O processamento das promoções dos Militares do Estado do Ceará segue uma sequ...

O processamento das promoções dos Militares do Estado do Ceará segue uma sequência estabelecida em decreto do Governador do Estado. Concluída a organização e publicação do Quadro de Acesso Geral, a...

Q1139510 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025

O processamento das promoções dos Militares do Estado do Ceará segue uma sequência estabelecida em decreto do Governador do Estado. Concluída a organização e publicação do Quadro de Acesso Geral, a próxima etapa será a

a) elaboração e remessa dos atos de promoção ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário da Segurança Pública.
b) elaboração e publicação dos atos de promoção no Diário Oficial do Estado.
c) fixação e publicação em Boletim Interno dos quantitativos de militares estaduais que serão promovidos.
d) remessa, ao Comandante-Geral da respectiva corporação, da lista com os nomes dos militares que serão promovidos.
e) verificação dos militares do estado do Ceará que serão promovidos com base na lei estadual que trata do referido direito.

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Questões sobre Legislação do Estado do Ceará

1

Q1139721 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Segundo as disposições previstas da lei que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais, é CORRETO afirmar que:
- a) Para fins de promoção por antiguidade, o militar deve figurar no Quadro de Acesso Geral, tendo como único requisito obrigatório o interstício no posto ou na graduação de referência.
- b) O serviço arregimentado corresponde ao tempo mínimo de efetivo serviço considerado em cada posto ou graduação, descontando o tempo não compatível no interstício.
- c) As promoções ocorrerão exclusivamente nas seguintes modalidades: antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e requerida.
- d) A quota compulsória ocorrerá anualmente em número mínimo de vagas à promoção aos postos de oficial superior, para manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso ao referido posto, em quantidade estabelecida no decreto.
- e) O militar estadual, promovido pela modalidade requerida, deve solicitar a reserva a pedido logo em seguida à promoção.
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2

Q1139720 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
A Lei n.º 13.556, de 29.12.2004, dispõe sobre a segurança contra incêndios e dá outras providências. Segundo os termos dessa Lei, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), fica autorizado a estabelecer as exigências necessárias ao fiel cumprimento da Lei n.º 13.556/2004, através da expedição de Normas Técnicas, portarias e atos normativos.
- b) São facultadas as medidas de segurança e proteção contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco do Estado.
- c) As especificações das medidas de segurança e proteção contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco serão objeto de Normas Técnicas a serem produzidas pelo Comandante Geral do CBMCE e homologadas pela Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE).
- d) Um dos objetivos da Lei n.º 13.556, de 29.12.2004, previsto no seu Art. 1º é dispor sobre a proteção do patrimônio dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio e pânico.
- e) As edificações residenciais exclusivamente unifamiliares estão isentas das exigências preconizadas na Lei n.º 13.556, de 29.12.2004, bem como as edificações residenciais com até dois pavimentos e/ou área total construída não excedente a 750m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados).
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3

Q1139719 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Analise as sentenças a seguir e determine V para verdadeiro e F para falso.

(__) O militar tem o direito de afastamento total do serviço de até 10 (dez) dias por motivo de trânsito.
(__) O militar tem o direito de afastamento total do serviço de 08 (oito) dias por motivo de luto, por motivo de falecimento de pais, irmão, cônjuge, companheiro(a), filhos e sogros.
(__) O militar tem o direito de afastamento total do serviço de 30 (trinta) dias por motivo de férias com direito a um terço a mais da remuneração normal, sendo atribuída ao militar estadual para descanso e podendo ser dividida em 02 (dois) períodos iguais.
(__) As licenças poderão ser interrompidas em caso de decretação de estado ou situação de emergência ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.
- a) V-V-F-F.
- b) V-F-F-V.
- c) V-F-V-F.
- d) V-V-V-V.
- e) F-V-V-V.
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4

Q1139718 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
No tocante ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará que descreve a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais, determine V para verdadeiro e F para falso.

