Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não ...

Responda: Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2002, que dispõe a respeito de infrações penais ...

Q11395 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2002, que dispõe a respeito de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, julgue o item subsequente.

Diante da ocorrência dos crimes de sequestro, de cárcere privado e contra a economia popular, caso haja repercussão interestadual, a Polícia Federal, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados pela CF, poderá investigar todas essas infrações, independentemente de autorização ou determinação do ministro da Justiça.

a) Certo
b) Errado

💬 Comentários

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Por rodrigo branco guerin em 31/12/1969 21:00:00

Questão incorreta, pois incompleta.

Faltou citar a necessidade de repressão uniforme, nos termos do art. 144, I, §1º da CF:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei

Por geandro de oliveira santos em 31/12/1969 21:00:00

precisa da autorização do ministro da justiça. como agora à PF está vinculada ao Ministério da Segurança, eu não sei se ainda qual dos Ministérios precisa autoriza.

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