Os atos administrativos são cobertos de propriedades jurídicas especiais, dec...

a) Há a necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. Dependendo da finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Proíbe-se, por exemplo, que a regulamentação de dispositivo legal seja promovida utilizando-se uma portaria, já que tal tarefa cabe legalmente a outra categoria de ato administrativo, o decreto

b) É permitido à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

c) O ato administrativo pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares, independente da anuência destes.

d) A Administração Pública pode realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.

e) Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito.