A gestão democrática pressupõe a participação efetiva dos vários segmentos da...

A gestão democrática pressupõe a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar em todos os aspectos da organização escolar. Essa perspectiva de gestão está amplamente amparada na ...

Q1141620 • Pedagogia • Legislação da Educação • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • Sem cargo

A gestão democrática pressupõe a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar em todos os aspectos da organização escolar. Essa perspectiva de gestão está amplamente amparada na legislação brasileira sendo regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pelo Plano Nacional de Educação (PNE) em sua meta 19. Analise as estratégias estabelecidas pela meta 19 do PNE, apresentadas a seguir:

I. Priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área de educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamenta a matéria e que considere conjuntamente, para a nomeação de diretores de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, assim como a participação da comunidade escolar.
II. Ampliar programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas.
III. Incentivar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a constituírem Fóruns permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital bem como efetuar o acompanhamento da execução do PNE e dos seus planos de educação.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s).

a) I apenas.
b) I e II apenas.
c) II e III apenas.
d) I, II e III.

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Marcos de Castro EQUIPE
24/09/2026 • 18:01

Essa questão aborda a gestão democrática na educação, que é um tema fundamental para garantir a participação da comunidade escolar na tomada de decisões e na organização das escolas. A gestão democrática está prevista na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e também é reforçada pelo Plano Nacional de Educação (PNE), especialmente em sua meta 19.

A meta 19 do PNE trata exatamente da promoção da gestão democrática na educação pública, estabelecendo estratégias para envolver a comunidade escolar e outros segmentos sociais em processos decisórios, fortalecendo os conselhos e fóruns responsáveis pelo acompanhamento e controle social das políticas educacionais.

Analisando os itens apresentados:

I - É correto, pois a meta 19 prevê que as transferências voluntárias da União sejam priorizadas para entes federados que tenham legislação que garanta a participação da comunidade escolar e critérios técnicos na nomeação dos diretores. Isso fortalece a gestão democrática.

II - Também está correto, já que dar apoio e formação aos conselheiros em diversos conselhos de acompanhamento e controle social faz parte das estratégias para ampliar a participação e controle social previstos na meta 19.

III - Está correto, pois a criação de Fóruns permanentes de Educação para coordenar conferências e monitorar a execução do PNE é uma das ações propostas para fortalecer a gestão democrática.

Portanto, todas as afirmativas I, II e III estão corretas de acordo com as estratégias estabelecidas pela meta 19 do PNE.

Gabarito: d

Questões sobre Legislação da Educação

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Q1141637 • Pedagogia • Legislação da Educação • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • Sem cargo
A base nacional comum da educação básica constitui-se de conhecimentos, saberes e valores produzidos culturalmente, expressos nas políticas públicas e gerados nas instituições produtoras do conhecimento científico e tecnológico; no mundo do trabalho; no desenvolvimento das linguagens; nas atividades desportivas e corporais; na produção artística; nas formas diversas de exercício da cidadania e nos movimentos sociais.
Assinale V (verdadeiro) para os componentes que integram a base comum nacional e F (falso) para as que não integram.
( ) Ensino Religioso. ( ) Língua Portuguesa. ( ) Artes. ( ) Educação Sexual. ( ) Matemática.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
- a) V V V V V.
- b) F F F F F.
- c) V V V F V.
- d) F V V V V.
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2

