O art. 27, da IN 02, do CBMSC, estabelece quais infrações são classificadas c...

O art. 27, da IN 02, do CBMSC, estabelece quais infrações são classificadas como de natureza gravíssima, de acordo com o grau de risco e a relevância da irregularidade verificada. Com base nesse di...

Q1137432 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026

O art. 27, da IN 02, do CBMSC, estabelece quais infrações são classificadas como de natureza gravíssima, de acordo com o grau de risco e a relevância da irregularidade verificada. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que caracterize, corretamente, uma situação de aplicação de multa gravíssima.

a) Não divulgar os procedimentos de emergência em eventos de reunião de público.
b) Apresentar PPCI com ausência de detalhamento técnico solicitado pelo analista.
c) Permitir superlotação em eventos temporários ou estabelecimentos de reunião de público
d) Deixar de afixar o atestado do Corpo de Bombeiros em local visível ao público.
e) Deixar de arquivar documentos da brigada de incêndio pelo prazo mínimo exigido.

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Questões sobre Legislação do Estado de Santa Catarina

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Q1137428 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
Nos termos do art. 9º, da Lei n.º 16.157, a responsabilidade pela manutenção dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, bem como pela adoção dos dispositivos adequados ao uso do imóvel, recai sobre quem?
- a) O administrador do imóvel, desde que formalmente designado em contrato.
- b) Exclusivamente o proprietário do imóvel, ainda que não detenha a posse.
- c) O responsável técnico pelo projeto preventivo, após a aprovação do Corpo de Bombeiros.
- d) O proprietário do imóvel e o seu possuidor direto ou indireto.
- e) Apenas o locatário do imóvel, independentemente do tipo de contrato.
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Q1137425 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
A assinatura em documentos eletrônicos segue regras específicas de padronização, para garantir autenticidade, identificação do signatário e validade jurídica. No CBMSC, há uma estrutura definida para apresentação do nome, posto ou graduação e demais informações funcionais. Além disso, tanto a assinatura digital quanto a assinatura eletrônica cadastrada possuem validade jurídica reconhecida.
Quanto às regras para a assinatura de documentos eletrônicos no âmbito do CBMSC, determine a opção correta
- a) A matrícula do militar deve constar em todos os tipos de documentos, inclusive em portarias normativas e editais.
- b) Na primeira linha da assinatura, deve constar o posto/graduação por extenso, (em negrito), a sigla "BM" e o nome completo em letras maiúsculas.
- c) O nome do signatário deve ser escrito em letras minúsculas e em itálico para diferenciar da assinatura manuscrita.
- d) É permitido o uso de títulos profissionais como "Bacharel" ou "Doutor" antes do nome do signatário em documentos de expediente.
- e) A assinatura eletrônica cadastrada possui validade jurídica inferior à assinatura digital por certificado ICP-Brasil.
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Q1137364 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
A Lei Complementar n.º 801/2022 regula as formas de promoção das praças no CBMSC, estabelecendo critérios como antiguidade, merecimento, bravura, merecimento intelectual e outros. Dentre esses, o merecimento intelectual está diretamente vinculado ao desempenho acadêmico e à conclusão com aproveitamento em cursos de formação e aperfeiçoamento, como o Curso de Formação de Sargentos.

