No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculan...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso CGU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q113731•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo

deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.

poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.

poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.

poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.

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Q65286•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público. O contexto acima refere-se a seguinte fase do processo administrativo:

Q65285•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.

Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.

O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

Q65292•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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