Equipe Gabarite
EQUIPE
24/09/2026 • 19:01
Essa questão aborda um ponto importante da legislação municipal: a aprovação das leis complementares. As leis complementares possuem um status especial, pois regulamentam matérias consideradas fundamentais, como os códigos mencionados no enunciado, que abrangem diversas áreas do município. Ao contrário da lei ordinária, a lei complementar exige um quórum específico para sua aprovação. Esse quórum é geralmente uma maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
A maioria absoluta significa que mais da metade do total dos membros da Câmara deve votar favoravelmente, independentemente do número de presentes na sessão. Assim, mesmo que nem todos estejam presentes, o voto favorável deve alcançar mais da metade do número total de vereadores.
No trecho apresentado, a lacuna diz respeito a 'o voto favorável da __________ dos membros da Câmara', o que reforça a necessidade do quórum qualificado. Entre as alternativas, a única que corresponde a essa exigência para aprovação de leis complementares é a alternativa 'c) maioria absoluta'.
Portanto, a resposta correta é a alternativa c.
A maioria absoluta significa que mais da metade do total dos membros da Câmara deve votar favoravelmente, independentemente do número de presentes na sessão. Assim, mesmo que nem todos estejam presentes, o voto favorável deve alcançar mais da metade do número total de vereadores.
No trecho apresentado, a lacuna diz respeito a 'o voto favorável da __________ dos membros da Câmara', o que reforça a necessidade do quórum qualificado. Entre as alternativas, a única que corresponde a essa exigência para aprovação de leis complementares é a alternativa 'c) maioria absoluta'.
Portanto, a resposta correta é a alternativa c.