Nos termos do Decreto Estadual n.º 31.804, de 20 de outubro de 2015 e alteraç...

Nos termos do Decreto Estadual n.º 31.804, de 20 de outubro de 2015 e alterações (Regulamento das promoções dos militares estaduais), assinale a alternativa CORRETA:

Q1139715 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025

Nos termos do Decreto Estadual n.º 31.804, de 20 de outubro de 2015 e alterações (Regulamento das promoções dos militares estaduais), assinale a alternativa CORRETA:

a) A promoção requerida deve ser solicitada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes da data de encerramento das alterações e será decidida pela respectiva Comissão de Promoção, no máximo, 60 (sessenta) dias após protocolizada no setor competente, devendo o ato de promoção retroagir à data da decisão.
b) Punições disciplinares, irrecorríveis administrativamente, por sanção, têm a seguinte pontuação negativa: repreensão: 100 (cem) pontos negativos; permanência disciplinar: 200 (duzentos) pontos negativos; custódia disciplinar: 300 (quatrocentos) pontos negativos.
c) Desistência imotivada ou desligamento nos cursos necessários à habilitação aos postos e graduações subsequentes tem a seguinte pontuação negativa: 400 (quatrocentos) pontos negativos.
d) Análise de Projeto de Prevenção, Contra Incêndio e Pânico, realizada por meio da Coordenadoria de Atividades Técnicas (CAT), tem a seguinte pontuação positiva: 01 (um) ponto para cada projeto, limitado a 30 (trinta) pontos anuais.
e) Vistoria técnica realizada por meio da CAT tem a seguinte pontuação positiva: 05 (cinco) pontos para cada 20 (vinte) vistorias, limitado a 50 (cinquenta) pontos anuais.

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Questões sobre Legislação do Estado do Ceará

1

Q1139721 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Segundo as disposições previstas da lei que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais, é CORRETO afirmar que:
- a) Para fins de promoção por antiguidade, o militar deve figurar no Quadro de Acesso Geral, tendo como único requisito obrigatório o interstício no posto ou na graduação de referência.
- b) O serviço arregimentado corresponde ao tempo mínimo de efetivo serviço considerado em cada posto ou graduação, descontando o tempo não compatível no interstício.
- c) As promoções ocorrerão exclusivamente nas seguintes modalidades: antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e requerida.
- d) A quota compulsória ocorrerá anualmente em número mínimo de vagas à promoção aos postos de oficial superior, para manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso ao referido posto, em quantidade estabelecida no decreto.
- e) O militar estadual, promovido pela modalidade requerida, deve solicitar a reserva a pedido logo em seguida à promoção.
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2

Q1139720 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
A Lei n.º 13.556, de 29.12.2004, dispõe sobre a segurança contra incêndios e dá outras providências. Segundo os termos dessa Lei, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), fica autorizado a estabelecer as exigências necessárias ao fiel cumprimento da Lei n.º 13.556/2004, através da expedição de Normas Técnicas, portarias e atos normativos.
- b) São facultadas as medidas de segurança e proteção contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco do Estado.
- c) As especificações das medidas de segurança e proteção contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco serão objeto de Normas Técnicas a serem produzidas pelo Comandante Geral do CBMCE e homologadas pela Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE).
- d) Um dos objetivos da Lei n.º 13.556, de 29.12.2004, previsto no seu Art. 1º é dispor sobre a proteção do patrimônio dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio e pânico.
- e) As edificações residenciais exclusivamente unifamiliares estão isentas das exigências preconizadas na Lei n.º 13.556, de 29.12.2004, bem como as edificações residenciais com até dois pavimentos e/ou área total construída não excedente a 750m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados).
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3

Q1139719 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Analise as sentenças a seguir e determine V para verdadeiro e F para falso.

(__) O militar tem o direito de afastamento total do serviço de até 10 (dez) dias por motivo de trânsito.
(__) O militar tem o direito de afastamento total do serviço de 08 (oito) dias por motivo de luto, por motivo de falecimento de pais, irmão, cônjuge, companheiro(a), filhos e sogros.
(__) O militar tem o direito de afastamento total do serviço de 30 (trinta) dias por motivo de férias com direito a um terço a mais da remuneração normal, sendo atribuída ao militar estadual para descanso e podendo ser dividida em 02 (dois) períodos iguais.
(__) As licenças poderão ser interrompidas em caso de decretação de estado ou situação de emergência ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.
- a) V-V-F-F.
- b) V-F-F-V.
- c) V-F-V-F.
- d) V-V-V-V.
- e) F-V-V-V.
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4

Q1139718 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
No tocante ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará que descreve a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais, determine V para verdadeiro e F para falso.

