A partir das lições contidas no Código de Processo Penal Militar, o inquérito...

A partir das lições contidas no Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o...

Q1137891 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025

A partir das lições contidas no Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Quanto à formação do IPM, está correto apenas o que se afirma em:

a) Colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
b) Determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação.
c) Efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244.
d) Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato.

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Questões sobre Inquérito Policial Militar

1

Q1137359 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
Em relação ao inquérito policial militar, qual é a alternativa correta?
- a) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
- b) A natureza jurídica deste sistema é jurídica, tendo em vista de que o Corpo de Bombeiros Militar é um órgão da administração pública, que está dotado de poder jurisdicional.
- c) Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até quinze dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.
- d) O inquérito policial militar deverá terminar dentro de trinta dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de sessenta dias, quando o indiciado estiver solto, contado esse prazo da data da instauração do inquérito.
- e) O inquérito policial militar é indispensável, pois a denúncia só poderá ser oferecida com base nele.
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2

Q1136448 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Sobre os atos inerentes ao inquérito policial militar (IPM), assinale a afirmativa correta.
- a) O encarregado do IPM poderá requisitar dos institutos médico-legais, dos laboratórios oficiais e de quaisquer repartições técnicas, militares ou civis, as perícias e exames que se tornem necessários às investigações, cabendo a homologação das medidas probatórias ao Juiz-Auditor responsável.
- b) Busca pessoal é atividade mais restrita, limitando-se à pessoa e suas vestes, enquanto que a revista pessoal é mais ampla e envolve, além da pessoa e suas vestes, também pastas, malas, caixas ou sacolas que carregue consigo.
- c) É constitucional a regra de que a busca domiciliar pode ser determinada pela autoridade policial militar.
- d) Nos crimes de deserção e insubmissão, existe necessidade de mandado de prisão para a captura do desertor ou insubmisso.
- e) O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil está dispensado de comparecer ao IPM para depor, devendo ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados entre ele e a autoridade policial militar.
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3

Q1136442 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Sobre o inquérito policial militar (IPM), assinale a afirmativa correta.
- a) O IPM é instaurado sempre mediante portaria de ofício, tendo em vista a formalidade inerente ao procedimento.
- b) Não é atribuição de Juiz-Auditor requisitar a instauração do IPM, uma vez que esta não é uma atividade jurisdicional e, sim, investigatória, afeta ao Ministério Público e às autoridades administrativas com poder de polícia judiciária.
- c) Se a infração penal objeto do IPM não for, evidentemente, de natureza militar, comunicar-se-á o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Ministério Público Militar, titular da ação penal, para a tomada das providências cabíveis.
- d) Se o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro ou ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.
- e) A designação de escrivão para o IPM caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em sargento, subtenente ou suboficial, se o indiciado for oficial.
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4

Q1133553 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • FCC • PM AP • Oficial Combatente • 2025
O inquérito policial militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, nos crimes
- a) de conspiração e violência contra superior.
- b) de desacato e desobediência a decisão judicial.
- c) de revolta e motim.
- d) contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor ainda não esteja identificado.
- e) em que o fato e sua autoria ainda não estiverem esclarecidos.
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5

Q1133548 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • FCC • PM AP • Oficial Combatente • 2025
O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria

I. em virtude de requisição do Ministério Público.
II. por requisição do Juiz de Direito, na Justiça Militar Estadual.
III. por requisição do Juiz Auditor, na Justiça Militar da União.
IV. a requerimento da parte ofendida ou de quema representa, cuja repressão caiba à Justiça Militar.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, III e IV.
- b) I e IV.
- c) II e IV.
- d) I, II e III.
- e) II e III.
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6

Q1121714 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante uma operação de patrulha, um soldado foi acusado de cometer um abuso de autoridade contra um civil, sendo instaurado um inquérito policial militar para apuração dos fatos. Considerando as normas do Direito Processual Penal Militar, qual é a principal finalidade desse inquérito?
- a) Investigar crimes militares e formar a base para a denúncia.
- b) Gerar relatórios administrativos de conduta.
- c) Solucionar conflitos internos nas corporações militares.
- d) Processar os militares por infrações administrativas.
- e) Aplicar sanções aos crimes cometidos por civis contra militares.
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7

Q1078847 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • VUNESP • Polícia Militar SP • Oficial da Polícia Militar • 2022
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policial-militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, que
- a) o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da citação.
- b) com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.
- c) o indiciado poderá ser intimado da instauração do procedimento investigatório, devendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da intimação.
- d) com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, indique defensor para a representação do investigado.
- e) havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
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8

Q1067289 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2023
Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que
- a) o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão ao Ministério Público que atua na Justiça Militar.
- b) o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão à Justiça Militar.
- c) o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.
- d) o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
- e) o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, nos crimes contra a segurança externa do país.
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9

Q1041441 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, acerca do inquérito policial militar.
Estando o indiciado preso, a conclusão do inquérito policial militar deve se dar no prazo de 20 dias, contados da data de instauração do inquérito, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1041440 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, referente ao inquérito policial militar.
O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.
- a) Certo
- b) Errado
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