Considerando o previsto apenas no Decreto Distrital nº 44.162/23 (estabelece ...

Vamos falar sobre controle de despesas públicas. O Decreto Distrital nº 44.162/23 regula como o Poder Executivo do Distrito Federal deve proceder para controlar gastos, especialmente quando há criação ou aumento de despesa. A regra é clara: antes de qualquer compromisso que aumente os gastos, a unidade responsável tem que instruir um processo administrativo com documentos e declarações que comprovem a legalidade e a adequação orçamentária da medida.

Dentre os itens citados nas alternativas, o que melhor reflete o que o decreto prevê é a apresentação de uma declaração expressa do ordenador da despesa. Essa declaração deve garantir que o aumento está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e que está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou seja, o gasto deve estar previsto e autorizado dentro do planejamento financeiro do governo para aquele exercício e para o médio prazo.

As outras alternativas tratam de temas importantes, mas não são o foco central da instrução do processo administrativo para criação ou aumento de despesa conforme previsto no decreto.

Assim, a resposta correta é a alternativa que fala da declaração expressa do ordenador de despesas, ou seja, a letra c.