rodrigo branco guerin
10/04/2018 • 17:52
Questão incorreta, pois incompleta.
Faltou citar a necessidade de repressão uniforme, nos termos do art. 144, I, §1º da CF:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei
Faltou citar a necessidade de repressão uniforme, nos termos do art. 144, I, §1º da CF:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei