Nos termos da Lei Federal no 14.133/2021 – Licitações e contratos...

Nos termos da Lei Federal no 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é dispensável a licitação em caso de

Q1136899 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • PM SP • PM SP • 2026

Nos termos da Lei Federal n^o 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é dispensável a licitação em caso de

a) aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
b) necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
c) contratação de serviços de publicidade e divulgação.
d) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
e) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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Q1137407 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
No que tange às garantias nas contratações públicas, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, a administração possui a prerrogativa de exigir do contratado caução para assegurar a plena execução do objeto. Sobre as modalidades e limites das garantias, indique a alternativa correta.
- a) Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, o valor da garantia deve ser calculadosobre o valor global do contrato, incluindo todas as prorrogações previstas.
- b) O seguro-garantia perde sua validade imediatamente, caso o contratado deixe de pagar o prêmio à seguradora nas datas convencionadas.
- c) Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a garantia pode ser elevada a até 30% do valor inicial do contrato, desde que prevista a cláusula de retomada.
- d) A garantia prestada será liberada apenas após o decurso do prazo de 5 anos do recebimento definitivo do objeto, para cobrir eventuais vícios ocultos.
- e) A escolha da modalidade de garantia, (caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária), cabe exclusivamente à Administração Pública, visando o menor risco.
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Q1137405 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
A Lei n.º 14.133/2021 estabeleceu um novo regime para as modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento. Sobre esse tema, assinale a opção que descreva, corretamente, a aplicação das modalidades e critérios.
- a) Na modalidade diálogo competitivo, a administração deve definir a proposta vencedora, exclusivamente, com base no critério de melhor técnica.
- b) O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- c) O diálogo competitivo é uma modalidade restrita à contratação de obras e serviços comuns de engenharia, visando à padronização de mercado.
- d) O critério de julgamento por maior retorno econômico é amplamente utilizado em todas as modalidades, especialmente no leilão e no concurso.
- e) A concorrência segue um rito próprio e distinto do pregão, sendo vedada a utilização do critério de menor preço nesta modalidade.
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Q1135970 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FCC • PM AP • PM AP • 2025
Suponha que a Administração pretenda realizar licitação, na modalidade pregão eletrônico, para contratação de serviços de engenharia para instalação de estrutura para aparelhos de ar condicionado em repartições públicas. De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência (Lei federal nº 14.133/2021), a adoção de tal modalidade licitatória afigura-se
- a) cabível, desde que o objeto possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
- b) cabível, porém não recomendada, devendo ser adotada, preferencialmente, a modalidade convite, mais célere e ágil para contratações de serviços de engenharia em geral.
- c) inadequada, eis que não cabe pregão para serviços de engenharia ou execução de obras, independentemente do grau de complexidade.
- d) possível, desde que se trate de serviços de pequeno valor, limitado ao piso fixado para a modalidade concorrência.
- e) inadequada, pois apenas aquisições, pelo sistema de registro de preços, comportam a modalidade pregão eletrônico, devendo, nos demais casos, ser adotada a modalidade presencial.
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Q1135717 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
São critérios de julgamentos das propostas, segundo a Lei 14.133/2021:
- a) menor preço e menor desconto.
- b) maior desconto e maior retorno econômico.
- c) menor retorno econômico e maior preço.
- d) melhor técnica e maior preço.
- e) maior desconto e menor retorno econômico.
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Q1135706 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
De acordo com o artigo 14 do Decreto 11.246/2022, assinale a opção que NÃO corresponde a uma competência do agente de contratação.
- a) Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação.
- b) Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com o edital.
- c) Verificar e julgar as condições de habilitação dos licitantes.
- d) Receber, examinar e decidir impugnações ao edital e seus anexos.
- e) Aplicar sanções administrativas ao contratado, por autoridade própria.
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Q1133675 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Administração • 2026
Em licitações públicas, o registro de preços, como regra, é
- a) utilizado para contratações presentes, e não para contratações futuras.
- b) materializado pela ata de registro de preços, que possui validade até dois anos, prorrogáveis por igual período.
- c) cabível para contratação de prestação de serviços, mas não para obras ou para aquisição e locação de bens.
- d) realizado por meio das modalidades pregão ou leilão.
- e) um compromisso de fornecer nas condições estabelecidas, mas o órgão público não é obrigado a contratar.
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Q1133674 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Administração • 2026
Dentro da finalidade de soberania nacional, o Exército Brasileiro deseja realizar contratação de solução inexistente no mercado que atenda perfeitamente à sua demanda, sendo necessária a inovação tecnológica. A contratação de objetos com características como essa se insere nas restrições de uso permitido da seguinte modalidade de licitação:
- a) concurso.
- b) diálogo competitivo.
- c) pregão.
- d) concorrência.
- e) contratação direta.
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8

Q1133673 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Administração • 2026
O Exército Brasileiro pode utilizar-se da contratação por credenciamento para compor a sua rede de saúde, a exemplo de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA), que atendem ao Sistema de Atendimento Médico-Hospitalar (SAMMED) e ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).

As contratações objetos de credenciamento são feitas por
- a) dispensa de licitação.
- b) concorrência.
- c) inexigibilidade de licitação.
- d) pregão.
- e) concurso.
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Q1133571 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • INSTITUTO AOCP • PM PE • 2 Tenente da Polícia Militar • 2024
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- a) É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
- b) É inexigível a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
- c) É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- d) Não é necessária a juntada de documentação que demonstre a razão da escolha do contratado e justificativa de preço no processo de contratação direta, pois é incompatível com a dispensa e inexigibilidade de licitação.
- e) É dispensável a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
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Q1133541 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FCC • PM AP • Oficial Combatente • 2025
Considere que a Administração pretenda instalar um novo centro esportivo para a população e não possua imóveis próprios adequados e disponíveis para tanto. Nesse contexto, decidiu adquirir ou alugar imóvel para instalação do referido equipamento público. De acordo com a legislação relativa a licitações e contratos administrativos (Lei federal nº 14.133/2021),
- a) será inexigível a licitação tanto para a aquisição como para a locação, se as características de instalações e de localização tornarem necessária a escolha de determinado imóvel, cumpridos os requisitos legais, entre os quais a prévia avaliação.
- b) descabe procedimento licitatório para contratos de locação, que são regidos por legislação própria e não configuram contratos administrativos, sendo inafastável o prévio procedimento licitatório para aquisições, salvo se mediante desapropriação.
- c) poderá ser dispensada a licitação apenas em se tratando de locação, pelo prazo máximo legal e desde que comprovada a compatibilidade de valores com o mercado, cabendo licitação, na modalidade concorrência, no caso de optar-se pela aquisição.
- d) apenas será possível dispensar a licitação prévia à aquisição ou locação, caso comprovado o relevante interesse público envolvido, que é pressuposto quando se trate de equipamento público para serviços de saúde e educação.
- e) poderá ser dispensado o procedimento licitatório apenas se comprovada situação de emergência ou calamidade pública, observado o limite máximo de valores de aquisição e locação previstos na lei.
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