Em relação a aplicação da Lei Penal Militar, prevista no Código Penal Militar...

a) Em relação ao tempo do crime, considera-se praticado o delito no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

b) Para os efeitos da Lei Penal Militar, consideram-se como extensão do Território Nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar, ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

c) Em relação ao lugar do crime, considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, ainda que sob forma de participação, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

d) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, desde que não tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

e) Aplica-se a Lei Penal Militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no Território Nacional, ou fora dele, desde que, neste caso, o agente não esteja sendo processado, ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.