Nos termos da Lei n° 9.433/1997, a competência para arbitrar, em primeira in...

Nos termos da Lei n° 9.433/1997, a competência para arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos é do

Q1139326 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018

Nos termos da Lei n° 9.433/1997, a competência para arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos é do

a) Conselho Nacional de Hidrografia
b) Comitê Regional de Recursos Hidricos
c) Conselho Estadual de Recursos Hidricos
d) Organismos setorial de Hidrografia
e) Comitê de Bacia Hidrográfica

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Questões sobre Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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Q1139356 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
Em relação à classificação dos corpos d’água, conforme Resolução Conama n° 357/2005, as águas de classe especial são, entre outros aproveitamentos, destinadas à(ao)
- a) abastecimento para consumo humano, com desinfecção, e podem ser aproveitadas em usos mais exigentes do que águas de classe 1, que servem à preservação de ambientes aquáticos.
- b) abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado, e podem ser aproveitadas em usos menos exigentes que águas de classe 1, que servem para hospitais.
- c) abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional, e podem ser aproveitadas em usos menos exigentes que águas de classe 1, que servem para consumo humano após tratamento simplificado.
- d) dessedentação de animais, e podem ser aproveitadas em usos mais exigentes que águas de classe 4, que servem para consumo humano após tratamento simplificado.
- e) harmonia paisagística, e podem ser aproveitadas em usos menos exigentes que águas de classe 1, que servem para consumo humano após tratamento simplificado.
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Q1139158 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
A Resolução Conama nº 398/2008 determina que seja elaborado um documento ou um conjunto de documentos, com as informações e a descrição dos procedimentos de resposta da instalação a um incidente de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional.
O documento a ser elaborado e que possui essa função é o
- a) Plano de Resposta Rápida (PRR)
- b) Plano de Avaliação Hídrica (PAH)
- c) Plano de Emergência Individual (PEI)
- d) Plano de Monitoramento Ambiental (PMA)
- e) Plano de Emergência e Contigência (PEC)
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Q1139016 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) prevê, em seu artigo 6º , como um dos seus princípios,
- a) o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária
- b) o poluidor-pagador e o protetor-recebedor
- c) a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental
- d) a redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos
- e) os planos de resíduos sólidos
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Q1139012 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
A classificação dos corpos de água e as diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como as condições e os padrões de lançamento de efluentes são definidos pela Resolução Conama 357/2005.
Segundo essa Resolução,
- a) águas doces são aquelas com salinidade igual ou inferior a 1,5 %.
- b) águas doces classificadas na classe 4 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.
- c) águas salinas classificadas na classe 2 podem ser destinadas à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.
- d) ambiente lótico é o ambiente relativo a águas continentais moventes.
- e) águas salobras classificadas na classe 3 podem ser destinadas à aquicultura e à atividade de pesca.
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Q1139009 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
A Resolução Conama 430/2011 dispõe sobre as condições e os padrões de lançamento de efluentes. Essa Resolução estabelece que os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor, desde que obedeçam às condições e aos padrões previstos no seu artigo 16, resguardadas outras exigências cabíveis.
Uma das condições de lançamento de um efluente é que ele tenha a seguinte característica:
- a) pH - entre 4 e 10.
- b) emperatura - inferior a 40°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3°C no limite da zona de mistura.
- c) óleos vegetais e gorduras animais: até 100 mg/L.
- d) óleos minerais - até 50 mg/L.
- e) materiais sedimentáveis - até 5 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff.
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Q1139008 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
Uma empresa está encarregada do processo de licenciamento da atividade de exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural em terra, junto a um órgão estadual de meio ambiente.
Sendo assim, segundo a Resolução Conama nº 23/1994, serão expedidas as seguintes licenças: Licença Prévia para Perfuração (LPper), Licença Prévia de Produção para Pesquisa (LPpro), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Para cada uma dessas licenças, é necessária a aprovação de documentos provenientes de estudos ambientais.
Considerando-se que esse é um empreendimento novo, planejado para uma área onde não existe nada implantado, para emissão da Licença de Instalação, o empreendedor deve apresentar, para a devida aprovação, o seguinte documento ambiental:
- a) Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA)
- b) Relatório de Avaliação Ambiental (RAA)
- c) Relatório de Controle Ambiental (RCA)
- d) Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
- e) Projeto de Controle Ambiental (PCA)
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Q1139003 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
F é trabalhador regular em navios de grande porte e recebe autorização para realizar estudos relacionados aos recursos hídricos nacionais, com o objetivo de levantar locais para exploração futura do bem, por sua empregadora. No seu estudo, verifica a necessidade de estudar quais os parâmetros estabelecidos pelo sistema.
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outras, a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas
- a) coralíneos e ilhas insulares
- b) estuarinos e zonas costeiras
- c) fluviais e lacustres
- d) oceânicos e lagunares
- e) aquíferos e artesianos
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8

Q1138877 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2023
A Resolução Conama 430/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357/2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-Conama. Para efeito dessa Resolução adotam-se algumas definições.
O valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento, define a
- a) Capacidade de Suporte do Corpo Receptor
- b) Concentração de Efeito Não Observado (CENO)
- c) Concentração do Efluente no Corpo Receptor (CECR)
- d) Concentração Letal Mediana (CL50)
- e) Concentração Efetiva Mediana (CE50)
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9

Q1138875 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2023
O conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual (PEI) para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, está definido pela Resolução Conama 398/2008. O Anexo III dessa Resolução apresenta os critérios para o dimensionamento da capacidade mínima de resposta.
No caso de recolhedores, o cálculo da capacidade de recolhimento deverá obedecer, entre outros, ao seguinte critério para as descargas:
- a) o volume de descarga média é considerado igual ao menor valor entre 200 m³ e 10% do volume da descarga de pior caso.
- b) o volume de descarga pequena é considerado igual ao menor valor entre 100 m³ e 5% do volume da descarga de pior caso.
- c) o tempo para disponibilidade de recursos para resposta à descarga média deve ser menor que 1 hora.
- d) a Capacidade Efetiva Diária de Recolhimento de Óleo (CEDRO) para descarga média é igual a duas vezes o volume dessa descarga.
- e) a CEDRO, em portos organizados, deverá ser dimensionada para o volume de descarga grande, 100% do volume da descarga de pior caso.
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Q1138873 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2023
Uma questão que preocupa e mobiliza o mundo inteiro é a mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural, observada ao longo de períodos comparáveis. Partícipe dessa mobilização mundial, o Brasil instituiu, em 2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), através da Lei Federal nº 12.187. Nela, são definidos os instrumentos institucionais para a atuação da PNMC.
São instrumentos institucionais, EXCETO o(a)
- a) Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
- b) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
- c) Fórum Brasileiro de Mudança do Clima
- d) Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima
- e) Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima
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Nos termos da Lei n° 9.433/1997, a competência para arbitrar, em primeira in...

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