Nos termos do art. 9º, da Lei n.º 16.157, a responsabilidade pela manutenção ...

Nos termos do art. 9º, da Lei n.º 16.157, a responsabilidade pela manutenção dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, bem como pela adoção dos dispositivos adequados ao uso do imóvel, re...

Q1137428 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026

Nos termos do art. 9º, da Lei n.º 16.157, a responsabilidade pela manutenção dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, bem como pela adoção dos dispositivos adequados ao uso do imóvel, recai sobre quem?

a) O administrador do imóvel, desde que formalmente designado em contrato.
b) Exclusivamente o proprietário do imóvel, ainda que não detenha a posse.
c) O responsável técnico pelo projeto preventivo, após a aprovação do Corpo de Bombeiros.
d) O proprietário do imóvel e o seu possuidor direto ou indireto.
e) Apenas o locatário do imóvel, independentemente do tipo de contrato.

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Questões sobre Legislação do Estado de Santa Catarina

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Q1137432 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
O art. 27, da IN 02, do CBMSC, estabelece quais infrações são classificadas como de natureza gravíssima, de acordo com o grau de risco e a relevância da irregularidade verificada. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que caracterize, corretamente, uma situação de aplicação de multa gravíssima.
- a) Não divulgar os procedimentos de emergência em eventos de reunião de público.
- b) Apresentar PPCI com ausência de detalhamento técnico solicitado pelo analista.
- c) Permitir superlotação em eventos temporários ou estabelecimentos de reunião de público
- d) Deixar de afixar o atestado do Corpo de Bombeiros em local visível ao público.
- e) Deixar de arquivar documentos da brigada de incêndio pelo prazo mínimo exigido.
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Q1137425 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
A assinatura em documentos eletrônicos segue regras específicas de padronização, para garantir autenticidade, identificação do signatário e validade jurídica. No CBMSC, há uma estrutura definida para apresentação do nome, posto ou graduação e demais informações funcionais. Além disso, tanto a assinatura digital quanto a assinatura eletrônica cadastrada possuem validade jurídica reconhecida.
Quanto às regras para a assinatura de documentos eletrônicos no âmbito do CBMSC, determine a opção correta
- a) A matrícula do militar deve constar em todos os tipos de documentos, inclusive em portarias normativas e editais.
- b) Na primeira linha da assinatura, deve constar o posto/graduação por extenso, (em negrito), a sigla "BM" e o nome completo em letras maiúsculas.
- c) O nome do signatário deve ser escrito em letras minúsculas e em itálico para diferenciar da assinatura manuscrita.
- d) É permitido o uso de títulos profissionais como "Bacharel" ou "Doutor" antes do nome do signatário em documentos de expediente.
- e) A assinatura eletrônica cadastrada possui validade jurídica inferior à assinatura digital por certificado ICP-Brasil.
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Q1137364 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
A Lei Complementar n.º 801/2022 regula as formas de promoção das praças no CBMSC, estabelecendo critérios como antiguidade, merecimento, bravura, merecimento intelectual e outros. Dentre esses, o merecimento intelectual está diretamente vinculado ao desempenho acadêmico e à conclusão com aproveitamento em cursos de formação e aperfeiçoamento, como o Curso de Formação de Sargentos.

