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Para o apoio à gestão de saúde local e o desdobramento de políticas, é essencial que os gestores tenham conhecimento sobre as instâncias de pactuação e intermediação com o SUS. Conforme o

Q1140460 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • PM MG • PM MG • Oficial de Saúde • 2026

Para o apoio à gestão de saúde local e o desdobramento de políticas, é essencial que os gestores tenham conhecimento sobre as instâncias de pactuação e intermediação com o SUS. Conforme o Art. 14-A da Lei 8.080/1990, as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores. Sobre a atuação dessas comissões, marque a alternativa INCORRETA.

a) Têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, como saneamento e meio ambiente.
b) Têm por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
c) Devem definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.
d) Têm como objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência.

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Questões sobre Sistema Único de Saúde

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Q1141039 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IDECAN • CBM DF • QOBM Saúde • 2025
A Portaria MS/GM nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, estabelecendo diretrizes para a organização da rede assistencial em todo o território nacional. Considerando os princípios do SUS, os componentes da Rede de Atenção às Urgências e os dispositivos operacionais definidos pela referida portaria, assinale a alternativa correta.
- a) A Portaria reconhece o SAMU 192 como componente fundamental do atendimento pré-hospitalar móvel, devendo atuar de forma articulada com as centrais de regulação médica e demais pontos da rede assistencial, inclusive com o Corpo de Bombeiros e serviços privados conveniados.
- b) O Sistema de Atendimento Pré-Hospitalar Fixo (APHF), conforme descrito na portaria, é caracterizado exclusivamente por unidades hospitalares com pronto-socorro, não incluindo unidades básicas de saúde com horário estendido ou UPAs.
- c) A regulação médica das urgências deve ser realizada por profissional não médico, desde que treinado para triagem por protocolo de Manchester, conforme previsto na Portaria nº 2.048/2002.
- d) A portaria determina que o atendimento pré-hospitalar móvel deve estar restrito aos municípios com mais de 500 mil habitantes, sendo inviável sua implantação em regiões metropolitanas de menor porte, devido ao alto custo operacional.
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2

Q1141038 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IDECAN • CBM DF • QOBM Saúde • 2025
A Portaria Conjunta nº 40, de 5 de dezembro de 2018, publicada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SESDF) em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), regulamenta uma importante ação integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), voltada à eficiência e à segurança do atendimento pré-hospitalar móvel de urgência. Assinale a alternativa que melhor representa o escopo e os objetivos centrais da referida Portaria, considerando os princípios da regionalização da assistência, da hierarquização dos serviços e da articulação interfederativa na prestação de serviços de urgência.
- a) Estabelecer diretrizes para que o CBMDF atue como órgão fiscalizador das práticas médicas executadas nas unidades de saúde da rede pública do DF, com ênfase na prevenção de incidentes críticos em salas de emergência.
- b) Normatizar o uso compartilhado de bases descentralizadas entre o SAMU/DF (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e o CBMDF, além de padronizar os protocolos assistenciais e operacionais entre ambas as instituições, respeitando critérios de regionalização e complementaridade das ações.
- c) Regulamentar a cessão de profissionais de saúde da SES-DF para compor as equipes de resgate do CBMDF, priorizando a presença de médicos nas Unidades de Resgate em operações de salvamento urbano e rural.
- d) Criar um plano de ação para a substituição gradativa das viaturas do CBMDF por ambulâncias operadas exclusivamente por servidores da SES-DF, promovendo a unificação do serviço de transporte inter-hospitalar na capital federal.
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Q1141037 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IDECAN • CBM DF • QOBM Saúde • 2025
Em uma ocorrência de trauma grave ocorrida em uma área periférica do Distrito Federal, a equipe de atendimento precisa acionar o serviço pré-hospitalar mais eficiente e integrado possível. Sobre a organização do atendimento no âmbito do Serviço Unificado de Atendimento Pré-Hospitalar (SUAPH), instituído pela Portaria Conjunta nº 40/2018, das opções abaixo, está correto afirmar que:
- a) O SAMU e o CBMDF operam centralmente, mas com centrais de regulação independentes, sem integração de protocolos ou comunicações entre si.
- b) Cada órgão continua usando suas farmácias e insumos próprios, sem compartilhamento ou reposição pelo outro serviço.
- c) A Portaria Conjunta institui uma única central de regulação (COCB), unificando chamadas recebidas pelos números 192 e 193, com protocolos e termologia padronizados para ambos os serviços.
- d) A ativação dos recursos (terrestres, aquáticos e aéreos) do CBMDF não segue critérios padronizados — cada equipe age conforme julgar necessário.
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Q1133785 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • VUNESP • EsFCEx • Saúde da Família • 2026
Sobre a organização e os princípios do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
- a) Cada estado é responsável pelo financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
- b) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
- c) Em situações emergenciais e de calamidade pública os povos indígenas devem ser incluídos nos planos voltados aos pacientes graves, desde que cadastrados.
- d) Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem ter prioridade em relação ao acesso aos serviços de especialidades do SUS.
- e) O SUS deve manter os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena à parte dos sistemas de informação da rede do SUS.
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5

