O Código Tributário Nacional (CTN) regula as...

Vamos entender um pouco sobre o conceito de tributo segundo o Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o artigo 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor equivalente, que não seja sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada por meio de atividade administrativa vinculada. Ou seja, tributo é um valor que o Estado exige, por lei, de forma obrigatória, sem que isso seja uma punição.

Com isso, devemos classificar qual das opções apresentadas é um tributo. A alternativa 'a' fala de multas ambientais, que são sanções por infrações; 'b' fala de pedágio, que é uma tarifa pelo uso de uma via, funcionando como preço público, e não tributo; 'c' são as contribuições sociais, que são uma espécie de tributo específica prevista no CTN; 'd' o laudêmio é uma remuneração pela autorização do uso ou fruição de bem público, e 'e' corresponde a tarifas cobradas por permissionárias, que também são preços públicos, não tributos.

Dessa forma, entre as alternativas apresentadas, as contribuições sociais para a seguridade social (letra c) são tributárias, pois são instituídas por lei, compulsórias e não configuram sanção, encaixando-se perfeitamente na definição de tributo.

Gabarito: letra c.