentar um recurso administrativo, o momento correto para fazê-lo e os efeitos dele decorrentes, caso tal receio venha a ser concretizado.
Sobre essa situação hipotética, assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento que você prestou.
- a) Não há a possibilidade de se apresentar um recurso administrativo contra o julgamento das propostas, diante da vedação expressa na aludida norma.
- b) Apenas depois da habilitação é que caberá a apresentação de um recurso administrativo contra o julgamento das propostas, de modo que é necessário aguardar o prosseguimento do certame para a manifestação da intenção de recorrer no momento oportuno.
- c) O pedido de reconsideração em relação ao julgamento das propostas deve ser prontamente apresentado ao fim da respectiva fase e possui efeito suspensivo, de modo que a licitação só seguirá para a fase de habilitação após a apreciação das irresignações apresentadas.
- d) A intenção de recorrer do julgamento das propostas deve ser imediatamente manifestada, mas o prazo para a apresentação das razões recursais será iniciado na data da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, pois sua apreciação dar-se-á em fase única.
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Q1131985 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • ND • OAB DF • Primeira Fase
Assinale a assertiva CORRETA:
- a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos;
- b) o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal;
- c) a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de administração burocrático-patrimonialista;
- d) as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta.
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Q1124610 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação ao recurso administrativo, a Lei n. 9.784, de 1999, estabelece que:
- a) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
- b) em regra, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias após a ciência da decisão administrativa.
- c) o recurso administrativo, para ser conhecido, sempre depende de caução prévia.
- d) todo recurso administrativo possui efeito suspensivo.
- e) somente as partes do processo detêm a legitimidade para recorrer.
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Q1124609 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
No processo administrativo federal, os atos dispensam a motivação (indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos) quando:
- a) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
- b) decidam recursos administrativos.
- c) decorram de reexame de ofício.
- d) consistirem em despacho de mero expediente.
- e) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
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Q1124608 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784, de 1999, é correto afirmar que:
- a) o impulso do processo administrativo sempre dependerá da manifestação da parte interessada.
- b) os atos do processo administrativo sempre serão escritos e dependem de forma determinada, sob pena de recusa ou de invalidação.
- c) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
- d) não é possível a realização de audiência pública no âmbito do processo administrativo federal.
- e) a adoção de medidas acauteladoras sempre exige a prévia manifestação do interessado, ainda que em caso de risco iminente.
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Q1123508 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Norma interna atribuiu a uma unidade técnica a competência para decidir determinada categoria de processos. Antes da decisão de três casos de elevada repercussão administrativa, a autoridade hierarquicamente superior identificou divergências relevantes entre os pareceres produzidos e entendeu necessário assumir pessoalmente a decisão desses processos, sem modificar a competência da unidade para os demais casos. A providência juridicamente adequada consiste em:
- a) Avocar especificamente os processos, mediante decisão motivada que demonstre as razões relevantes, a excepcionalidade e a duração limitada da medida.
- b) Instituir aprovação prévia obrigatória pela autoridade superior, mantendo a decisão na unidade técnica, mas condicionando a produção de efeitos à homologação.
- c) Transferir temporariamente toda a categoria de processos para a autoridade superior, até que seja consolidada orientação uniforme sobre a matéria.
- d) Determinar que a unidade conclua os processos e, depois, promover revisão de ofício das decisões, ainda que não haja recurso ou previsão específica.
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Q1122866 • Legislação de Trânsito • Processo Administrativo • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Assinale a alternativa correta com relação à defesa de infração de trânsito.
- a) Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicado o arquivamento da notificação, no prazo máximo de 180 dias.
- b) Indeferida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.
- c) Acolhida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.
- d) Em caso de não apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto para indeferimento do Auto de Infração de Trânsito será de 360 dias
- e) Recusada a defesa da autuação pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.
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