“Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes ...

“Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Fed...

Q1135662 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Cirurgião Dentista • 2025

“Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”, são as palavras escolhidas como preâmbulo da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dentre outras previsões, afirma corretamente que:

a) O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal tomarão posse em sessão solene no Palácio dos Buritis, quando prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do povo do Distrito Federal.
b) Será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
c) O Governador e o Vice-Governador deverão, apenas no ato da posse, fazer declaração pública de bens.
d) O Vice-Governador do Distrito Federal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.

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Questões sobre Legislação do Distrito Federal

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Q1135592 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo por base as disposições trazidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das competências privativas do Distrito Federal.
- a) Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas internas.
- b) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- c) Conservar o patrimônio público histórico.
- d) Proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, hídricos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização.
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2

Q1135584 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Em se tratando do Centro de Comunicação Social, à luz do que nos leciona o Decreto GDF nº 31.817/2010, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas competências.
- a) Realizar a análise de situações de interesse institucional, proporcionando diagnósticos e prognósticos, visando subsidiar o Comando-Geral e, eventualmente, outros órgãos de Inteligência.
- b) Planejar e coordenar a realização das solenidades de interesse institucional.
- c) Subsidiar o planejamento estratégico da Corporação com a produção de conhecimentos específicos.
- d) Subsidiar as atividades preventivas e operacionais por intermédio da produção de conhecimentos e de ações específicas.
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3

Q1135583 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Acerca das disposições previstas no Decreto GDF nº 31.817/2010, que regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa que indique corretamente os órgãos subordinados ao Comandante-Geral.
- a) Academia de Bombeiro Militar e Centro de Estudos de Política, Estratégia e Doutrina.
- b) Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e Centro de Treinamento Operacional.
- c) Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial.
- d) Centro de Comunicação Social e Centro de Inteligência.
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4

Q1135579 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Em se tratando das disposições presentes na Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em especial sobre o Comandante-Geral, é correto afirmar que:
- a) O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel da reserva do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação.
- b) O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da corporação.
- c) Sempre que a escolha não recair no Coronel BM mais antigo da corporação, o escolhido não terá precedência funcional sobre os demais oficiais BM.
- d) O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Presidente da República, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando.
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Q1135578 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo em vista as diposições presentes na Lei nº 8.255/1991, em especial sobre a composição do Alto Comando, é correto afirmar que o cargo de Vice-Presidente é ocupado por:
- a) Chefe do Estado Maior-Geral.
- b) Controlador.
- c) Chefe do Gabinete do Comandante-Geral.
- d) Subcomandante-Geral.
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6

Q1135577 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Em se tratando das disposições presentes na Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993, assinale a alternativa que indique corretamente um dos valores fundamentais do Distrito Federal.
- a) A preservação de sua autonomia como unidade federativa.
- b) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos dos cidadãos.
- c) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos internos.
- d) Preservar os interesses gerais e coletivos metaindividuais.
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7

Q1135573 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
O Plano Distrital de Políticas para as Mulheres buscou consolidar ações para enfrentar as desigualdades de gênero no Distrito Federal. Nesse processo, além de definir metas e ações estratégicas, o Plano destacou outro aspecto essencial para a construção de políticas públicas eficazes. Com base nesse contexto, o referido Plano:
- a) estabeleceu que a formulação de políticas públicas seria responsabilidade exclusiva do Governo do Distrito Federal, sem a participação de outros atores sociais.
- b) reconheceu a importância da parceria entre a sociedade civil e o Governo do Distrito Federal na elaboração de políticas públicas voltadas para as mulheres, abrangendo diferentes áreas de atuação.
- c) priorizou a criação de metas voltadas exclusivamente para o mercado de trabalho feminino, sem contemplar outras áreas de atuação das políticas públicas.
- d) concentrou-se unicamente na elaboração de campanhas educativas sobre igualdade de gênero, sem definir metas ou ações estratégicas concretas.
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8

Q1135571 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
O Plano Distrital de Políticas para Mulheres estabelece medidas para ampliar a presença feminina em setores como cultura, esporte, lazer, comunicação e mídia. Considerando seus objetivos e diretrizes, marque o item correto.
- a) Combater estereótipos de gênero em campanhas publicitárias, incentivando o protagonismo feminino nos meios de comunicação.
- b) Determinar que a participação das mulheres em atividades culturais ocorra apenas mediante programas específicos de assistência social.
- c) Permitir a presença das mulheres em modalidades esportivas somente quando vinculadas a projetos educacionais de caráter temporário.
- d) Restringir o acesso das mulheres a vagas em eventos esportivos e culturais, priorizando a participação masculina como forma de equilíbrio.
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9

Q1135568 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
A Lei do Distrito Federal nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, no tocante à comprovação dos critérios relativos à aquisição de bens, quando couber, “pode ser feita por meio de apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.” Especificamente no âmbito da aquisição de bens (Capítulo III), as especificações e as demais exigências para a aquisição de bens devem levar em consideração especialmente os bens que:
- a) Ofereçam menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
- b) Reduzam o consumo de água e energia.
- c) Reduzam ou eliminem a emissão de ruídos.
- d) Eliminem o desperdício de materiais e energia utilizados.
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Q1135567 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
A Lei do Distrito Federal nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, “Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços”, estabelecendo que “os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal devem adotar, nas licitações ou nas contratações diretas, critérios de sustentabilidade ambiental.” No âmbito, no que for aplicável, da sustentabilidade ambiental, marque a opção que corretamente está contida em relação ao fabricante, ao produto ou ao consumidor.
- a) A utilização de matéria-prima renovável, reciclável, biodegradável e atóxica.
- b) A recepção de bens, embalagens, recipientes ou equipamentos inservíveis e não reaproveitáveis pela administração pública.
- c) A comprovação de que adota práticas de desfazimento sustentável, reciclagem dos bens inservíveis e processos de reutilização.
- d) A aquisição de bens e serviços de fácil manutenção e operacionalização e com baixo consumo de água e energia.
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