O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que
produzem grave e iminente instabilidade institucional, de
modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso
Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil.
Nesse período, você é procurado(a), como advogado(a), para
atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da
Silva, de 21 anos, encontra-se desaparecido há cinco dias,
desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos de
segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro
dele, embora admitam que ele foi interrogado pela polícia.
Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais
informações sobre o paradeiro de João da Silva junto à
Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país
encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso,
restrição a vários direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção
Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas,
assinale a afirmativa correta.
a) A Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem
qualquer tipo de estado de emergência, incluindo aí o
estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar a
gravíssima violação dos direitos humanos, como é o
desaparecimento forçado de João da Silva.
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b) O caso de João da Silva ainda não pode ser considerado
desaparecimento forçado, porque a Convenção afirma que
o prazo para que o desaparecimento forçado seja
caracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias,
desde a falta de informação ou a recusa a reconhecer a
privação de liberdade pelos agentes do Estado.
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c) O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no
estado de defesa, as autoridades judiciárias competentes
devem ter livre e imediato acesso a todo centro de
detenção e às suas dependências, bem como a todo lugar
onde houver motivo para crer que se possa encontrar a
pessoa desaparecida.
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d) O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeuse
a não praticar, nem permitir, nem tolerar o
desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo
durante os estados de emergência, exceção ou de
suspensão de garantias individuais.
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