Em face dos preceitos legais e doutrinários de direito administrativo vigentes, pode-se asseverar que A) os poderes disciplinar, discricionário, hierárquico, regulamentar, vinculado e de polícia podem ser exercitados por uma mesma autoridade, na prática de um só ato de gestão. B) as contratações de compras, obras e serviços para a Administração Pública Federal devem ser precedidas de concorrência, tomada de preço ou carta-convite. C) os contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93 são absolutamente comutativos e sinalagmáticos. D) a presunção de legalidade dos atos administrativos, dotados do atributo de imperatividade, impõelhes a coercibilidade, mesmo sendo ilegais, enquanto não invalidados. E) os servidores da Administração Pública Federal Direta e Indireta são regidos pelo regime jurídico único, da Lei nº 8.112/90.

D) a presunção de legalidade dos atos administrativos, dotados do atributo de imperatividade, impõelhes a coercibilidade, mesmo sendo ilegais, enquanto não invalidados.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q113926 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Finanças e Controle Comum a todos, CGU, ESAF

Em face dos preceitos legais e doutrinários de direito administrativo vigentes, pode-se asseverar que

✂️ a) os poderes disciplinar, discricionário, hierárquico, regulamentar, vinculado e de polícia podem ser exercitados por uma mesma autoridade, na prática de um só ato de gestão.
✂️ b) as contratações de compras, obras e serviços para a Administração Pública Federal devem ser precedidas de concorrência, tomada de preço ou carta-convite.
✂️ c) os contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93 são absolutamente comutativos e sinalagmáticos.
✂️ d) a presunção de legalidade dos atos administrativos, dotados do atributo de imperatividade, impõelhes a coercibilidade, mesmo sendo ilegais, enquanto não invalidados.
✂️ e) os servidores da Administração Pública Federal Direta e Indireta são regidos pelo regime jurídico único, da Lei nº 8.112/90.