O órgão ministerial denunciou José pela suposta prática de homicídio simples....

O órgão ministerial denunciou José pela suposta prática de homicídio simples. Finda a primeira fase do procedimento do júri, foi proferida sentença de desclassificação da imputação, pois o juízo en...

Q1135979 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024

O órgão ministerial denunciou José pela suposta prática de homicídio simples. Finda a primeira fase do procedimento do júri, foi proferida sentença de desclassificação da imputação, pois o juízo entendeu que os fatos narrados na exordial não configuravam hipótese de crime doloso contra a vida. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal, contra tal decisão é cabível

a) recurso em sentido estrito.
b) apelação.
c) mandado de segurança.
d) recurso ordinário.
e) carta testemunhável.

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Questões sobre Recursos Criminais

1

Q1132851 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição. Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação. Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo.
Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal
- a) não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sua condenação.
- b) poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminuição de pena da tentativa.
- c) poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, mas não a atenuante.
- d) não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.
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2

Q1132771 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase
Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso consumado em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medida. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para combater a decisão que denegou o recurso anterior, respetivamente.
- a) Apelação e Recurso em Sentido Estrito.
- b) Recurso em Sentido Estrito e novo Recurso em Sentido Estrito.
- c) Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável.
- d) Apelação e Carta Testemunhável.
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3

Q1132680 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase
Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.
Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar
- a) Recurso de Agravo.
- b) Carta Testemunhável.
- c) Recurso Ordinário Constitucional.
- d) Recurso em Sentido Estrito.
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4

Q1132583 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
João, funcionário público, após ser condenado à pena de seis anos de reclusão, pelo crime de peculato, interpôs recurso em face da sentença, requerendo a aplicação da pena mínima de dois anos de reclusão.

No julgamento da apelação, a sentença foi mantida em seus termos, tendo como vencido o voto do relator, que foi favorável ao pleito defensivo e determinava a aplicação da pena mínima a João.

Diante disso, a defesa deve opor
- a) revisão criminal.
- b) agravo em execução.
- c) embargos infringentes.
- d) embargos de divergência.
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5

Q1132387 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Arthur está cumprindo pena privativa de liberdade pela prática do crime de furto qualificado. Durante o curso da execução penal sofreu uma queda e ficou tetraplégico, atestado em laudo médico oficial.

No final do ano, o Presidente da República concedeu indulto natalino via Decreto, abrangendo os casos de tetraplegia superveniente à prática do delito, desde que o crime tivesse sido praticado sem violência ou grave ameaça.

Sendo assim, você, como advogado(a) de Arthur, formulou o pedido de declaração da extinção da punibilidade ao Juízo da Execução, que indeferiu o pedido, sem apresentar fundamentação.

Diante do caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Arthur, você deve interpor
- a) agravo em execução, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
- b) recurso de apelação, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
- c) agravo em execução, no prazo de cinco dias. Apenas em caso de não ser interposto recurso, pode-se optar pela via do habeas corpus.
- d) recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. Diante da unirecorribilidade das decisões, de forma alternativa, pode-se optar pela via do habeas corpus.
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6

Q1132155 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase
Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
- b) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
- c) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
- d) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.
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7

Q1132081 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Margot adquiriu de Cesar, de boa-fé e a título oneroso, um imóvel, mas não levou o instrumento ao Registro de Imóveis competente. Por isso, quando Cesar foi acusado de prática de crimes em uma ação penal, vindo a sofrer sequestro de todos os seus bens imóveis, foi incluído na ordem de sequestro o imóvel adquirido por Margot.
Nessa situação hipotética, como advogado de Margot, assinale a opção que, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal, melhor defenda os interesses da sua assistida.
- a) Por não ser parte no processo penal, Margot não pode opor embargos ao sequestro, devendo efetuar pedido de reconsideração.
- b) Margot pode opor embargos ao sequestro, alegando que a aquisição ocorreu a título oneroso e de boa-fé.
- c) Por não ser parte no processo penal originário, Margot deve impetrar mandado de segurança em face da decisão que determinou o sequestro.
- d) Margot pode opor embargos ao sequestro, alegando que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração penal.
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8

Q1122143 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Condenado pelo Tribunal do Júri à pena de seis anos de reclusão pela prática de homicídio simples, o réu interpôs apelação criminal sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP), pleiteando a submissão a novo julgamento e requerendo a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena foi fixada em patamar inferior a quinze anos de reclusão. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, o juiz presidente, ao decidir sobre a execução da pena, deve considerar que:
- a) A execução imediata da pena se restringe às condenações a pena igual ou superior a quinze anos de reclusão, por previsão do art. 492, I, e, do CPP.
- b) A execução imediata da pena é a regra, independentemente do total da pena aplicada, somente se afastando, excepcionalmente, diante de questão substancial apta a justificar a absolvição, a anulação do julgamento ou a realização de novo júri, a ser examinada caso a caso.
- c) A execução imediata da pena somente é possível após o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça, em razão do efeito suspensivo automaticamente conferido aos recursos que impugnam decisões do Tribunal do Júri.
- d) A execução imediata da pena é vedada, pois a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos constitui causa legal de efeito suspensivo da apelação, nos termos do art. 597 do CPP.
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9

Q1122139 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Em processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, o juízo, antes do encerramento da instrução, indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado, o Ministério Público, no quinto dia após intimado da decisão, interpôs recurso de apelação. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal competente deverá
- a) não conhecer do recurso interposto, em razão do erro grosseiro na escolha da via recursal, circunstância que afasta, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- b) conhecer do recurso interposto, processando-o segundo o rito do recurso em sentido estrito, por força do princípio da fungibilidade recursal, observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, ainda que verificado erro grosseiro na escolha da espécie recursal.
- c) não conhecer do recurso interposto, pois o transcurso do prazo do recurso adequado inviabiliza a aplicação da fungibilidade.
- d) conhecer do recurso interposto, mantendo-o processado como apelação criminal, por força do princípio da fungibilidade recursal, desde que demonstrada a ausência de prejuízo para a parte contrária.
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10

Q1093843 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
O recurso especial
- a) não pode, por entendimento sumulado, ser interposto para o simples reexame de prova, mas é possível sua interposição para análise da correção do raciocínio inferencial que levou à condenação de alguém pelo Tribunal ad quem.
- b) deve ser interposto, no prazo de 10 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, perante o tribunal local e endereçado ao Presidente ou Vice-presidente, com a possibilidade de juízo de retratação pelo Relator do acórdão recorrido.
- c) deve ser interposto, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça e endereçado, nos casos criminais, a um dos Ministros da 5ª ou 6ª turma.
- d) não tem o condão de formar precedentes qualificados no Processo Penal, por ausência de previsão semelhante àquela do Processo Civil, ainda que julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
- e) interposto conjuntamente com recurso extraordinário, faz com que os autos sejam remetidos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que analisará, em primeiro lugar, a questão constitucional apresentada.
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