(__) Os militares estaduais somente poderão estar em uma das seguintes situações: na ativa ou na inatividade.
(__) Os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser convocados obrigatoriamente para o serviço ativo, em caráter extraordinário e transitório, por ato do governador do estado.
(__) A hierarquia e a disciplina são a base institucional das corporações militares do estado, nas quais a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico do militar estadual.
(__) A antiguidade entre os militares do estado, em igualdade de posto ou graduação será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção, prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores, classificação no curso de formação ou habilitação, data da nomeação ou admissão e maior idade.
(__) A estabilidade para o oficial ocorre desde a investidura do cargo e para as praças, quando completar mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.
- a) V-F-V-F-V.
- b) V-F-V-V-F.
- c) F-V-F-F-F.
- d) F-V-F-V-V.
- e) F-F-V-V-F.
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5

Q1139717 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Segundo o caput do art. 71 do Código Disciplinar Militar do Estado do Ceará, as espécies de processo regulares aplicadas aos militares estaduais são:
- a) Procedimento disciplinar, processo administrativo-disciplinar, sindicância, conselho de disciplina e conselho de justificação.
- b) Investigação preliminar, procedimento disciplinar, processo administrativo-disciplinar, conselho de disciplina e conselho de justificação.
- c) Investigação preliminar, inquérito policial militar e sindicância.
- d) Sindicância investigativa, sindicância punitiva, procedimento disciplinar, processo administrativo-disciplinar, conselho de disciplina e conselho de justificação.
- e) Procedimento disciplinar, processo administrativo-disciplinar, conselho de disciplina e conselho de justificação.
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6

Q1139716 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
A disciplina militar é o exato cumprimento dos deveres do militar estadual, previstos no caput do art. 9º da Lei n.° 13.407/2023, traduzindo-se na observância rigorosa e acatamento integral da(s):
- a) Hierarquia, lealdade e a disciplina.
- b) Leis, costumes e a disciplina.
- c) Doutrina, disciplina e a hierarquia.
- d) Leis, regulamentos e normas.
- e) Garantia dos poderes constituídos e a legislação penal.
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7

Q1139715 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Nos termos do Decreto Estadual n.º 31.804, de 20 de outubro de 2015 e alterações (Regulamento das promoções dos militares estaduais), assinale a alternativa CORRETA:
- a) A promoção requerida deve ser solicitada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes da data de encerramento das alterações e será decidida pela respectiva Comissão de Promoção, no máximo, 60 (sessenta) dias após protocolizada no setor competente, devendo o ato de promoção retroagir à data da decisão.
- b) Punições disciplinares, irrecorríveis administrativamente, por sanção, têm a seguinte pontuação negativa: repreensão: 100 (cem) pontos negativos; permanência disciplinar: 200 (duzentos) pontos negativos; custódia disciplinar: 300 (quatrocentos) pontos negativos.
- c) Desistência imotivada ou desligamento nos cursos necessários à habilitação aos postos e graduações subsequentes tem a seguinte pontuação negativa: 400 (quatrocentos) pontos negativos.
- d) Análise de Projeto de Prevenção, Contra Incêndio e Pânico, realizada por meio da Coordenadoria de Atividades Técnicas (CAT), tem a seguinte pontuação positiva: 01 (um) ponto para cada projeto, limitado a 30 (trinta) pontos anuais.
- e) Vistoria técnica realizada por meio da CAT tem a seguinte pontuação positiva: 05 (cinco) pontos para cada 20 (vinte) vistorias, limitado a 50 (cinquenta) pontos anuais.
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8

Q1139507 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
A promoção, direito do militar estadual, consiste na elevação na carreira, tendo por objetivo o estímulo ao constante aprimoramento funcional com resultado no alcance dos graus hierárquicos superiores nas corporações militares. São modalidades de promoção, previstas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará:
- a) acesso, antiguidade e aproveitamento.
- b) antiguidade, ascensão e post mortem.
- c) aproveitamento, bravura e merecimento.
- d) ascensão, merecimento e requerida.
- e) bravura, post mortem e requerida.
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9

Q1139506 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Com base na escala hierárquica definida no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, assinale a opção que corresponde ao posto de oficial intermediário.
- a) Capitão
- b) Major
- c) Primeiro-Tenente
- d) Segundo-Tenente
- e) Subtenente
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10

Q1139505 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Assinale a opção que corresponde a um dos requisitos exigidos para o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.
- a) Não ter condenação cível ou criminal.
- b) Não ter sido dispensado do serviço militar.
- c) Ser brasileiro nato ou naturalizado.
- d) Ter idade entre 18 e 35 anos, no máximo.
- e) Ter realizado o alistamento eleitoral.
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O processamento das promoções dos Militares do Estado do Ceará segue uma sequência estabelecida em decreto do Governador do Estado. Concluída a organização e publicação do Quadro de Acesso Geral, a...

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