Para efeito de Lei, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (nº 8.069/...

Vamos falar sobre um conceito fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA, que é a definição da faixa etária para a classificação de criança e adolescente. Isso é importante porque determina quais são os direitos e proteções específicas que essas faixas etárias têm garantidas por lei. Segundo o ECA, a criança é considerada como a pessoa até 12 anos de idade incompletos, enquanto o adolescente é aquele entre 12 e 18 anos. Essa definição está no artigo 2º do Estatuto e é a base para várias outras disposições legais que tratam da proteção integral desses grupos.
Assim, as alternativas apresentadas que indicam outras idades estão incorretas, e apenas a alternativa que indica criança até 12 anos incompletos e adolescente dos 12 aos 18 anos está correta.