Segundo a Lei Complementar nº 4.678, de 23 de maio de 2014, do município de I...

Segundo a Lei Complementar nº 4.678, de 23 de maio de 2014, do município de Itabira/MG, que dispõe sobre a arborização de logradouros públicos nos projetos de parcelamento de solo, o projeto de arb...

Q1141337 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Itabira • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2020

Segundo a Lei Complementar nº 4.678, de 23 de maio de 2014, do município de Itabira/MG, que dispõe sobre a arborização de logradouros públicos nos projetos de parcelamento de solo, o projeto de arborização deverá observar os seguintes requisitos mínimos, EXCETO:

a) Espécimes de árvores adequadas, com mudas plantadas medindo 1,50m de altura e 5cm de diâmetro na base, com proteção, à sua volta, de grade de metal ou madeira.
b) As mudas deverão ser amparadas por um tutor para direcionamento do desenvolvimento medindo 2,50m de altura e 5cm de diâmetro.
c) Espaçamento longitudinal de, no máximo, 10m de uma a outra árvore, nos passeios e canteiros centrais das vias, bem como distanciamento adequado das esquinas e dos postes das redes e sistemas elétricos e similares.
d) Cronograma detalhado da implantação e manutenção pelo período mínimo de 18 meses.

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Questões sobre Legislação do Município de Itabira

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Q1141454 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Itabira • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2018
As diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Itabira, estabelece que novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública Municipal só serão programados se, EXCETO:
- a) A viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto for comprovada.
- b) O novo projeto não implicar em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.
- c) Já estiverem atendidas as despesas com a preservação do Patrimônio Público Municipal
- d) Já estiver efetivamente confirmada a participação do Estado ou União como parceiro do novo projeto.
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Q1141453 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Itabira • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2018
A Lei Orgânica do Município de Itabira, na Seção III – Da Educação, define no art. 130, que o município assegurará, EXCETO:
- a) Ensino de primeiro e segundo graus, obrigatório e gratuito.
- b) Atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino.
- c) Preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino do segundo grau
- d) Expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a dotação de infraestrutura física e equipamentos adequados.
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Q1141452 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Itabira • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2018
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itabira, o município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes, EXCETO:
- a) Valorização e dignificação de função pública e do servidor público.
- b) Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.
- c) Constituição de quadro dirigente, mediante indicação dos administradores pelo chefe do executivo municipal.
- d) Remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho.
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Q1141343 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Itabira • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Auditor de Controle Interno • 2020
Assinale a alternativa que dimensiona CORRETAMENTE o número de vagas para uma edificação não residencial com área útil de 480m²:
- a) 8 vagas.
- b) 9 vagas.
- c) 10 vagas.
- d) 12 vagas.
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Q1141336 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Itabira • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2020
Considerando o que estabelece o Código de Obras e Edificações do município de Itabira/MG, Lei nº 2.207/1983, que dispõe sobre as obras e edificações nas áreas urbanas do município e dá outras providências, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ficam dispensadas de assistência e responsabilidade técnica, as construções que se utilizarem dos projetos padrão fornecidos pela prefeitura.
( ) Em plantas de locação na escala mínima de 1:500, deverá constar a finalidade de cada compartimento.
( ) Equipara-se a reforma à construção de compartimentos destinados a depósito e quarto de serviço desde que não ultrapassem a área de 12,00m².
( ) Os projetos de atividades industriais cuja área construída seja inferior a 600m² e o número previsto de empregados não ultrapasse a 50, serão dispensados de exame e anuência prévia da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI-MG).
( ) Após aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a prefeitura fornecerá alvará de construção válido por dois anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) V V F V F.
- b) F V F V V.
- c) V F V F F.
- d) F F V F V.
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6

Q1141334 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Itabira • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2020
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o Código de Posturas do município de Itabira/MG:
- a) Instrumento normativo e orientador dos processos de organização territorial, crescimento econômico e difusão do bem-estar social, promovendo o direito a um município sustentável, definido como o direito à terra urbana, à moradia, ao meio ambiente protegido, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao trabalho, ao lazer e à qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
- b) Instrumento que regulamenta procedimentos para aprovação de parcelamentos do solo, regularização fundiária, proteção do Patrimônio Cultural do município e disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais no município.
- c) Instrumento que estabelece as normas disciplinadoras da vida social em todo o território do município e obriga os munícipes ao cumprimento dos deveres concernentes à higiene pública, bem-estar público e localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza.
- d) Instrumento que contém o conjunto de estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das diferenças entre as condições que existiriam com sua implantação e as que permaneceriam sem essa ação.
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7

Q1141304 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Itabira • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2020
De acordo a legislação que disciplina o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Itabira/MG, é INCORRETO afirmar que:
- a) Entende-se por cargo de provimento em comissão o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo que a sua ocupação implica em disponibilidade integral para o exercício.
- b) Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições inerentes ao exercício do cargo.
- c) Será facultado ao servidor, em algumas hipóteses, acumular o vencimento do cargo efetivo com o valor integral do cargo em comissão.
- d) Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado correspondente à sua direção ou à sua chefia.
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Q1141303 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Itabira • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2020
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Itabira/MG, regido pela Lei nº 4.056/2007, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado aos poderes do município, bem como a entidade autárquica e fundacional, ressalvada a licença-prêmio, cujo tempo de serviço será computado, única e exclusivamente, no cargo.
- b) Fica possibilitada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos municípios.
- c) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor.
- d) Quando do desligamento por motivo de exoneração, demissão ou aposentadoria, o servidor deverá apresentar declaração de bens, sob pena de retenção das verbas devidas por ocasião do desligamento do servidor, bem como necessidade de pagamento de indenização por danos morais.
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Q1141301 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Itabira • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2020
De acordo com as regras atinentes ao processo legislativo do município de Itabira/MG, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de dois terços dos vereadores.
- b) A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de cinco por cento dos eleitores do município.
- c) A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta do vice-prefeito.
- d) A proposta, após parecer escrito de cada comissão, aprovada por um terço de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, um terço dos votos dos membros da Câmara.
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Q1141300 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Itabira • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2020
Quanto às regras a que se sujeita o servidor público durante o estágio probatório, é INCORRETO afirmar que:
- a) A avaliação de desempenho será desdobrada em seis avaliações parciais, a serem realizadas a cada seis meses durante o período de estágio probatório, mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento: produtividade no trabalho; qualidade e eficiência no serviço; iniciativa; assiduidade/frequência ao serviço; pontualidade; administração do tempo; relacionamento; interação com a equipe; interesse; disciplina/idoneidade; criatividade; zelo pelo patrimônio público.
- b) A avaliação parcial de desempenho será realizada pela Comissão Avaliadora, composta pela chefia mediata e imediata do servidor a ser avaliado.
- c) Não poderá participar da Comissão Avaliadora cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, do servidor em estágio probatório em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, caso em que será substituído por servidor estável designado pelo prefeito, com nível hierárquico igual ou superior ao do servidor a ser avaliado.
- d) Os conceitos de avaliação parcial de desempenho serão conferidos com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, assim como em regulamentos próprios.
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Segundo a Lei Complementar nº 4.678, de 23 de maio de 2014, do município de I...

Segundo a Lei Complementar nº 4.678, de 23 de maio de 2014, do município de Itabira/MG, que dispõe sobre a arborização de logradouros públicos nos projetos de parcelamento de solo, o projeto de arb...

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