Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Question

A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, determina que seja contemplado na proposta orçamentária, autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, no limite de 20%, com vistas às seguintes providências, EXCETO:

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B) Utilizar recursos provenientes de anulação de
dotações referentes a precatórios e sentenças
judiciais.

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A) Criar, quando for o caso, natureza de despesa em
categoria de programação já existente.

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C) Movimentar, internamente, o orçamento quando
as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas
despesas.

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D) Incorporar valores que excedam às previsões
constantes da Lei Orçamentária de 2018.

A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que dispõe sobre as diretrizes or...

A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, determina que seja contemplado na proposta orçamentária, autorização ao...

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