Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha,...

a) Em caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas por decisão judicial, o delegado ou a autoridade judicial poderá conceder fiança ao agressor.

b) Somente se configura o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência se a decisão judicial que as deferiu tiver sido proferida por juiz com competência criminal.

c) Verificada a ocorrência do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, a autoridade judicial não poderá aplicar outras sanções legais além das previstas para esse crime, sob pena de infringir o princípio non bis in idem.

d) O juiz pode, quando necessário, conceder à ofendida, entre outras medidas protetivas de urgência, auxílio-aluguel, por período não superior a 6 meses, devendo seu valor ser fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida.

e) As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a pedido da ofendida ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.