Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
No processo administrativo, o parecer obrigatório é aquele que deve ser solicitado para a análise de determinado órgão ou autoridade, mas quando ele é não vinculante, significa que sua ausência não impede o prosseguimento do processo.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 50, prevê que o processo não pode ser paralisado indefinidamente pela falta de manifestação de órgão consultivo, especialmente quando o parecer não é vinculante.
Assim, se o parecer obrigatório e não vinculante não for emitido no prazo, o processo pode continuar e ser decidido mesmo sem esse parecer. No entanto, a responsabilidade pela omissão recai sobre quem deixou de emitir o parecer, não prejudicando o andamento do processo.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, pois expressa que o processo pode prosseguir e ser decidido com a dispensa do parecer, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu.
Fazendo uma checagem dupla, as outras alternativas indicam paralisação ou necessidade de inclusão posterior do parecer, o que não condiz com a natureza não vinculante do parecer, confirmando que a letra c é a resposta correta.
No processo administrativo, o parecer obrigatório é aquele que deve ser solicitado para a análise de determinado órgão ou autoridade, mas quando ele é não vinculante, significa que sua ausência não impede o prosseguimento do processo.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 50, prevê que o processo não pode ser paralisado indefinidamente pela falta de manifestação de órgão consultivo, especialmente quando o parecer não é vinculante.
Assim, se o parecer obrigatório e não vinculante não for emitido no prazo, o processo pode continuar e ser decidido mesmo sem esse parecer. No entanto, a responsabilidade pela omissão recai sobre quem deixou de emitir o parecer, não prejudicando o andamento do processo.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, pois expressa que o processo pode prosseguir e ser decidido com a dispensa do parecer, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu.
Fazendo uma checagem dupla, as outras alternativas indicam paralisação ou necessidade de inclusão posterior do parecer, o que não condiz com a natureza não vinculante do parecer, confirmando que a letra c é a resposta correta.