(__) Os militares estaduais somente poderão estar em uma das seguintes situações: na ativa ou na inatividade.
(__) Os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser convocados obrigatoriamente para o serviço ativo, em caráter extraordinário e transitório, por ato do governador do estado.
(__) A hierarquia e a disciplina são a base institucional das corporações militares do estado, nas quais a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico do militar estadual.
(__) A antiguidade entre os militares do estado, em igualdade de posto ou graduação será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção, prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores, classificação no curso de formação ou habilitação, data da nomeação ou admissão e maior idade.
(__) A estabilidade para o oficial ocorre desde a investidura do cargo e para as praças, quando completar mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.
- a) V-F-V-F-V.
- b) V-F-V-V-F.
- c) F-V-F-F-F.
- d) F-V-F-V-V.
- e) F-F-V-V-F.
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5

Q1139717 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Segundo o caput do art. 71 do Código Disciplinar Militar do Estado do Ceará, as espécies de processo regulares aplicadas aos militares estaduais são:
- a) Procedimento disciplinar, processo administrativo-disciplinar, sindicância, conselho de disciplina e conselho de justificação.
- b) Investigação preliminar, procedimento disciplinar, processo administrativo-disciplinar, conselho de disciplina e conselho de justificação.
- c) Investigação preliminar, inquérito policial militar e sindicância.
- d) Sindicância investigativa, sindicância punitiva, procedimento disciplinar, processo administrativo-disciplinar, conselho de disciplina e conselho de justificação.
- e) Procedimento disciplinar, processo administrativo-disciplinar, conselho de disciplina e conselho de justificação.
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6

Q1139716 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
A disciplina militar é o exato cumprimento dos deveres do militar estadual, previstos no caput do art. 9º da Lei n.° 13.407/2023, traduzindo-se na observância rigorosa e acatamento integral da(s):
- a) Hierarquia, lealdade e a disciplina.
- b) Leis, costumes e a disciplina.
- c) Doutrina, disciplina e a hierarquia.
- d) Leis, regulamentos e normas.
- e) Garantia dos poderes constituídos e a legislação penal.
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7

Q1139510 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
O processamento das promoções dos Militares do Estado do Ceará segue uma sequência estabelecida em decreto do Governador do Estado. Concluída a organização e publicação do Quadro de Acesso Geral, a próxima etapa será a
- a) elaboração e remessa dos atos de promoção ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário da Segurança Pública.
- b) elaboração e publicação dos atos de promoção no Diário Oficial do Estado.
- c) fixação e publicação em Boletim Interno dos quantitativos de militares estaduais que serão promovidos.
- d) remessa, ao Comandante-Geral da respectiva corporação, da lista com os nomes dos militares que serão promovidos.
- e) verificação dos militares do estado do Ceará que serão promovidos com base na lei estadual que trata do referido direito.
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8

Q1139507 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
A promoção, direito do militar estadual, consiste na elevação na carreira, tendo por objetivo o estímulo ao constante aprimoramento funcional com resultado no alcance dos graus hierárquicos superiores nas corporações militares. São modalidades de promoção, previstas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará:
- a) acesso, antiguidade e aproveitamento.
- b) antiguidade, ascensão e post mortem.
- c) aproveitamento, bravura e merecimento.
- d) ascensão, merecimento e requerida.
- e) bravura, post mortem e requerida.
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9

Q1139506 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Com base na escala hierárquica definida no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, assinale a opção que corresponde ao posto de oficial intermediário.
- a) Capitão
- b) Major
- c) Primeiro-Tenente
- d) Segundo-Tenente
- e) Subtenente
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10

Q1139505 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Assinale a opção que corresponde a um dos requisitos exigidos para o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.
- a) Não ter condenação cível ou criminal.
- b) Não ter sido dispensado do serviço militar.
- c) Ser brasileiro nato ou naturalizado.
- d) Ter idade entre 18 e 35 anos, no máximo.
- e) Ter realizado o alistamento eleitoral.
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Nos termos do Decreto Estadual n.º 31.804, de 20 de outubro de 2015 e alteraç...

Nos termos do Decreto Estadual n.º 31.804, de 20 de outubro de 2015 e alterações (Regulamento das promoções dos militares estaduais), assinale a alternativa CORRETA:

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