Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirma...

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) regula vários aspectos sobre o controle de armas de fogo no Brasil, incluindo o destino das armas apreendidas após o término dos procedimentos judiciais. Quando uma arma de fogo é apreendida durante uma investigação criminal, é feito um laudo pericial para analisar a arma. Após essa etapa e quando a arma não for mais útil para a persecução penal (ou seja, quando não for mais necessária para o processo criminal), a lei define o que deve ser feito com esses armamentos. Segundo o artigo 26 da Lei nº 10.826/2003, tais armas devem ser encaminhadas ao Comando do Exército, que é a autoridade responsável pelo registro e controle das armas de fogo no Brasil. Portanto, a alternativa correta é a letra D.