A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que r...

A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita é um ato de alta sensibilidade fiscal. Segundo a LC 101/2000, para que tal concessão seja ...

Q1137408 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026

A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita é um ato de alta sensibilidade fiscal. Segundo a LC 101/2000, para que tal concessão seja válida, ela deve:

a) Ser precedida de autorização apenas do Poder Executivo, sendo dispensável qualquer meta de desempenho social ou econômico.
b) Estar acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de alíquotas ou criação de tributos, independentemente da renúncia já ter sido considerada na estimativa de receita da LOA.
c) Abranger, exclusivamente, impostos de natureza extrafiscal, como o IPI e o IOF, que são as únicas hipóteses de renúncia admitidas pela LRF.
d) Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, atendendo à LDO e a condições específicas de equilíbrio fiscal.
e) Ter um prazo de vigência indeterminado, garantindo segurança jurídica aos beneficiários e estabilidade ao mercado.

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Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

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Q1130646 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
A Responsabilidade Fiscal do ente público refere-se ao compromisso em equilibrar receitas e despesas, respeitando limites estabelecidos pela Legislação, visando garantir a sustentabilidade financeira e a transparência na gestão fiscal. Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei de ResponsabilidadeFiscal (Lei Complementar n. 101/2000):
- a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- b) O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
- c) É facultado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- d) O refinanciamento da dívida pública constará na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional, sem separação.
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2

Q1130326 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto UniFil • Prefeitura de Terra Boa PR • Agente Fiscal de Tributos • 2024
Mediante Lei Complementar 101 de 2000, assinale a alternativa incorreta.
- a) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- b) É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
- c) A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
- d) O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
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Q1124012 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
O Poder Executivo Municipal pretende encaminhar projeto de lei concedendo benefício fiscal de natureza tributária que reduzirá a arrecadação prevista para os próximos exercícios. O Auditor Fiscal é instado a se manifestar tecnicamente sobre os requisitos fiscais da medida. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deve, entre outros requisitos.
- a) prescindir de estimativa de impacto, quando aprovada por lei municipal.
- b) produzir efeitos imediatos, independentemente de compensação fiscal.
- c) ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
- d) ser instituída por decreto, quando envolver tributos municipais.
- e) dispensar compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.
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4

Q1122283 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Controle Interno • 2026
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Os Poderes Legislativo e Executivo, abrangidas as administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, obedecerão às normas de finanças públicas (1^a parte) voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na forma da legislação federal pertinente(2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- a) Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.
- b) Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.
- c) Assim como a 1^aparte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.
- d) Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^a parte não está.
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5

Q1120865 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que corresponde a um demonstrativo que deve constar apenas do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre do exercício do Poder Legislativo Municipal.
- a) Despesa total com pessoal, com evidenciação das despesas com ativos, inativos e pensionistas.
- b) Disponibilidade de caixa e restos a pagar.
- c) Operação de crédito.
- d) Dívida consolidada líquida.
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6

Q1120718 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • IDECAN • AL CE • Ciências Sociais • 2026
Um estudo avaliou a eficiência da gestão das transferências voluntárias no Ceará, modalidade de repasse entre entes federativos prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal como entrega de recursos a outro ente a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Para um parecer técnico, o traço que distingue as transferências voluntárias das transferências constitucionais e legais é o fato de que as voluntárias:
- a) Dispensam, por sua natureza, qualquer prestação de contas ou fi scalização.
- b) São obrigatórias e automáticas, repassadas independentemente de convênio ou ajuste.
- c) Constituem tributos de competência exclusiva dos municípios.
- d) Destinam-se exclusivamente ao pagamento de pessoas do ente que transfere.
- e) Decorrem de cooperação ou ajuste entre entes (em regra, convênios), e não de determinação automática da Constituição ou de lei.
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7

Q1119882 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - disposições finais e transitórias, assinale a alternativa incorreta.
- a) Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
- b) Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
- c) Os estado prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.
- d) O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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8

Q1119809 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo • 2024
Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - das vedações, assinale a alternativa incorreta.
- a) É vedado aos Municípios realizar operação de crédito que represente violação dos acordos de refinanciamento ou dos programas de acompanhamento e transparência fiscal firmados com os Estados.
- b) É vedado aos Municípios ceder direitos relativos ao período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo, exceto para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União.
- c) É vedado aos Municípios dar em garantia ou captar recursos a título de adiantamento ou antecipação, cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.
- d) É vedado aos Municípios recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
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9

Q1119807 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo • 2024
Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Da Previsão e da Arrecadação, assinale a alternativa incorreta.
- a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- b) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
- c) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- d) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
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10

Q1113489 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
- a) A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
- b) O Banco Central do Brasil emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.
- c) Não é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- d) A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
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