Sobre as normas relativas à imputabilidade penal e ao concurso de pessoas par...

Sobre as normas relativas à imputabilidade penal e ao concurso de pessoas para a prática de crimes, previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que

Q1139524 • Direito Penal Militar • Crime Militar • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025

Sobre as normas relativas à imputabilidade penal e ao concurso de pessoas para a prática de crimes, previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que

a) a pena não poderá ser aplicada se o agente, por embriaguez, caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato.
b) a punibilidade de qualquer dos concorrentes do crime é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.
c) é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
d) é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
e) o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega a ser consumado.

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Questões sobre Crime Militar

1

Q1140779 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Considere a situação em que se encerrou o horário do turno de uma sentinela, o militar que deveria assumir o turno seguinte não a substituiu e ela, sem autorização, foi embora e não mais retornou. Nesse caso, segundo o CPM, a sentinela em questão cometeu o crime de
- a) descumprimento de missão.
- b) prevaricação.
- c) retenção indevida.
- d) abandono de posto.
- e) omissão de eficiência da força.
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2

Q1140775 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
De acordo com o artigo 149 do Código Penal Militar (CPM), configura-se o crime de motim quando militares se reúnem com o propósito de
- a) agir contra a ordem recebida de superior ou negar-se a cumpri-la.
- b) praticar, armados, violência contra pessoas ou bens públicos ou particulares, em locais sujeitos ou não à administração militar.
- c) deixar de informar ao superior sobre a preparação de um motim ou revolta, ou, estando presente ao ato criminoso, não utilizar todos os meios ao seu alcance para impedi-lo.
- d) concertar-se com outros militares para a prática do crime de motim, antes de sua execução.
- e) aliciar outro militar para a prática do crime de motim ou revolta.
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3

Q1139722 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
De acordo com o disposto no Código Penal Militar (CPM), responda CORRETAMENTE a situação hipotética a seguir:

Três militares desarmados reunidos agindo contra a ordem, sem assunto ou matéria de serviço, recebida de superior ou negando-se com resistência e violência a cumpri-la, cometem:
- a) Crime de desobediência para todos os militares, de acordo com o art. 301 do CPM.
- b) Crime de insubordinação para todos os militares, previsto no art. 163 do CPM.
- c) Crime de motim para todos os militares, conforme o art. 149 do CPM.
- d) Crime de revolta para todos os militares, conforme o parágrafo único do art. 149 do CPM.
- e) Crime de insubordinação com qualificadora, pois são três militares.
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4

Q1139521 • Direito Penal Militar • Crime Militar • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
No que concerne ao crime, o Código Penal Militar assevera que
- a) não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
- b) a superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação do crime quando, por si só, produziu o resultado.
- c) ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.
- d) o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução delituosa não responde pelos atos já praticados.
- e) o crime é imputável a quem lhe deu causa, mediante ato comissivo, sem o qual o resultado não teria ocorrido.
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5

Q1137893 • Direito Penal Militar • Crime Militar • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Conforme previsto no Código Penal Militar, são considerados crimes propriamente militares os reunidos apenas em:
- a) Chantagem; Desafio para Duelo; Violência contra Militar de Serviço; Oposição à Ordem da Sentinela; dentre outros.
- b) Retenção Indevida; Violência contra inferior hierárquico; Violação de Recato; Corrupção de Menores; dentre outros.
- c) Hostilidade contra País Estrangeiro; Revolta; Assunção de Comando sem Ordem ou Autorização; Descumprimento de Missão; dentre outros.
- d) Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa; Injúria contra Superior; Extorsão Indireta; Genocídio; dentre outros.
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6

