De acordo com a Lei n.º 7.692/2002, NÃO

De acordo com a Lei n.º 7.692/2002, NÃO terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como p...

Q1136437 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • PM MT • 2025

De acordo com a Lei n.º 7.692/2002, NÃO terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

a) Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
b) Pessoa portadora de deficiência, física ou mental.
c) Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, heptopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
d) Pessoa portadora de moléstia ou debilidade profissional decorrentes de acidente de trabalho.
e) Pessoa pertencente às forças de segurança e ao quadro de servidores da saúde.

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Questões sobre Legislação do Estado do Mato Grosso

1

Q1136452 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Sobre a produção de prova testemunhal no Processo Administrativo Disciplinar em trâmite na Polícia Militar de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
- a) Poderão recusar-se a depor como testemunhas os ascendentes, descendentes, afins em linha reta, o cônjuge, esse último exceto se desquitado.
- b) O Sindicante poderá ouvir até três testemunhas, limite que, se não atendido, pode nulificar o procedimento em trâmite.
- c) Poderão recusar-se a depor como testemunhas o irmão do Sindicado e pessoas que tenham com ele vínculo de adoção.
- d) Após a prestação do depoimento, as partes poderão contestá-lo, no todo ou em parte, por intermédio do sindicante, que mandará consignar a arguição e a resposta da testemunha, sendo facultada a réplica a essa reposta.
- e) O comparecimento de militar, assemelhado, ou funcionário público será requisitado ao Comandante-Geral da PMMT, pela autoridade que ordenar a notificação.
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2

Q1136451 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Considerando a citação como ato procedimental imprescindível no Processo Administrativo Disciplinar em trâmite na Polícia Militar de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
- a) Se o Sindicante tiver elementos comprobatórios de autoria e materialidade de cometimento de transgressão disciplinar, deverá citar o acusado em até 48 (quarenta e oito) horas.
- b) Recebendo a citação, o acusado deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas corridas suas alegações de defesa prévia, podendo arguir as exceções de impedimento e suspeição, solicitar a realização de diligências e indicar no máximo 03 (três) testemunhas de defesa, assim como solicitar demais medidas previstas no Código de Processo Penal Militar.
- c) A citação é o documento formal que tem por finalidade dar ciência ao militar estadual de que está sendo acusado em processo administrativo disciplinar de ter praticado transgressão disciplinar capitulada no anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
- d) A partir do recebimento da citação, os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa amparam o acusado, sendo facultado, por isso mesmo, à autoridade militar responsável notificá-lo para que compareça às inquirições do ofendido e das testemunhas, onde o Sindicante fará abertura da palavra ao acusado e ou defensor, para que elabore perguntas e exerça o seu direito de contrapor argumentações.
- e) O prazo de 05 (cinco) dias corridos para a entrega das alegações finais de defesa serão computados a partir do momento em que o acusado foi formalmente citado.
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3

Q1136447 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Considerando as disposições da Portaria n.º 160/GCG/PMMT/09, de 27 de julho de 2009, assinale a afirmativa correta.
- a) A Sindicância de caráter regular será instaurada por meio de memorando, em razão do ofício ou por ordem escrita da autoridade militar estadual.
- b) O Sindicado, ofendido e testemunhas devem ser ouvidos em períodos compreendidos entre às 07 horas e às 18 horas, salvo nos casos de urgência imediata, que se fará constar no respectivo termo.
- c) A Sindicância dispõe de um prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de sua autuação, para a conclusão de seus trabalhos, e mais 5 (cinco) dias consecutivos para a remessa do relatório.
- d) A Sindicância de caráter demissório será instaurada pelo Corregedor-Geral da PMMT.
- e) Em se constatando o envolvimento de Oficial PM ou Graduado PM mais antigo que o sindicante, este deverá suspender as atividades, e enviar para apreciação do Corregedor-Geral da PMMT.
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Q1134541 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
De acordo com o Capítulo I – Das Normas Gerais do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RUPM-MT), assinale a afirmativa correta.
- a) Em reuniões ou manifestações de caráter político-partidário, o policial militar só poderá comparecer fardado ou ostentando o distintivo padrão se estiver em serviço.
- b) É permitido ao policial militar alterar características do uniforme, desde que obtenha anuência de seu comandante imediato.
- c) O uso de uniformes pelos oficiais da Reserva Remunerada é terminantemente proibido, salvo autorização expressa do Governador do estado.
- d) Os alamares devem ser usados no ombro direito pelos oficiais que exerçam funções de Estado-Maior Geral.
- e) Quando armado de espada, o policial militar pode optar por não utilizar luvas, desde que mantenha a mão direita descoberta para o cumprimento.
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5