Q1141574 • Pedagogia • Legislação da Educação • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • Sem cargo
De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública é efetivado mediante a garantia de, EXCETO:
- a) Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos.
- b) Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos.
- c) Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não concluíram na idade própria.
- d) Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental localizada próxima a residência de toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) anos.
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Q1141223 • Pedagogia • Legislação da Educação • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
A Resolução CNE/CEB no 1/2000 estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Entre outras determinações, o documento especifica as idades mínimas para inscrição e realização de exames supletivos de conclusão de etapas da Educação Básica. As idades mínimas estipuladas para a realização de exames supletivos para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio são, respectivamente,
- a) 14 anos e 17 anos completos.
- b) 13 anos e 18 anos completos.
- c) 17 anos e 21 anos completos.
- d) 15 anos e 18 anos completos.
- e) 15 anos e 21 anos completos.
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Q1141221 • Pedagogia • Legislação da Educação • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
A Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 56, prevê uma conduta específica para quando um estudante de Ensino Fundamental apresenta elevados níveis de repetência.
Conforme o referido artigo do ECA, nessa situação, os dirigentes do estabelecimento de ensino devem
- a) providenciar a transferência do estudante para outra unidade escolar.
- b) adotar a progressão automática como medida individualizada.
- c) comunicar o caso do estudante ao Conselho Tutelar.
- d) denunciar os responsáveis pelo estudante ao Ministério Público.
- e) aplicar sanções disciplinares adequadas à faixa etária.
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Q1141220 • Pedagogia • Legislação da Educação • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Tanto a Constituição Federal (Brasil, 1988) quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei no 9.394/1996) determinam a gestão democrática como um princípio para o ensino público. Um dos mecanismos estabelecidos pela LDB que contribui na operacionalização desse princípio é a
- a) participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.
- b) garantia de uniformidade de concepções pedagógicas como uma diretriz dos sistemas de ensino.
- c) centralização da administração educacional nas instâncias diretoras e supervisoras.
- d) ampliação da eficácia do ensino por meio da independência entre fins e meios da educação pública.
- e) flexibilização da obrigatoriedade do Conselho Escolar a fim de aumentar a autonomia docente.
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Q1134364 • Pedagogia • Legislação da Educação • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Pedagogia • 2026
Libâneo, Oliveira e Toschi (2018), ao discutirem o financiamento da educação escolar pública no Brasil, abordam o fundo denominado Fundeb, o qual
- a) desobriga-se de metas referentes à valorização dos profissionais da educação.
- b) foi substituído pelo Fundef, visando a uma melhor distribuição de recursos.
- c) pode ser usado em toda a Educação Básica, operando colaborativamente entre os entes da federação.
- d) destina-se à modalidade regular de ensino, não sendo aplicável à educação especial ou à EJA.
- e) estabelece em 10% o mínimo da receita resultante de impostos a ser aplicada no ensino.
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Q1131815 • Pedagogia • Legislação da Educação • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Licenciatura em Educação Física • 2026
A Constituição Federal e a legislação educacional brasileira estabelecem o regime de colaboração como elemento essencial para a organização dos sistemas de ensino. Considerando esse princípio, é CORRETO afirmar que:
- a) Permite que cada instituição escolar estabeleça responsabilidades educacionais próprias conforme suas necessidades administrativas.
- b) Define atribuições educacionais conforme acordos realizados entre gestores escolares e representantes comunitários locais.
- c) Estimula a atuação coordenada entre os entes federativos, respeitando as competências de cada esfera e buscando a cooperação na oferta educacional.
- d) Organiza a educação nacional conforme decisões independentes tomadas pelas redes públicas e privadas de ensino.
- e) Centraliza a definição das ações educacionais em um único ente federativo responsável pela coordenação dos sistemas de ensino.
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8

