Considerando a citação como ato procedimental imprescindível no Processo Admi...

a) Se o Sindicante tiver elementos comprobatórios de autoria e materialidade de cometimento de transgressão disciplinar, deverá citar o acusado em até 48 (quarenta e oito) horas.

b) Recebendo a citação, o acusado deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas corridas suas alegações de defesa prévia, podendo arguir as exceções de impedimento e suspeição, solicitar a realização de diligências e indicar no máximo 03 (três) testemunhas de defesa, assim como solicitar demais medidas previstas no Código de Processo Penal Militar.

c) A citação é o documento formal que tem por finalidade dar ciência ao militar estadual de que está sendo acusado em processo administrativo disciplinar de ter praticado transgressão disciplinar capitulada no anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

d) A partir do recebimento da citação, os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa amparam o acusado, sendo facultado, por isso mesmo, à autoridade militar responsável notificá-lo para que compareça às inquirições do ofendido e das testemunhas, onde o Sindicante fará abertura da palavra ao acusado e ou defensor, para que elabore perguntas e exerça o seu direito de contrapor argumentações.

e) O prazo de 05 (cinco) dias corridos para a entrega das alegações finais de defesa serão computados a partir do momento em que o acusado foi formalmente citado.