No âmbito da responsabilização civil de agentes públicos pela prática de atos...

No âmbito da responsabilização civil de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, a Lei n.º 8.429/1992 estabelece requisitos normativos específicos para a configuração da...

Q1139713 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025

No âmbito da responsabilização civil de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, a Lei n.º 8.429/1992 estabelece requisitos normativos específicos para a configuração da infração e consequente aplicação das sanções legais, os quais demandam análise criteriosa sob o prisma do dolo, da culpa e da lesividade ao erário.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses pressupostos.

a) Configuração de vantagem ilícita obtida por ato exclusivamente culposo.
b) Presunção absoluta de dano ao erário quando há descumprimento contratual.
c) Necessidade de dolo específico nas condutas que importam enriquecimento ilícito.
d) Vinculação automática da improbidade à ocorrência de crime funcional.
e) Inexistência de necessidade de comprovação do nexo causal.

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Questões sobre Improbidade Administrativa

1

Q1136443 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
“Cícero”, Capitão da Polícia Militar, utilizou de servidores públicos com desvio de função para atendimento aos interesses de instituição privada que dirigia, usando, ainda, veículos da corporação (motocicleta e viatura), também em benefício do mesmo estabelecimento privado.

Considerando a situação hipotética e os dispositivos legais da Lei n.° 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
- a) A conduta de “Cícero” constituiu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, tendo em vista a sua ação dolosa em descompasso com os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
- b) Diante das condutas praticadas, “Cícero” está suscetível ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração por ele percebida.
- c) “Cícero” está suscetível à perda de multa, que pode ser majorada em até 2/3, conforme a gravidade da conduta.
- d) As sanções aplicadas contra “Cícero” poderão ser executadas após a sentença de primeiro grau.
- e) “Cícero” está suscetível à perda de proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
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2

Q1136221 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
A respeito da Improbidade Administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- a) Caracteriza-se ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, ainda que inexista o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.
- b) Em função da aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador, o foro por prerrogativa de função em benefício de agentes públicos, para ações penais, estende-se às ações de improbidade administrativa.
- c) A partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa.
- d) A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.
- e) É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa, desde que o processo não esteja em fase recursal e não trate de acusação relacionada à obtenção de vantagem patrimonial indevida, por agente público, em razão do exercício do cargo.
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Q1133572 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • INSTITUTO AOCP • PM PE • Tenente • 2024
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- a) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a improbidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
- b) O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa, em virtude da vedação ao “bis in idem”.
- c) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à autoridade policial competente, para as providências necessárias.
- d) Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
- e) Em razão da indisponibilidade do interesse público envolvido, as sentenças proferidas nos processos de improbidade administrativa estão sujeitas à remessa necessária.
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4

Q1132704 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase Reaplicação Salvador BA
Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública.
A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- a) Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- b) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- c) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
- d) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
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5

Q1132468 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Conforme estabelece a Lei no 8.429/92, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a referida lei dispõe que a decretação de indisponibilidade
- a) é vedada em relação à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
- b) é permitida sobre conta corrente, poupança e aplicações financeiras de qualquer valor.
- c) é permitida sobre conta corrente e aplicações financeiras de qualquer valor e sobre poupança até o valor limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
- d) é permitida em relação à quantia máxima de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
- e) é vedada sobre valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras, sendo permitida sobre o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente.
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6

Q1132416 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de improbidade administrativa em face de João, agente público no Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de 2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório.
Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
- a) A apelação é o recurso cabível para questionar a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação.
- b) A defesa de João poderá interpor agravo de instrumento em detrimento da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas em sede de contestação.
- c) Muito embora não seja cabível recurso em face da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas por João na contestação, nada impede que a defesa formule pedido de reconsideração.
- d) Por não ter ingressado no mérito da relação processual, a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação não é passível de impugnação via recurso ou pedido de reconsideração.
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7

Q1132375 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo, por ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Registre-se que os fatos apurados remontam a fevereiro de 2024. No curso da demanda, após apresentar contestação, suscitando questões preliminares, Caio foi informado de que o Ministério Público requereu a decretação de indisponibilidade de todos os seus bens, englobando, inclusive, o imóvel onde reside, tido como bem de família e adquirido licitamente.

Nesse contexto, preocupado com as consequências que um potencial resultado desfavorável na ação judicial geraria na sua carreira política, Caio procurou você, como advogado(a), afirmando que estaria disposto a celebrar um acordo de não persecução cível com o Ministério Público e que possui condições financeiras de ressarcir até 80% do dano causado ao erário. Buscou, ainda, a sua orientação jurídica sobre o processo em curso.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
- a) A defesa técnica poderá interpor agravo de instrumento, caso o Juiz afaste as questões preliminares suscitadas por Caio em sua contestação.
- b) O Juiz poderá, convencido da probabilidade da ocorrência do ato de improbidade administrativa descrito na petição inicial, decretar a indisponibilidade dos bens de Caio, inclusive o bem de família.
- c) Caio sendo condenado em sentença transitada em julgado, além da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, estará sujeito à perda da função pública desempenhada e à cassação dos direitos políticos.
- d) O Ministério Público e Caio poderão celebrar acordo de não persecução cível, desde que, além do ressarcimento de 80% do dano causado ao erário, o acusado confesse, formalmente, a prática do ato ímprobo.
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8

Q1131892 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase • 2022
Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao erário municipal, na medida em que permitiu, por negligência, a aquisição de bem consistente em material escolar por preço superior ao de mercado. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, imputando-lhe a prática de ato omisso e culposo que ensejou superfaturamento em prejuízo ao Município, bem como requereu a condenação do Secretário Municipal a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Após ser citado, João procurou você, como advogado(a), para defendê-lo. Com base na Lei nº 8.429/92 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), você redigiu a contestação, alegando que, atualmente, não mais existe ato de improbidade administrativa
- a) omissivo, pois a nova legislação exige conduta comissiva, livre e consciente do agente, caracterizada por um atuar positivo por parte do sujeito ativo do ato de improbidade, para fins de caracterização de ato ímprobo.
- b) culposo, pois a nova legislação exige conduta dolosa para todos os tipos previstos na Lei de Improbidade e considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
- c) que cause simplesmente prejuízo ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha se enriquecido ilicitamente com o ato praticado, direta ou indiretamente.
- d) que enseje mero dano ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha também atentado contra os princípios da administração pública, direta ou indiretamente.
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9

Q1131711 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações abaixo com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021):

I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.

Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II e III.
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10

Q1131614 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
📖 Texto associado ▼

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Um servidor público da Câmara Municipal de Delta, valendo-se de sua posição funcional, passou a utilizar regularmente veículos e equipamentos pertencentes ao órgão público para realizar atividades particulares em benefício próprio, sem qualquer autorização legal. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
- a) A utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do patrimônio de entidade pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente da incorporação definitiva desses bens ao patrimônio do agente.
- b) A caracterização do enriquecimento ilícito exige a transferência definitiva de bem ou valor público para o patrimônio do agente.
- c) O uso temporário de bens públicos para fins particulares configura mera irregularidade administrativa, sem repercussão na Lei de Improbidade Administrativa.
- d) O enriquecimento ilícito se configura quando houver prejuízo patrimonial efetivo e mensurável ao erário.
- e) A percepção de vantagem econômica para omitir ato de ofício caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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