Q1134540 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Quanto às disposições do Título I – Generalidades do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (Decreto n.º 591/1980), assinale a afirmativa correta.
- a) A modalidade “classificação” ocorre unicamente quando o policial-militar conclui curso ou estágio, não se aplicando em caso de promoção ou reversão.
- b) A modalidade “transferência” somente pode ser efetivada por interesse próprio do policial-militar, sendo vedada quando motivada por necessidade do serviço.
- c) Para efeitos do Regulamento, a movimentação limita-se à designação de novo cargo, sem abranger mudança de Quadro, de Organização Policial-Militar (OPM) ou de Fração de OPM.
- d) A situação “agregado” caracteriza-se pelo afastamento do policial-militar de sua vaga na escala hierárquica, mantendo-o sem número no respectivo Quadro, conforme definido no Estatuto dos Policiais-Militares.
- e) O ato de reversão previsto no parágrafo único do art. 6.º é considerado modalidade de movimentação denominada “classificação”.
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6

Q1134539 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Com base no Capítulo IV – Do Quadro de Pessoal – da Lei Complementar n.º 386/2010 (redação vigente após a LC 806/2024), assinale a alternativa que reproduz integralmente o que dispõe o referido capítulo.
- a) Cabe ao Governador do Estado, mediante lei, criar, extinguir ou transformar órgãos de execução da Corporação, desde que observado o limite máximo de efetivo fixado em regulamento.
- b) As funções de Corregedor-Geral da Polícia Militar, de todos os Diretores da Instituição e de Comandantes Regionais e de Policiamento Especializado são reservadas a oficiais da ativa, no último posto do Quadro de Oficiais do Estado-Maior (QOEM).
- c) O Comando-Geral da Polícia Militar, por ato próprio, pode contratar pessoal civil para qualquer serviço, inclusive aqueles de natureza militar, desde que inexistente efetivo disponível.
- d) Todos os cargos e funções elencados no Capítulo IV podem ser exercidos por policiais militares da reserva remunerada, desde que voluntários e convocados pelo Comandante-Geral.
- e) As competências dos órgãos descritos na Lei Complementar serão fixadas em Portaria Conjunta do Comandante-Geral e do Secretário de Segurança Pública.
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7

Q1134538 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
À luz do Capítulo III – Das Competências e Atribuições Organizacionais – da Lei Complementar n.º 386/2010 (consolidada até a LC 806/2024), analise as assertivas.

I. Compete ao Comandante-Geral aprovar o Regulamento Geral da Instituição, após a apreciação do Conselho Superior de Polícia.
II. Compete ao Comandante-Geral decidir, em grau de recurso, questões administrativas.
III. Compete ao Conselho Superior de Polícia sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição.
IV. Compete ao Conselho Superior de Polícia traçar as diretrizes gerais do Comando-Geral e as políticas setoriais da Polícia Militar.
V. Compete ao Comandante-Geral examinar a política estadual de segurança pública e apresentar soluções para o seu aperfeiçoamento.

Estão corretas as assertivas
- a) III, IV e V.
- b) I, II e IV.
- c) II, III e V.
- d) I, IV e V.
- e) I, II e III.
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8

Q1134537 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
À luz da redação vigente da Lei n.º 10.076/2014, com as alterações introduzidas pela LC 555/2014, assinale o único oficial que poderá ser promovido ao posto de Tenente-Coronel até 31 de dezembro de 2025 sem ter concluído o Curso de Aperfeiçoamento na Área de Saúde (CAAS) – ou curso equivalente – e sem infringir qualquer outro requisito legal.
- a) Major QOS, dentista, que ingressou na Instituição em 2016, ainda sem CAAS.
- b) Capitão QOS, médico, promovido a capitão em 21 de dezembro de 2018, ainda sem CAAS.
- c) Major QOS, dentista, já integrante da Corporação em 31 de março de 2014, ainda sem CAAS.
- d) Capitão QCOPM, dentista, promovido a capitão em 18 de setembro de 2020, sem o CAGesP.
- e) Major QOPM, sem o Curso de Estudos de Comando e Estado-Maior (ECEM).
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Q1134536 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
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Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.

O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024. Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.

A convocação de Guerra para atuar no protesto, em dia de folga, configura-se, segundo o Estatuto, como
- a) jornada extraordinária, porém sem direito à indenização, por tratar-se de serviço noturno.
- b) jornada extraordinária, fazendo jus à indenização correspondente.
- c) jornada administrativa, sujeita ao limite de 195 horas mensais.
- d) serviço extraordinário obrigatório, mas compensável exclusivamente em banco de horas.
- e) situação excluída da categoria de jornada extraordinária, pois se enquadra na hipótese de greves, protestos ou mobilizações que causem grave perturbação da ordem pública.
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Q1134535 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
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Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.

O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024. Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.

Quanto à licença para qualificação profissional requerida por Guerra, o Estatuto estabelece que
- a) só pode ser concedida sem remuneração e com ônus integral para o militar.
- b) exige estabilidade prévia e mantém o subsídio, contando tempo de serviço, devendo o militar servir por período mínimo igual ao da licença ou ressarcir o erário.
- c) independe de interesse da Administração, bastando aprovação em curso reconhecido.
- d) dispensa autorização do Governador quando o curso for fora do Estado.
- e) pode ultrapassar 24 meses, desde que fracionada em períodos de 6 meses.
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De acordo com a Lei n.º 7.692/2002, NÃO

De acordo com a Lei n.º 7.692/2002, NÃO terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como p...

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