A Portaria Conjunta nº 40, de 5 de dezembro de 2018, publicada pela Secretari...

A Portaria Conjunta nº 40, de 5 de dezembro de 2018, publicada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SESDF) em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF...

Q1141038 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IDECAN • CBM DF • QOBM Saúde • 2025

A Portaria Conjunta nº 40, de 5 de dezembro de 2018, publicada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SESDF) em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), regulamenta uma importante ação integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), voltada à eficiência e à segurança do atendimento pré-hospitalar móvel de urgência. Assinale a alternativa que melhor representa o escopo e os objetivos centrais da referida Portaria, considerando os princípios da regionalização da assistência, da hierarquização dos serviços e da articulação interfederativa na prestação de serviços de urgência.

a) Estabelecer diretrizes para que o CBMDF atue como órgão fiscalizador das práticas médicas executadas nas unidades de saúde da rede pública do DF, com ênfase na prevenção de incidentes críticos em salas de emergência.
b) Normatizar o uso compartilhado de bases descentralizadas entre o SAMU/DF (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e o CBMDF, além de padronizar os protocolos assistenciais e operacionais entre ambas as instituições, respeitando critérios de regionalização e complementaridade das ações.
c) Regulamentar a cessão de profissionais de saúde da SES-DF para compor as equipes de resgate do CBMDF, priorizando a presença de médicos nas Unidades de Resgate em operações de salvamento urbano e rural.
d) Criar um plano de ação para a substituição gradativa das viaturas do CBMDF por ambulâncias operadas exclusivamente por servidores da SES-DF, promovendo a unificação do serviço de transporte inter-hospitalar na capital federal.

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Questões sobre Sistema Único de Saúde

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Q1141039 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IDECAN • CBM DF • QOBM Saúde • 2025
A Portaria MS/GM nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, estabelecendo diretrizes para a organização da rede assistencial em todo o território nacional. Considerando os princípios do SUS, os componentes da Rede de Atenção às Urgências e os dispositivos operacionais definidos pela referida portaria, assinale a alternativa correta.
- a) A Portaria reconhece o SAMU 192 como componente fundamental do atendimento pré-hospitalar móvel, devendo atuar de forma articulada com as centrais de regulação médica e demais pontos da rede assistencial, inclusive com o Corpo de Bombeiros e serviços privados conveniados.
- b) O Sistema de Atendimento Pré-Hospitalar Fixo (APHF), conforme descrito na portaria, é caracterizado exclusivamente por unidades hospitalares com pronto-socorro, não incluindo unidades básicas de saúde com horário estendido ou UPAs.
- c) A regulação médica das urgências deve ser realizada por profissional não médico, desde que treinado para triagem por protocolo de Manchester, conforme previsto na Portaria nº 2.048/2002.
- d) A portaria determina que o atendimento pré-hospitalar móvel deve estar restrito aos municípios com mais de 500 mil habitantes, sendo inviável sua implantação em regiões metropolitanas de menor porte, devido ao alto custo operacional.
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Q1141037 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IDECAN • CBM DF • QOBM Saúde • 2025
Em uma ocorrência de trauma grave ocorrida em uma área periférica do Distrito Federal, a equipe de atendimento precisa acionar o serviço pré-hospitalar mais eficiente e integrado possível. Sobre a organização do atendimento no âmbito do Serviço Unificado de Atendimento Pré-Hospitalar (SUAPH), instituído pela Portaria Conjunta nº 40/2018, das opções abaixo, está correto afirmar que:
- a) O SAMU e o CBMDF operam centralmente, mas com centrais de regulação independentes, sem integração de protocolos ou comunicações entre si.
- b) Cada órgão continua usando suas farmácias e insumos próprios, sem compartilhamento ou reposição pelo outro serviço.
- c) A Portaria Conjunta institui uma única central de regulação (COCB), unificando chamadas recebidas pelos números 192 e 193, com protocolos e termologia padronizados para ambos os serviços.
- d) A ativação dos recursos (terrestres, aquáticos e aéreos) do CBMDF não segue critérios padronizados — cada equipe age conforme julgar necessário.
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Q1140460 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • PM MG • PM MG • Oficial de Saúde • 2026
Para o apoio à gestão de saúde local e o desdobramento de políticas, é essencial que os gestores tenham conhecimento sobre as instâncias de pactuação e intermediação com o SUS. Conforme o Art. 14-A da Lei 8.080/1990, as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores. Sobre a atuação dessas comissões, marque a alternativa INCORRETA.
- a) Têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, como saneamento e meio ambiente.
- b) Têm por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
- c) Devem definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.
- d) Têm como objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência.
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Q1133785 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • VUNESP • EsFCEx • Saúde da Família • 2026
Sobre a organização e os princípios do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
- a) Cada estado é responsável pelo financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
- b) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
- c) Em situações emergenciais e de calamidade pública os povos indígenas devem ser incluídos nos planos voltados aos pacientes graves, desde que cadastrados.
- d) Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem ter prioridade em relação ao acesso aos serviços de especialidades do SUS.
- e) O SUS deve manter os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena à parte dos sistemas de informação da rede do SUS.
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5

