De acordo com a Lei 14.133/2021, NÃO é considerada sanção admini...

De acordo com a Lei 14.133/2021, NÃO é considerada sanção administrativa:

Q1135701 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025

De acordo com a Lei 14.133/2021, NÃO é considerada sanção administrativa:

a) multa.
b) advertência.
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
d) impedimento de licitar e contratar.
e) instauração de investigação sumária.

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Questões sobre Poderes da Administração

1

Q1134519 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Quanto aos poderes administrativos, analise as afirmativas.

I. O poder hierárquico decorre da organização interna da administração, garantindo a distribuição e escalonamento das funções, orientação, fiscalização e a relação de subordinação, assim como o disciplinar permite apurar e punir infrações cometidas por seus agentes ou servidores.
II. O poder regulamentar é a condição de legislar e é exercido exclusivamente pelo legislativo.
III. O poder de polícia é exercido exclusivamente pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares e Judiciárias Civis dos Estados e Guardas Municipais.
IV. O poder discricionário permite ao administrador, nos detalhes que a lei não especifica, uma margem de liberdade para decidir como agir, avaliando a conveniência e oportunidade da decisão.
V. O poder vinculado é estabelecido por lei, deixando margem para a discricionariedade somente em casos de conveniência e oportunidade vantajosa para a administração pública.

Está correto o que se afirma em
- a) II, IV e V, apenas.
- b) I e IV, apenas.
- c) III, IV e V, apenas.
- d) I, II e III, apenas.
- e) I e II, apenas.
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2

Q1132464 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Considerando os poderes e deveres da Administração, quando o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções, recebe reclamações e fiscaliza através de inspeção e correição os Tribunais; desconstitui, revê ou fixa prazo para que sejam adotadas providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ele o faz com fundamento no seu poder
- a) disciplinar.
- b) regulamentar.
- c) hierárquico.
- d) de polícia.
- e) ordenador.
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3

Q1132463 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
De acordo com o direito brasileiro, a delegação do exercício do poder de polícia, para fins de aplicação de multas de trânsito,
- a) não é juridicamente permitida, por se tratar de atividade exclusiva do Estado.
- b) é permitida, apenas se a delegação for feita para pessoa jurídica de direito público, sendo vedada à pessoa de direito privado.
- c) é permitida, apenas se a delegação for feita para autarquia cuja atividade tenha estreita relação com o serviço delegado.
- d) é permitida, apenas para a Polícia Militar e para a Guarda Municipal, nos termos da lei.
- e) pode ser feita à sociedade de economia mista, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
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4

Q1132346 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FGV • OAB • Primeira Fase
José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor.

Ao assim agir, José da Silva fez uso
- a) do poder hierárquico.
- b) do poder disciplinar.
- c) do poder discricionário.
- d) da teoria dos motivos determinantes.
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5

Q1131164 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
O poder de polícia administrativa condiciona o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, apresentando atributos próprios. A respeito do poder de polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia administrativa é dotado de finalidade repressiva, sendo-lhe vedada a atuação preventiva.
II. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente a medida de polícia, nos casos previstos em lei.
III. A coercibilidade permite impor a medida de polícia ao particular, ainda que contra a sua vontade.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e III apenas.
- b) II e III apenas.
- c) I, II e III.
- d) I apenas.
- e) I e II apenas.
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6

Q1130967 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
A Administração Pública dispõe de poderes e deveres, que são utilizados para a consecução dos seus objetivos, estando pautados na supremacia do interesse público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca da matéria, analise as afirmativas abaixo:

I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

São afirmações CORRETAS:
- a) III e V, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, II, III, IV e V.
- d) I, III, IV e V, apenas.
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7

Q1130405 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Assistente Legislativo • 2024
Os poderes administrativos são instrumentos utilizados pela Administração para preservar os interesses coletivos, tendo em vista que toda sua atuação deve atender ao interesse público. Dentro desse contexto, surge o Poder de Polícia por meio do qual a Administração poderá restringir um direito do particular para garantir o bem estar da coletividade. Sobre o Poder de Polícia analise as proposições abaixo:

I.O conceito de Poder de Polícia pode ser encontrado no Código Tributário Nacional.
II.O Poder de Polícia poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
III.O ciclo de polícia compreende quatro fases: ordem depolícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) III, apenas.
- b) II, III e IV, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II, III e IV.
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8

Q1129996 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
Considere as afirmativas relacionadas ao Poder Regulamentar, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder regulamentar têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, isto é, atos com efeitos gerais e concretos.
(__)Os regulamentos jurídicos ou normativosestabelecem normas sobre relações de supremacia geral, isto é, aquelas relações que ligam todos os cidadãos ao Estado, tal como ocorre com as normas inseridas no poder de polícia, limitadoras dos direitos individuais em benefício do interesse público. Eles se direcionam para o exterior da Administração Pública.
(__)Nos casos de regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é restrito, com menos discricionariedade, pois diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares, sem qualquer título jurídico concedido por parte da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
- a) F − F − F.
- b) F − F − V.
- c) V − V − V.
- d) F − V − V.
- e) V − F − V.
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9

Q1129995 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
O poder de polícia do Estado é exercido quando a Administração condiciona o exercício dos direitos individuais ao ____________.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
- a) interesse financeiro
- b) poder executivo
- c) direito inalienável
- d) bem-estar coletivo
- e) prerrogativa legal
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10

Q1129964 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
De acordo com o Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações posteriores).
- a) A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida inativa.
- b) As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, e nas reincidências as multas serão comunicadas em dobro.
- c) Os incapazes são diretamente passíveis da aplicação das penalidades definidas em razão de infrações as normas prescritas no Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES.
- d) O prazo para regularização da situação deverá exceder a 30 (trinta) dias e será fixado elo agente fiscal no ato da notificação.
- e) Constitui infração toda ação ou omissão contrárias as prescrições deste Código. mas não de outras leis, decretos, resoluções e atos baixados pelo Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.
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