Questões Direito Processual Penal

Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não ...

Responda: Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2002, que dispõe a respeito de infrações penais ...


Q11394 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2002, que dispõe a respeito de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, julgue o item subsequente.

Considere que a Polícia Federal tenha realizado operação para combater ilícitos transnacionais e tenha encontrado extensa plantação de maconha, em território brasileiro, sem a ocorrência de prisão em flagrante. Nessa situação, mesmo que não haja autorização judicial, a referida plantação será destruída pelo delegado de polícia, que deverá recolher quantidade suficiente para exame pericial.
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💬 Comentários

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Usuário
Por julio cesar pereira ruas em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com o Art. 32 desta, a autoridade policial (delegado) pode executar tais procedimentos, com observância dos requisitos para não afetar o meio ambiente ao entorno da plantação.
Usuário
Por julio cesar pereira ruas em 31/12/1969 21:00:00
Informação complementar no art. 50 §4º - Neste, afirma-se que só será feito a destruição na presença do MP. e autoridade sanitária.
Usuário
Por julio cesar pereira ruas em 31/12/1969 21:00:00
Art. 50, §4º referente a flagrante
Art. 50-A referente a ocorrência sem flagrante
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