Ingrid Nunes
EQUIPE
25/09/2026 • 04:01
Vamos falar um pouco sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma norma fundamental para o controle das finanças públicas no Brasil. Um dos pontos importantes dessa lei é a forma como o governo deve tratar a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários que podem levar à renúncia de receita. Ou seja, quando o governo abre mão de arrecadar uma certa quantia porque está oferecendo um benefício fiscal, ele precisa avaliar e justificar essa decisão com base em dados objetivos.
A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a concessão ou ampliação desses benefícios deve ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Isso significa que o governo deve informar quanto vai deixar de arrecadar e quais serão as consequências para o orçamento no exercício em que o benefício começar a valer e nos dois anos seguintes. Essa exigência evita surpresas desagradáveis no caixa público, além de garantir transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
Analisando as alternativas, a letra 'c' está correta porque fala exatamente sobre essa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício da vigência e nos dois exercícios seguintes, em conformidade com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a concessão ou ampliação desses benefícios deve ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Isso significa que o governo deve informar quanto vai deixar de arrecadar e quais serão as consequências para o orçamento no exercício em que o benefício começar a valer e nos dois anos seguintes. Essa exigência evita surpresas desagradáveis no caixa público, além de garantir transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
Analisando as alternativas, a letra 'c' está correta porque fala exatamente sobre essa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício da vigência e nos dois exercícios seguintes, em conformidade com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.