De acordo com a Lei Orgânica do município de Andrelândia, é

De acordo com a Lei Orgânica do município de Andrelândia, é CORRETO afirmar que o prefeito não poderá se ausentar do município, sem licença da Câmara Municip...

Q1141604 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Andrelândia de Minas • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019

De acordo com a Lei Orgânica do município de Andrelândia, é CORRETO afirmar que o prefeito não poderá se ausentar do município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo a período inferior a:

a) 3 dias.
b) 5 dias.
c) 15 dias.
d) 10 dias.

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Questões sobre Legislação do Município de Andrelândia de Minas

1

Q1141659 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Andrelândia de Minas • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
A Lei Municipal nº 2.086/2018 do Município de Andrelândia, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, define que o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, bem como não extrapolar os limites orçamentários definidos.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os limites estabelecidos nessa Lei:
- a) Mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- b) Máximo de 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal para financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
- c) Máximo de 54% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Executivo.
- d) Máximo de 6% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Legislativo.
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2

Q1141603 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Andrelândia de Minas • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
De acordo com a Lei 1.603/2008 que trata da estrutura da Prefeitura de Andrelândia a Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade, EXCETO:
- a) Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local.
- b) Receber necessitados que procuram a prefeitura em busca de ajuda individual, estudar-lhes o caso e dar-lhes a orientação ou solução cabível.
- c) Executar programas de assistência médicaodontológica a escolares.
- d) Pronunciar-se sobre solicitações de entidades assistenciais do município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos.
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3

Q1141601 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Andrelândia de Minas • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
Leia o trecho da Lei Orgânica do município de Andrelândia a seguir:
São objetos de lei complementar, as seguintes matérias:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras ou de Edificações;
III -Código de Posturas;
IV - Código de Zoneamento;
V- Código de Parcelamento do Solo;
VI- Plano Diretor;
VII - Regime Jurídico dos Servidores;
VIII - Concessão de Serviços Públicos.
Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da _______________________ dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
- a) minoria absoluta.
- b) metade dos presentes.
- c) maioria absoluta
- d) terça parte dos presentes.
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4

Q1141598 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Andrelândia de Minas • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
De acordo com a Lei Orgânica do município de Andrelândia, são fundamentos básicos promovidos pelo município que se compromete a respeitar e valorizar, EXCETO:
- a) A soberania.
- b) A cidadania.
- c) A dignidade da pessoa humana.
- d) O unipartidarismo.
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De acordo com a Lei Orgânica do município de Andrelândia, é

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