Q1131796 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Enfermeiro ESF • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece normas relacionadas à assistência terapêutica integral e à incorporação de tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as disposições legais, é CORRETO afirmar que:
- a) A assistência terapêutica integral contempla tecnologias incorporadas aos serviços conforme planejamento realizado pelas unidades de saúde.
- b) A assistência terapêutica integral compreende medicamentos definidos pelos gestores conforme necessidades identificadas nos serviços de saúde.
- c) A assistência terapêutica integral envolve produtos e procedimentos disponibilizados conforme decisões administrativas dos órgãos responsáveis.
- d) A assistência terapêutica integral abrange tratamentos indicados pelos profissionais de saúde conforme avaliação dos usuários atendidos.
- e) A assistência terapêutica integral inclui a oferta de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos.
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6

Q1131789 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios, diretrizes e organização para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a estrutura de direção do SUS nas diferentes esferas de governo, é CORRETO afirmar que:
- a) A direção do SUS é exercida pelos Conselhos de Saúde, responsáveis pela coordenação administrativa das ações desenvolvidas em cada esfera de governo.
- b) A direção do SUS é exercida pelos representantes das instituições públicas e privadas participantes da rede de atenção à saúde.
- c) A direção do SUS é exercida no âmbito da União pelo Ministério da Saúde, nos Estados pelas respectivas Secretarias de Saúde e nos Municípios pelas Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes.
- d) A direção do SUS é exercida pelos gestores municipais, estaduais e federais conforme atribuições definidas pelos órgãos de controle social.
- e) Adireção do SUS é exercida pelos órgãos administrativos responsáveis pela execução dos serviços assistenciais oferecidos à população.
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7

Q1131788 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
Conforme a Lei nº 8.080/1990, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão depositados:
- a) Em unidades financeiras vinculadas aos órgãos responsáveis pela execução das políticas de saúde.
- b) Em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
- c) Em estruturas orçamentárias destinadas ao financiamento das ações desenvolvidas pelos serviços públicos.
- d) Em contas administrativas dos órgãos gestores conforme planejamento financeiro anual dos serviços.
- e) Em fundos públicos organizados pelos entes federativos conforme definição das autoridades responsáveis.
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8

Q1131786 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a direção do Sistema Único de Saúde é única em cada esfera de governo. Essa organização significa que:
- a) Cada gestor público estabelece normas próprias conforme as necessidades locais identificadas.
- b) Cada unidade de saúde possui autonomia administrativa para definir as políticas aplicadas aos usuários.
- c) Cada esfera administrativa organiza os serviços conforme decisões dos estabelecimentos assistenciais.
- d) Cada ente federativo possui um órgão responsável pela direção do SUS em seu respectivo âmbito de atuação.
- e) Cada órgão público participante executa ações de saúde conforme planejamento institucional.
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9

Q1131785 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde ações relacionadas ao meio ambiente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
- a) O SUS atua na preservação ambiental por meio das unidades assistenciais integrantes da rede pública.
- b) O SUS desenvolve ações ambientais relacionadas às necessidades identificadas pelos serviços de saúde.
- c) O SUS participa da formulação e execução de ações de saneamento básico e de colaboração na proteção do meio ambiente.
- d) O SUS acompanha condições ambientais conforme critérios definidos pelos gestores responsáveis.
- e) O SUS executa políticas ambientais conforme planejamento dos órgãos responsáveis pela gestão territorial.
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Q1131784 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 disciplina o atendimento e ainternação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo requisitos para sua realização.
Com base no disposto no art. 19-I da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O atendimento e a internação domiciliares serão oferecidos preferencialmente aos pacientes em acompanhamento pela atenção básica, mediante avaliação da equipe responsável pelo território.
- b) O atendimento e a internação domiciliares dependerão da disponibilidade da rede pública local, sendo facultativa a participação do paciente e de sua família na decisão sobre sua realização.
- c) O atendimento e a internação domiciliares serão prestados por profissionais designados pelo gestor do serviço de saúde, observadas as necessidades administrativas e assistenciais da unidade.
- d) O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados mediante indicação de qualquer profissional integrante da equipe de saúde, desde que haja disponibilidade de recursos humanos e materiais.
- e) O atendimento e a internação domiciliares somente poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família, e serão executados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
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Para o apoio à gestão de saúde local e o desdobramento de políticas, é essenc...

Para o apoio à gestão de saúde local e o desdobramento de políticas, é essencial que os gestores tenham conhecimento sobre as instâncias de pactuação e intermediação com o SUS. Conforme o

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