No período de 23 de outubro a 1º de novembro de 2024, policiais militares par...

No período de 23 de outubro a 1º de novembro de 2024, policiais militares participaram de um exercício em uma unidade militar no município de Cuiabá/MT, conforme escala e locais previamente designa...

Q1136438 • Direito Penal Militar • Crime Militar • UFMT • PM MT • PM MT • 2025

No período de 23 de outubro a 1º de novembro de 2024, policiais militares participaram de um exercício em uma unidade militar no município de Cuiabá/MT, conforme escala e locais previamente designados. Ocorre que, no dia 30 de outubro de 2024, por volta das 20h30min, “Tício”, um dos policiais, de forma dolosa e sem ordem superior, deixou o local da Base montada pela referida unidade militar, lugar de serviço a ele designado, e retornou somente às 23h45min daquela data. Não se constatou prejuízo à administração militar decorrente da sua conduta.

Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) “Tício” responderá apenas pela prática do crime previsto no art. 195 do Código Penal Militar.
b) “Tício” responderá apenas pela prática do crime previsto no art. 187 do Código Penal Militar.
c) “Tício” responderá pela prática dos crimes previstos nos arts. 195 e 187, ambos do Código Penal Militar.
d) “Tício” responderá apenas por transgressão disciplinar, visto não ter sido constatado prejuízo decorrente da sua conduta.
e) “Tício” responderá apenas por transgressão disciplinar, visto que o tempo da sua ausência se mostrou irrelevante, não havendo a configuração de quaisquer crimes.

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Questões sobre Crime Militar

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Q1146886 • Direito Penal Militar • Crime Militar • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
Para que o crime impropriamente militar se configure, a conduta deve se enquadrar nas regras do artigo 9º, do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), independente da qualidade do agente, ainda que previsto só no CPM, em legislação penal comum ou em mais de um diploma legal distinto. A principal consequência prática é o julgamento: crimes que recebem essa classificação legal são de competência da Justiça Militar da União ou das Justiças Militares Estaduais, e não da Justiça Comum. A partir do conceito informado, podemos assinalar como crimes impropriamente militares os reunidos corretamente apenas em:
- a) Turbação de objeto ou documento; Violência contra Inferior; e Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar.
- b) Extorsão Indireta; Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra; e Organização de grupo para a prática de violência.
- c) Penetração com o fim de espionagem; Desrespeito a símbolo nacional; e Cheque sem fundos.
- d) Revelação de notícia, informação ou documento; Publicação ou crítica indevida; e Violação do dever funcional com o fim de lucro.
- e) Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra; Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa; e Furto de Uso.
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Q1146885 • Direito Penal Militar • Crime Militar • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
Legalmente, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, dentre outros, os crimes de que trata o Código Penal Militar (CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. Os crimes militares de que trata o art. 9º do CPM, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II do caput desse mesmo artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados:
- a) Por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.
- b) Em atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal.
- c) Em cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
- d) Em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, desde que beligerante.
- e) Em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo.
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Q1142852 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
De acordo com o art. 9º do CPM, só há crime militar, em tempo de paz, quando o fato é praticado:
- a) Por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob administração pública estadual e assemelhados.
- b) Por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.
- c) Por militar da ativa, em atividade puramente particular contra militar da reserva ou reforma ou civil.
- d) Por militar em situação de atividade ou assemelhado, embora não estando de serviço, use armamento de propriedade militar, sob sua guarda, para a prática de ato ilegal.
- e) Por militar em serviço, em território nacional; se cometer crime contra a vida de civil será de competência do tribunal do júri.
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Q1142851 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
No que refere ao crime militar, o Código Penal Militar (CPM) AFIRMA que:
- a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, de acordo com o art. 1° do CPM.
- b) Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, todo militar que, em virtude da hierarquia, exerça autoridade sobre aquele de igual posto ou graduação, considerando-se superior ou comandante, conforme o art. 23 do CPM.
- c) Só é admitido o concurso de agentes nos crimes militares, previsto no art. 53 da lei penal militar, quando ocorrer motim, conforme o art. 149 do CPM.
- d) Não se aplica a exclusão de ilicitude para os crimes militares, de acordo com o art. 42 do CPM.
- e) Abandonar ou faltar o serviço ou chegar atrasado, sem ordem superior, no posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado são crimes militares previsto no caput do art. 195 do CPM.
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Q1140779 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Considere a situação em que se encerrou o horário do turno de uma sentinela, o militar que deveria assumir o turno seguinte não a substituiu e ela, sem autorização, foi embora e não mais retornou. Nesse caso, segundo o CPM, a sentinela em questão cometeu o crime de
- a) descumprimento de missão.
- b) prevaricação.
- c) retenção indevida.
- d) abandono de posto.
- e) omissão de eficiência da força.
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Q1140775 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
De acordo com o artigo 149 do Código Penal Militar (CPM), configura-se o crime de motim quando militares se reúnem com o propósito de
- a) agir contra a ordem recebida de superior ou negar-se a cumpri-la.
- b) praticar, armados, violência contra pessoas ou bens públicos ou particulares, em locais sujeitos ou não à administração militar.
- c) deixar de informar ao superior sobre a preparação de um motim ou revolta, ou, estando presente ao ato criminoso, não utilizar todos os meios ao seu alcance para impedi-lo.
- d) concertar-se com outros militares para a prática do crime de motim, antes de sua execução.
- e) aliciar outro militar para a prática do crime de motim ou revolta.
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Q1139722 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
De acordo com o disposto no Código Penal Militar (CPM), responda CORRETAMENTE a situação hipotética a seguir:

Três militares desarmados reunidos agindo contra a ordem, sem assunto ou matéria de serviço, recebida de superior ou negando-se com resistência e violência a cumpri-la, cometem:
- a) Crime de desobediência para todos os militares, de acordo com o art. 301 do CPM.
- b) Crime de insubordinação para todos os militares, previsto no art. 163 do CPM.
- c) Crime de motim para todos os militares, conforme o art. 149 do CPM.
- d) Crime de revolta para todos os militares, conforme o parágrafo único do art. 149 do CPM.
- e) Crime de insubordinação com qualificadora, pois são três militares.
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8

Q1139524 • Direito Penal Militar • Crime Militar • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre as normas relativas à imputabilidade penal e ao concurso de pessoas para a prática de crimes, previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que
- a) a pena não poderá ser aplicada se o agente, por embriaguez, caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato.
- b) a punibilidade de qualquer dos concorrentes do crime é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.
- c) é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
- d) é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
- e) o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega a ser consumado.
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Q1139521 • Direito Penal Militar • Crime Militar • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
No que concerne ao crime, o Código Penal Militar assevera que
- a) não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
- b) a superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação do crime quando, por si só, produziu o resultado.
- c) ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.
- d) o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução delituosa não responde pelos atos já praticados.
- e) o crime é imputável a quem lhe deu causa, mediante ato comissivo, sem o qual o resultado não teria ocorrido.
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10

Q1137893 • Direito Penal Militar • Crime Militar • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Conforme previsto no Código Penal Militar, são considerados crimes propriamente militares os reunidos apenas em:
- a) Chantagem; Desafio para Duelo; Violência contra Militar de Serviço; Oposição à Ordem da Sentinela; dentre outros.
- b) Retenção Indevida; Violência contra inferior hierárquico; Violação de Recato; Corrupção de Menores; dentre outros.
- c) Hostilidade contra País Estrangeiro; Revolta; Assunção de Comando sem Ordem ou Autorização; Descumprimento de Missão; dentre outros.
- d) Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa; Injúria contra Superior; Extorsão Indireta; Genocídio; dentre outros.
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No período de 23 de outubro a 1º de novembro de 2024, policiais militares par...

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