De acordo com o Art. 31 da Lei nº 4.949/2012, a pessoa jurídica contratada pa...

De acordo com o Art. 31 da Lei nº 4.949/2012, a pessoa jurídica contratada para realizar o concurso público é responsável pelo sigilo das provas e responde:

Q1137884 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025

De acordo com o Art. 31 da Lei nº 4.949/2012, a pessoa jurídica contratada para realizar o concurso público é responsável pelo sigilo das provas e responde:

a) Apenas administrativamente, caso haja violação do sigilo das provas.
b) Apenas civilmente, caso haja violação do sigilo das provas.
c) Administrativa e civilmente por atos ou omissões que violarem o sigilo das provas.
d) Apenas por atos dolosos que violarem o sigilo das provas, respondendo civilmente por atos ou omissões.

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Questões sobre Legislação do Distrito Federal

1

Q1137888 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Sabemos que o Decreto Distrital nº 3.170/76 regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Considerando que o interstício para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas condições corretamente apresentadas apenas em:
- a) Capitão QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 48 (quarenta e oito) meses; Capitão QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses; dentre outros.
- b) Major QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 24 (vinte e quatro) meses.
- c) Aspirante-a-Oficial BM - 6 (seis) meses; Tenente Coronel QOBM/Comb. - 48 (quarenta e oito) meses.
- d) 2º Tenente QOBM/Comb. e Complementar - 24 (vinte e quatro) meses; 2º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses.
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2

Q1137883 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo em vista as razões presentes na Lei nº 4.949/2012, é possível afirmar que as disposições presentes nesta Lei aplicam-se à(s):
- a) Empresa pública que tenha capital aberto na bolsa de valores.
- b) Estatais que recebam recursos do tesouro.
- c) Empresa privada que tenha recebido qualquer tipo de incentivo fiscal do Distrito Federal.
- d) Empresa de economia mista que atue exclusivamente no setor público.
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3

Q1135662 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Cirurgião Dentista • 2025
“Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”, são as palavras escolhidas como preâmbulo da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dentre outras previsões, afirma corretamente que:
- a) O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal tomarão posse em sessão solene no Palácio dos Buritis, quando prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do povo do Distrito Federal.
- b) Será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
- c) O Governador e o Vice-Governador deverão, apenas no ato da posse, fazer declaração pública de bens.
- d) O Vice-Governador do Distrito Federal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.
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4

Q1135592 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo por base as disposições trazidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das competências privativas do Distrito Federal.
- a) Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas internas.
- b) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- c) Conservar o patrimônio público histórico.
- d) Proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, hídricos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização.
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5

Q1135584 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Em se tratando do Centro de Comunicação Social, à luz do que nos leciona o Decreto GDF nº 31.817/2010, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas competências.
- a) Realizar a análise de situações de interesse institucional, proporcionando diagnósticos e prognósticos, visando subsidiar o Comando-Geral e, eventualmente, outros órgãos de Inteligência.
- b) Planejar e coordenar a realização das solenidades de interesse institucional.
- c) Subsidiar o planejamento estratégico da Corporação com a produção de conhecimentos específicos.
- d) Subsidiar as atividades preventivas e operacionais por intermédio da produção de conhecimentos e de ações específicas.
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6

Q1135583 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Acerca das disposições previstas no Decreto GDF nº 31.817/2010, que regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa que indique corretamente os órgãos subordinados ao Comandante-Geral.
- a) Academia de Bombeiro Militar e Centro de Estudos de Política, Estratégia e Doutrina.
- b) Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e Centro de Treinamento Operacional.
- c) Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial.
- d) Centro de Comunicação Social e Centro de Inteligência.
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7

Q1135579 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Em se tratando das disposições presentes na Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em especial sobre o Comandante-Geral, é correto afirmar que:
- a) O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel da reserva do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação.
- b) O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da corporação.
- c) Sempre que a escolha não recair no Coronel BM mais antigo da corporação, o escolhido não terá precedência funcional sobre os demais oficiais BM.
- d) O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Presidente da República, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando.
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8

Q1135578 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo em vista as diposições presentes na Lei nº 8.255/1991, em especial sobre a composição do Alto Comando, é correto afirmar que o cargo de Vice-Presidente é ocupado por:
- a) Chefe do Estado Maior-Geral.
- b) Controlador.
- c) Chefe do Gabinete do Comandante-Geral.
- d) Subcomandante-Geral.
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9

Q1135577 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Em se tratando das disposições presentes na Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993, assinale a alternativa que indique corretamente um dos valores fundamentais do Distrito Federal.
- a) A preservação de sua autonomia como unidade federativa.
- b) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos dos cidadãos.
- c) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos internos.
- d) Preservar os interesses gerais e coletivos metaindividuais.
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10

Q1135573 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
O Plano Distrital de Políticas para as Mulheres buscou consolidar ações para enfrentar as desigualdades de gênero no Distrito Federal. Nesse processo, além de definir metas e ações estratégicas, o Plano destacou outro aspecto essencial para a construção de políticas públicas eficazes. Com base nesse contexto, o referido Plano:
- a) estabeleceu que a formulação de políticas públicas seria responsabilidade exclusiva do Governo do Distrito Federal, sem a participação de outros atores sociais.
- b) reconheceu a importância da parceria entre a sociedade civil e o Governo do Distrito Federal na elaboração de políticas públicas voltadas para as mulheres, abrangendo diferentes áreas de atuação.
- c) priorizou a criação de metas voltadas exclusivamente para o mercado de trabalho feminino, sem contemplar outras áreas de atuação das políticas públicas.
- d) concentrou-se unicamente na elaboração de campanhas educativas sobre igualdade de gênero, sem definir metas ou ações estratégicas concretas.
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De acordo com o Art. 31 da Lei nº 4.949/2012, a pessoa jurídica contratada pa...

De acordo com o Art. 31 da Lei nº 4.949/2012, a pessoa jurídica contratada para realizar o concurso público é responsável pelo sigilo das provas e responde:

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