Q1137368 • Direito Penal Militar • Crime Militar • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
Em relação à competência para o julgamento de crimes envolvendo militares, identifique a alternativa verdadeira.
- a) Nos crimes entre militares estaduais do mesmo Estado, os casos em que o sujeito ativo e o sujeito passivo são militares estaduais — isto é, policiais militares ou bombeiros militares — pertencentes ao mesmo Estado e à mesma instituição, (por exemplo, PM contra PM ou CBM contra CBM), ou ainda ao mesmo Estado, mas instituições diferentes, (por exemplo, PM contra CBM), a competência para o julgamento é da Justiça Militar Federal.
- b) A competência para o julgamento de crimes envolvendo militares sempre será da Justiça Militar, independentemente das corporações envolvidas, (federais ou estaduais) e a relação entre os sujeitos ativo e passivo da infração penal.
- c) Os crimes entre militares federais e estaduais, nas hipóteses em que o crime tenha como sujeito ativo integrante das Forças Armadas, (militar federal) e Sujeito passivo policial militar ou bombeiro militar, (militar estadual), ou vice-versa, haverá crime militar. Nesses casos será julgado pela Justiça Militar, (estadual ou federal, conforme o caso concreto).
- d) A infração penal, praticada entre um militar federal e um estadual, não será considerada crime militar e escapará da competência da Justiça Militar.
- e) Os crimes entre militares estaduais de estados diferentes, quando o crime envolve militares , (por exemplo, um policial militar de São Paulo cometendo crime contra um policial militar do Rio de Janeiro), o entendimento jurisprudencial consolidado é o de que a competência para o julgamento será da Justiça Militar Estadual do Estado de origem do sujeito passivo. Ou seja, o foro competente será o da unidade federativa a que pertence o militar que sofreu a infração.
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7

Q1136450 • Direito Penal Militar • Crime Militar • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Com base nas regras norteadoras da deserção no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
- a) O dia do início da contagem do prazo de graça, para efeito da lavratura do termo de deserção, não se confunde com o dia em que se deu conta da falta.
- b) Se um militar está escalado num turno de serviço de doze horas, com início às 19h00min do dia 1º de janeiro e não se apresentar para o serviço, a ausência se inicia às 00h00min do dia 02 de janeiro. Assim, depois de doze horas deverá ser lavrada a parte de ausência, ou seja, às 12h00min do dia 02 de janeiro.
- c) Na hipótese de deserção, exige-se para o decreto da extinção da punibilidade, em decorrência da prescrição, que o desertor, quando praça, tenha atingido a idade de 60 (sessenta) anos.
- d) A pena do desertor será aumentada de dois terços, caso o crime ocorra em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro.
- e) Os fundamentos sobre a suspensão condicional da pena são aplicados de forma excepcional ao crime de deserção.
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8

Q1136440 • Direito Penal Militar • Crime Militar • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Sobre o crime de motim, assinale a afirmativa correta.
- a) Configura-se o crime de motim quando há a reunião de militares ocupando uma viatura da polícia militar para a prática de violência, em obediência à ordem superior.
- b) O crime de motim sempre compromete a ordem pública e a constitucional, podendo, quando praticado com o intuito de pressionar o deferimento de demandas coletivas, conduzir a sociedade para o mais completo caos.
- c) Configura-se o crime de motim quando há a reunião de militares armados ocupando um batalhão da polícia militar, em desobediência à ordem superior.
- d) Configura-se o crime de motim quando há a reunião de militares ocupando uma viatura da polícia militar para a prática de violência, em sintonia com a disciplina militar.
- e) O Código Penal Militar prevê pena de reclusão para o crime de motim, de quatro a vinte anos, com aumento de pena de um terço para os cabeças.
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9

Q1136438 • Direito Penal Militar • Crime Militar • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
No período de 23 de outubro a 1º de novembro de 2024, policiais militares participaram de um exercício em uma unidade militar no município de Cuiabá/MT, conforme escala e locais previamente designados. Ocorre que, no dia 30 de outubro de 2024, por volta das 20h30min, “Tício”, um dos policiais, de forma dolosa e sem ordem superior, deixou o local da Base montada pela referida unidade militar, lugar de serviço a ele designado, e retornou somente às 23h45min daquela data. Não se constatou prejuízo à administração militar decorrente da sua conduta.

Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) “Tício” responderá apenas pela prática do crime previsto no art. 195 do Código Penal Militar.
- b) “Tício” responderá apenas pela prática do crime previsto no art. 187 do Código Penal Militar.
- c) “Tício” responderá pela prática dos crimes previstos nos arts. 195 e 187, ambos do Código Penal Militar.
- d) “Tício” responderá apenas por transgressão disciplinar, visto não ter sido constatado prejuízo decorrente da sua conduta.
- e) “Tício” responderá apenas por transgressão disciplinar, visto que o tempo da sua ausência se mostrou irrelevante, não havendo a configuração de quaisquer crimes.
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10

Q1134640 • Direito Penal Militar • Crime Militar • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa que, corretamente, contenha um crime militar que possui causa de aumento de pena se o fato é praticado diante da tropa ou em público.
- a) Despojamento desprezível.
- b) Aliciação para motim ou revolta.
- c) Incitamento.
- d) Apologia de fato criminoso ou do seu autor.
- e) Violência contra superior.
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