De acordo com a Lei Complementar n.º 801/2022, que dispõe sobre a promoção de praças, assinale o critério de promoção que ocorre especificamente após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos, (CFS).
- a) Merecimento Intelectual.
- b) Antiguidade.
- c) Bravura.
- d) Requerimento.
- e) Merecimento.
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Q1137354 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
No protocolo do CBMSC para montagem de estabelecimentos, o Estabelecimento Tipo II é caracterizado por qual configuração?
- a) 1 lance de adutora, 1 lance de linha de ataque da direita e 1 lance de linha de segurança.
- b) 1 lance de adutora, 1 lance de linha de ataque da direita e 1 lance de linha de ataque da esquerda.
- c) 2 lances de adutora e 2 lances de linha de ataque.
- d) Uma linha direta sem uso de divisor.
- e) 1 lance de adutora e 1 lance de linha de ataque da direita.
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Q1123835 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Biólogo • 2026
Assinale a alternativa correta em relação às alterações promovidas pela Lei nº 18.350/2022 no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina.
- a) O foco foi ampliar a proteção ao bioma Mata Atlântica e aos recursos naturais, e orientar empreendedores sobre como obter licenças.
- b) Extinguiu o licenciamento ambiental simplificado, tornando obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para todos os empreendimentos potencialmente poluidores.
- c) Proibiu a emissão de licenças ambientais por autodeclaração, estabelecendo exclusivamente o procedimento ordinário para todos os empreendimentos.
- d) Foi instituída a obrigatoriedade de autorização legislativa estadual prévia para a emissão de qualquer licença ambiental relativa a atividades potencialmente poluidoras.
- e) Retirou dos municípios habilitados a competência para o licenciamento ambiental de impacto local, concentrando essa atribuição exclusivamente no órgão ambiental estadual.
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Q1123741 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Florestal • 2026
O Código Ambiental de Santa Catarina, Lei nº 14.675/2009, institui o Projeto Conservacionista da Araucária (PCA), dedicado à reversão do processo de extinção da espécie Araucaria angustifolia (Pinheiro Brasileiro) no Território catarinense.
De acordo com a Lei nº 14.675/2009, o manejo de Araucária no Estado é permitido quando:
- a) a espécie estiver situada em meio urbano.
- b) ocorrer derrubada por ação antrópica ou nos casos de senescência.
- c) a espécie estiver situada em áreas íngremes e não apresentar risco à vida ou ao patrimônio.
- d) ocorrer em área rural consolidada.
- e) a espécie estiver situada em pequena propriedade rural para produção de madeira beneficiada para o consumo próprio.
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Q1121040 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • UNICENTRO • UNICENTRO • Arquiteto • 2026
Consoante a Resolução nº 28/2025-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa que contenha apenas Diretorias vinculadas à Pró-Reitoria de Ensino.
- a) Diretoria Acadêmica e Diretoria de Ensino.
- b) Diretoria de Apoio aos Estudantes e Diretoria de Ensino.
- c) Diretoria de Inclusão e Acessibilidade e Diretoria Acadêmica.
- d) Diretoria de Avaliação Institucional e Diretoria de Desenvolvimento Estratégico Universitário.
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Q1113041 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Após receber notícia de possível evolução patrimonial incompatível com os rendimentos de determinado servidor, a autoridade competente instaurou imediatamente processo administrativo disciplinar para aplicação de penalidade. A defesa alegou nulidade do procedimento, sustentando que a legislação prevê medida preliminar específica para essa hipótese. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, assinale a alternativa correta.
- a) A alegação é improcedente, pois a instauração direta de processo disciplinar é obrigatória sempre que houver notícia de enriquecimento ilícito.
- b) A alegação procede, pois a legislação determina a instauração de sindicância patrimonial, de natureza investigatória e sem caráter punitivo.
- c) A alegação procede quando houver registro de penalidade disciplinar anterior aplicada ao servidor.
- d) A instauração do processo disciplinar somente depende de prévia autorização judicial.
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Q1098564 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • Instituto Legalle • AMURC SC • Auxiliar de Educador Cuidador • 2026
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A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

É fato que a Assembleia Geral Ordinária será convocada pela presidente do Consórcio, com antecedência de, no mínimo, três dias úteis, para deliberar sobre, por exemplo:
I.Na primeira quinzena no mês de fevereiro, a apreciação do plano de trabalho e do contrato de rateio para o exercício seguinte.
II.No mês de dezembro, a apreciação das contas anuais do exercício anterior.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regimento Interno:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta
- d) I e II estão incorretas.
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Q1063640 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do estado de Santa Catarina, em razão do reajuste do aluguel do imóvel em que residia, faltou a dois dias consecutivos de trabalho para promover a sua mudança para imóvel diverso.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina em relação às consequências dessas faltas, Maria concluiu corretamente que:
- a) não pode justificar a falta para qualquer efeito;
- b) deve apenas justificar a falta, colocando-se à disposição para compensar as horas de trabalho em outros dias;
- c) tem o direito subjetivo a até dez abonos anuais, em razão de faltas para tratar de assuntos de interesse particular;
- d) somente pode justificar a falta caso tenha comunicado previamente o seu superior hierárquico da ausência;
- e) pode ter a falta abonada, o que não configura direito subjetivo, mas faculdade do seu superior hierárquico.
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Nos termos do art. 9º, da Lei n.º 16.157, a responsabilidade pela manutenção ...

Nos termos do art. 9º, da Lei n.º 16.157, a responsabilidade pela manutenção dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, bem como pela adoção dos dispositivos adequados ao uso do imóvel, re...

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