Q1131514 • Pedagogia • Legislação da Educação • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Ciências • 2026
A Lei n.º 14.180, de 1.º de julho de 2021, institui a Política de Inovação Educação Conectada (PIEC). Em seu art. 3.º, a Lei elenca oito princípios norteadores da política. Sobre a arquitetura normativa da PIEC e a forma de sua implementação, assinale a alternativa correta.
- a) Entre os princípios da PIEC, previstos no art. 3º, da Lei n.º 14.180/2021, está o incentivo à formação dos professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia. A Lei estabelece ainda que a política será implementada a partir da adesão das redes e das escolas de educação básica, sendo a adesão voluntária, que as redes com iniciativas próprias de conectividade e tecnologia poderão aderir à PIEC em caráter complementar.
- b) A PIEC, conforme a Lei n.º 14.180/2021, tem como único objetivo a distribuição de dispositivos eletrônicos, (tablets e computadores), para estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas, não abrangendo ações de formação docente, disponibilização de internet ou produção de recursos educacionais digitais.
- c) A Lei n.º 14.180/2021 determina que a PIEC tem adesão obrigatória para todas as redes públicas de Educação Básica do país, sendo vedado a estados e municípios manterem programas próprios de conectividade e tecnologia educacional que não estejam integrados à plataforma nacional da política.
- d) O art. 3º, da Lei n.º 14.180/2021, estabelece que a autonomia dos professores quanto à adoção da tecnologia para a educação não é um princípio da PIEC, pois a política prevê a adoção obrigatória de plataformas digitais padronizadas pelo MEC em todas as aulas da Educação Básica, uniformizando as práticas pedagógicas com tecnologia em todo o Território Nacional.
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9

Q1131506 • Pedagogia • Legislação da Educação • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Ciências • 2026
A Resolução CNE/CP n.º 1/2012 estabelece que a Educação em Direitos Humanos tem como objetivo central a formação para a vida e para a convivência. Seu art. 3.º elenca os princípios fundamentais da EDH. Tendo em vista esses princípios e as dimensões da EDH previstas no art. 4.º, assinale a alternativa correta.
- a) Segundo a Resolução CNE/CP n.º 1/2012, o princípio da laicidade do Estado implica que as instituições de ensino não podem abordar as religiões como objeto de estudo em seus currículos, pois qualquer referência a crenças religiosas nas práticas pedagógicas viola o princípio constitucional da separação entre Igreja e Estado.
- b) O art. 4.º da Resolução prevê que a EDH se articula, exclusivamente, à dimensão da educação para e por meio dos direitos, vedando a incorporação das dimensões éticas, estéticas e políticas ao processo formativo, para preservar o caráter técnico-jurídico da formação em direitos humanos nas instituições de ensino.
- c) A Resolução determina que a EDH deve ser trabalhada apenas na dimensão cognitiva, ou seja, por meio do ensino dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, sendo vedada a abordagem de dimensões afetivas e sociais nas práticas pedagógicas, sob pena de subjetivismo ideológico.
- d) A Resolução CNE/CP n.º 1/2012 estabelece sete princípios para a Educação em Direitos Humanos, entre os quais se incluem: dignidade humana; igualdade de direitos; reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades; laicidade do Estado; democracia na educação; transversalidade, vivência e globalidade; e sustentabilidade socioambiental.
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10

Q1131503 • Pedagogia • Legislação da Educação • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Ciências • 2026
O art. 14, da Lei de Diretrizes e Bases, com a redação dada pela Lei n.º 14.644/2023, estabelece os princípios da gestão democrática do Ensino Público na Educação Básica. Sobre o conteúdo normativo desse artigo e os instrumentos que ele prevê para a participação da comunidade escolar, assinale a alternativa correta.
- a) O art. 14, da LDB, veda que estados e municípios definam normas próprias de gestão democrática, determinando que todos os sistemas de ensino adotem um modelo único e centralizado de participação, a ser regulamentado pelo Ministério da Educação, mediante portaria normativa nacional.
- b) A gestão democrática prevista no art. 14, da LDB, aplica-se, exclusivamente, às escolas públicas estaduais e federais de Ensino Médio, não se estendendo às redes municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, que seguem normas próprias definidas pelo sistema municipal.
- c) Segundo o art. 14, da LDB, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica, conforme dois princípios: participação dos profissionais daeducação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação da comunidade escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes.
- d) O art. 14, da LDB, determina que a gestão democrática do ensino público é responsabilidade exclusiva do diretor escolar, eleito pela comunidade escolar, sendo os demais profissionais da educação meros executores das diretrizes por ele estabelecidas, sem participação na elaboração do projeto pedagógico da escola.
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