Q1139523 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025 Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, é correto afirmar que a) a lei excepcional não poderá ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência, se ficar comprovada a cessação das circunstâncias que a determinaram. ✂️ b) as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da denúncia, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da sentença. ✂️ c) lei posterior que favoreça o agente não pode ser aplicada retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. ✂️ d) o militar da reserva, ou reformado, não conserva as prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica crime militar. ✂️ e) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ✂️ Resolver Analisando...