Aduz o Decreto-Lei Federal nº 1002/69, que a delegação do exercício de Políci...

Aduz o Decreto-Lei Federal nº 1002/69, que a delegação do exercício de Polícia Judiciária Militar deve observar corretamente que:

Q1137890 • Direito Processual Penal Militar • Polícia Judiciária Militar • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025

Aduz o Decreto-Lei Federal nº 1002/69, que a delegação do exercício de Polícia Judiciária Militar deve observar corretamente que:

a) as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e disciplina, as atribuições de PJM poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo ilimitado.
b) quando o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.
c) se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, comunicar-se-á o fato à autoridade policial competente, apresentando-lhe o infrator.
d) não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

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Questões sobre Polícia Judiciária Militar

1

Q1136449 • Direito Processual Penal Militar • Polícia Judiciária Militar • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Sobre a prisão em flagrante de policial militar, assinale a afirmativa correta.
- a) A apresentação espontânea do indiciado à autoridade não impede a decretação da prisão em flagrante delito.
- b) Há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torne impossível a sua consumação.
- c) A flagrância presumida ocorre quando o agente é encontrado durante a execução do crime, com instrumentos, objetos, material ou papéis relacionados à prática criminosa.
- d) Se o indiciado conseguir fugir antes da lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante, a sua recaptura não será mais legal, pois a flagrância terá se exaurido.
- e) Havendo impossibilidade material de se lavrar o auto de flagrante, este pode ser lavrado pela autoridade militar em até 5 (cinco) dias úteis.
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2

Q1078846 • Direito Processual Penal Militar • Polícia Judiciária Militar • VUNESP • Polícia Militar SP • Oficial da Polícia Militar • 2022
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar
- a) apurar os crimes militares e comuns, excetuando-se aqueles que por lei especial estão sujeitos à jurisdição militar.
- b) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.
- c) requisitar das autoridades judiciárias militares, a prisão preventiva e a prisão temporária do indiciado.
- d) apurar, por meio de sindicância, todas as responsabilidades civis e administrativas decorrentes ou não dos Inquéritos Policial-Militares.
- e) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio das sindicâncias e dos inquéritos policial-militares.
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3

Q240569 • Direito Processual Penal Militar • Polícia judiciária militar • MS CONCURSOS • SEDS PE • Sargento
Compete à Polícia Judiciária Militar:
I. Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
II. Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
III. Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
Após analisar os itens acima, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas os itens I e II estão corretos.
- b) Apenas os itens I e III estão corretos.
- c) Apenas os itens II e III estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
- e) Nenhum dos itens está correto.
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4

Q142124 • Direito Processual Penal Militar • Polícia judiciária militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário Execução de Mandados
📖 Texto associado ▼

Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.

A polícia judiciária militar exerce funções idênticas à polícia judiciária, e ambas têm como uma de suas finalidades o colhimento de elementos que indiquem a autoria e comprovem a materialidade do delito.
- a) Certo
- b) Errado
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