De acordo com a Lei Complementar n.º 801/2022, que dispõe sobre a promoção de praças, assinale o critério de promoção que ocorre especificamente após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos, (CFS).
- a) Merecimento Intelectual.
- b) Antiguidade.
- c) Bravura.
- d) Requerimento.
- e) Merecimento.
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Q1137354 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
No protocolo do CBMSC para montagem de estabelecimentos, o Estabelecimento Tipo II é caracterizado por qual configuração?
- a) 1 lance de adutora, 1 lance de linha de ataque da direita e 1 lance de linha de segurança.
- b) 1 lance de adutora, 1 lance de linha de ataque da direita e 1 lance de linha de ataque da esquerda.
- c) 2 lances de adutora e 2 lances de linha de ataque.
- d) Uma linha direta sem uso de divisor.
- e) 1 lance de adutora e 1 lance de linha de ataque da direita.
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Q1123835 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Biólogo • 2026
Assinale a alternativa correta em relação às alterações promovidas pela Lei nº 18.350/2022 no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina.
- a) O foco foi ampliar a proteção ao bioma Mata Atlântica e aos recursos naturais, e orientar empreendedores sobre como obter licenças.
- b) Extinguiu o licenciamento ambiental simplificado, tornando obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para todos os empreendimentos potencialmente poluidores.
- c) Proibiu a emissão de licenças ambientais por autodeclaração, estabelecendo exclusivamente o procedimento ordinário para todos os empreendimentos.
- d) Foi instituída a obrigatoriedade de autorização legislativa estadual prévia para a emissão de qualquer licença ambiental relativa a atividades potencialmente poluidoras.
- e) Retirou dos municípios habilitados a competência para o licenciamento ambiental de impacto local, concentrando essa atribuição exclusivamente no órgão ambiental estadual.
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Q1123741 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Florestal • 2026
O Código Ambiental de Santa Catarina, Lei nº 14.675/2009, institui o Projeto Conservacionista da Araucária (PCA), dedicado à reversão do processo de extinção da espécie Araucaria angustifolia (Pinheiro Brasileiro) no Território catarinense.
De acordo com a Lei nº 14.675/2009, o manejo de Araucária no Estado é permitido quando:
- a) a espécie estiver situada em meio urbano.
- b) ocorrer derrubada por ação antrópica ou nos casos de senescência.
- c) a espécie estiver situada em áreas íngremes e não apresentar risco à vida ou ao patrimônio.
- d) ocorrer em área rural consolidada.
- e) a espécie estiver situada em pequena propriedade rural para produção de madeira beneficiada para o consumo próprio.
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Q1121040 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • UNICENTRO • UNICENTRO • Arquiteto • 2026
Consoante a Resolução nº 28/2025-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa que contenha apenas Diretorias vinculadas à Pró-Reitoria de Ensino.
- a) Diretoria Acadêmica e Diretoria de Ensino.
- b) Diretoria de Apoio aos Estudantes e Diretoria de Ensino.
- c) Diretoria de Inclusão e Acessibilidade e Diretoria Acadêmica.
- d) Diretoria de Avaliação Institucional e Diretoria de Desenvolvimento Estratégico Universitário.
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Q1113041 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Após receber notícia de possível evolução patrimonial incompatível com os rendimentos de determinado servidor, a autoridade competente instaurou imediatamente processo administrativo disciplinar para aplicação de penalidade. A defesa alegou nulidade do procedimento, sustentando que a legislação prevê medida preliminar específica para essa hipótese. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, assinale a alternativa correta.
- a) A alegação é improcedente, pois a instauração direta de processo disciplinar é obrigatória sempre que houver notícia de enriquecimento ilícito.
- b) A alegação procede, pois a legislação determina a instauração de sindicância patrimonial, de natureza investigatória e sem caráter punitivo.
- c) A alegação procede quando houver registro de penalidade disciplinar anterior aplicada ao servidor.
- d) A instauração do processo disciplinar somente depende de prévia autorização judicial.
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Q1098564 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • Instituto Legalle • AMURC SC • Auxiliar de Educador Cuidador • 2026
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A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

É fato que a Assembleia Geral Ordinária será convocada pela presidente do Consórcio, com antecedência de, no mínimo, três dias úteis, para deliberar sobre, por exemplo:
I.Na primeira quinzena no mês de fevereiro, a apreciação do plano de trabalho e do contrato de rateio para o exercício seguinte.
II.No mês de dezembro, a apreciação das contas anuais do exercício anterior.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regimento Interno:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta
- d) I e II estão incorretas.
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Q1063640 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do estado de Santa Catarina, em razão do reajuste do aluguel do imóvel em que residia, faltou a dois dias consecutivos de trabalho para promover a sua mudança para imóvel diverso.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina em relação às consequências dessas faltas, Maria concluiu corretamente que:
- a) não pode justificar a falta para qualquer efeito;
- b) deve apenas justificar a falta, colocando-se à disposição para compensar as horas de trabalho em outros dias;
- c) tem o direito subjetivo a até dez abonos anuais, em razão de faltas para tratar de assuntos de interesse particular;
- d) somente pode justificar a falta caso tenha comunicado previamente o seu superior hierárquico da ausência;
- e) pode ter a falta abonada, o que não configura direito subjetivo, mas faculdade do seu superior hierárquico.
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O art. 27, da IN 02, do CBMSC, estabelece quais infrações são classificadas c...

O art. 27, da IN 02, do CBMSC, estabelece quais infrações são classificadas como de natureza gravíssima, de acordo com o grau de risco e a relevância da irregularidade verificada. Com base nesse di...

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