David Castilho
EQUIPE
22/09/2026 • 16:02
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal brasileira. Um dos pontos importantes dessa lei são os direitos do administrado, que são as garantias dadas a quem está participando de um processo administrativo para assegurar transparência, participação e justiça no procedimento.
Entre esses direitos, destaca-se o direito do administrado de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. Isso significa que a pessoa tem o direito de se manifestar e produzir provas para que o órgão responsável tenha conhecimento completo da situação antes de tomar uma decisão.
Vamos analisar as alternativas:
- A opção a) 'Expor os fatos conforme a verdade' é uma obrigação, não um direito.
- A opção b) 'Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé' também são deveres do administrado.
- A opção c) 'Não agir de modo temerário' é um comportamento esperado, não um direito.
- A opção d) está correta, pois corresponde precisamente a um direito do administrado previsto na Lei 9.784/1999.
Portanto, a alternativa correta é a d.
Entre esses direitos, destaca-se o direito do administrado de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. Isso significa que a pessoa tem o direito de se manifestar e produzir provas para que o órgão responsável tenha conhecimento completo da situação antes de tomar uma decisão.
Vamos analisar as alternativas:
- A opção a) 'Expor os fatos conforme a verdade' é uma obrigação, não um direito.
- A opção b) 'Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé' também são deveres do administrado.
- A opção c) 'Não agir de modo temerário' é um comportamento esperado, não um direito.
- A opção d) está correta, pois corresponde precisamente a um direito do administrado previsto na Lei 9.784/1999.
Portanto, a alternativa correta é a d.