A Lei n.º 13.556, de 29.12.2004, dispõe sobre a segurança contra incêndios e ...

a) O Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), fica autorizado a estabelecer as exigências necessárias ao fiel cumprimento da Lei n.º 13.556/2004, através da expedição de Normas Técnicas, portarias e atos normativos.

b) São facultadas as medidas de segurança e proteção contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco do Estado.

c) As especificações das medidas de segurança e proteção contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco serão objeto de Normas Técnicas a serem produzidas pelo Comandante Geral do CBMCE e homologadas pela Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE).

d) Um dos objetivos da Lei n.º 13.556, de 29.12.2004, previsto no seu Art. 1º é dispor sobre a proteção do patrimônio dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio e pânico.

e) As edificações residenciais exclusivamente unifamiliares estão isentas das exigências preconizadas na Lei n.º 13.556, de 29.12.2004, bem como as edificações residenciais com até dois pavimentos e/ou área total construída não excedente a 750m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados).