Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirma...

Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interes...

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Q1135974 • Direito Processual Penal • Atos Jurisdicionais Penais • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao(à)
Analisando...
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