Q1131796 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Enfermeiro ESF • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece normas relacionadas à assistência terapêutica integral e à incorporação de tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as disposições legais, é CORRETO afirmar que:
- a) A assistência terapêutica integral contempla tecnologias incorporadas aos serviços conforme planejamento realizado pelas unidades de saúde.
- b) A assistência terapêutica integral compreende medicamentos definidos pelos gestores conforme necessidades identificadas nos serviços de saúde.
- c) A assistência terapêutica integral envolve produtos e procedimentos disponibilizados conforme decisões administrativas dos órgãos responsáveis.
- d) A assistência terapêutica integral abrange tratamentos indicados pelos profissionais de saúde conforme avaliação dos usuários atendidos.
- e) A assistência terapêutica integral inclui a oferta de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos.
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6

Q1131789 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios, diretrizes e organização para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a estrutura de direção do SUS nas diferentes esferas de governo, é CORRETO afirmar que:
- a) A direção do SUS é exercida pelos Conselhos de Saúde, responsáveis pela coordenação administrativa das ações desenvolvidas em cada esfera de governo.
- b) A direção do SUS é exercida pelos representantes das instituições públicas e privadas participantes da rede de atenção à saúde.
- c) A direção do SUS é exercida no âmbito da União pelo Ministério da Saúde, nos Estados pelas respectivas Secretarias de Saúde e nos Municípios pelas Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes.
- d) A direção do SUS é exercida pelos gestores municipais, estaduais e federais conforme atribuições definidas pelos órgãos de controle social.
- e) Adireção do SUS é exercida pelos órgãos administrativos responsáveis pela execução dos serviços assistenciais oferecidos à população.
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7

Q1131788 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
Conforme a Lei nº 8.080/1990, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão depositados:
- a) Em unidades financeiras vinculadas aos órgãos responsáveis pela execução das políticas de saúde.
- b) Em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
- c) Em estruturas orçamentárias destinadas ao financiamento das ações desenvolvidas pelos serviços públicos.
- d) Em contas administrativas dos órgãos gestores conforme planejamento financeiro anual dos serviços.
- e) Em fundos públicos organizados pelos entes federativos conforme definição das autoridades responsáveis.
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8

Q1131786 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a direção do Sistema Único de Saúde é única em cada esfera de governo. Essa organização significa que:
- a) Cada gestor público estabelece normas próprias conforme as necessidades locais identificadas.
- b) Cada unidade de saúde possui autonomia administrativa para definir as políticas aplicadas aos usuários.
- c) Cada esfera administrativa organiza os serviços conforme decisões dos estabelecimentos assistenciais.
- d) Cada ente federativo possui um órgão responsável pela direção do SUS em seu respectivo âmbito de atuação.
- e) Cada órgão público participante executa ações de saúde conforme planejamento institucional.
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9

Q1131785 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde ações relacionadas ao meio ambiente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
- a) O SUS atua na preservação ambiental por meio das unidades assistenciais integrantes da rede pública.
- b) O SUS desenvolve ações ambientais relacionadas às necessidades identificadas pelos serviços de saúde.
- c) O SUS participa da formulação e execução de ações de saneamento básico e de colaboração na proteção do meio ambiente.
- d) O SUS acompanha condições ambientais conforme critérios definidos pelos gestores responsáveis.
- e) O SUS executa políticas ambientais conforme planejamento dos órgãos responsáveis pela gestão territorial.
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10

Q1131784 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 disciplina o atendimento e ainternação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo requisitos para sua realização.
Com base no disposto no art. 19-I da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O atendimento e a internação domiciliares serão oferecidos preferencialmente aos pacientes em acompanhamento pela atenção básica, mediante avaliação da equipe responsável pelo território.
- b) O atendimento e a internação domiciliares dependerão da disponibilidade da rede pública local, sendo facultativa a participação do paciente e de sua família na decisão sobre sua realização.
- c) O atendimento e a internação domiciliares serão prestados por profissionais designados pelo gestor do serviço de saúde, observadas as necessidades administrativas e assistenciais da unidade.
- d) O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados mediante indicação de qualquer profissional integrante da equipe de saúde, desde que haja disponibilidade de recursos humanos e materiais.
- e) O atendimento e a internação domiciliares somente poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família, e serão executados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
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A Portaria Conjunta nº 40, de 5 de dezembro de 2018, publicada pela Secretari...

A Portaria Conjunta nº 40, de 5 de dezembro de 2018, publicada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SESDF) em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF...

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