Conforme a legislação municipal, são de competência do Município de Dores do ...

Conforme a legislação municipal, são de competência do Município de Dores do Indaiá/MG os impostos sobre: I- Propriedade predial e territorial urbana (IPTU). II- Transmissão, “intervivos”, a qualq...

Q1141743 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021

Conforme a legislação municipal, são de competência do Município de Dores do Indaiá/MG os impostos sobre: I- Propriedade predial e territorial urbana (IPTU). II- Transmissão, “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão, exceto de direitos e sua aquisição (ITBI). III- Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel (IVVC); Estão CORRETAS as afirmativas:

a) I e II apenas.
b) I e III apenas.
c) II e III apenas.
d) I, II e III.

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Questões sobre Legislação do Município de Dores do Indaiá

1

Q1141848 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Técnico em Informática • 2021
O prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 79/2019 para validade do processo seletivo é de:
- a) 6 (seis) meses prorrogado por igual período.
- b) 12 (doze) meses prorrogado por igual período.
- c) 24 (vinte e quatro) meses prorrogado por igual período.
- d) 36 (trinta e seis) meses prorrogado por igual período.
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2

Q1141833 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
Os planos de cargos das carreiras e remuneração dos servidores das áreas Administrativas, Operacional, Assistência Social e Cargo sem Comissão do Município de Dores do Indaiá/MG, em seu art. 7° estabelece que os níveis de progressão dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em níveis, que vão de:
- a) I a III.
- b) I a IV.
- c) I a V.
- d) I a VIII.
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3

Q1141815 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
A Lei Orgânica do Município De Dores do Indaiá/MG, em seu art. 89 estabelece as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Subsecretário, sendo elas:
I- Estar no exercício dos direitos políticos. II- Ser maior de 18 anos. III-Ter no mínimo nível médio completo. IV-Ser brasileiro.
Estão CORRETAS as condições previstas em:
- a) I, II e IV apenas.
- b) II, III e IV apenas.
- c) I e IV apenas.
- d) I, II, III e IV apenas.
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4

Q1141754 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tipo de pena aplicada às infrações decorrentes do descumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG ou seu regulamento:
- a) Suspensão da atividade.
- b) Apreensão.
- c) Cassação de licença.
- d) Condução coercitiva.
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5

Q1141753 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
A respeito do licenciamento, na forma definida pelo Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) É dispensada a exigência de alvará de licença de estabelecimento localizado no interior de outro já licenciado.
- b) Não se concederá licenciamento ou renovação de licença na hipótese de existirem débitos fiscais relativos ao imóvel utilizado como estabelecimento, ao requerente ou ao proprietário do imóvel.
- c) O estabelecimento que pretenda alterar a atividade inicialmente licenciada deverá requerer outro alvará de licença junto ao município.
- d) O protocolo do pedido de licenciamento não autoriza o requerente a exercer a atividade requerida.
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6

Q1141751 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
A respeito do auto de infração lavrado pela fiscalização municipal, tratado na Lei Complementar Municipal nº 43/2014, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O auto de infração deverá conter a assinatura do infrator, ou no caso de recusa, a de duas testemunhas. ( ) Enquanto não confirmado o auto de infração pela chefia da fiscalização, não responderá o infrator pela penalidade nele contida. ( ) A lavratura do auto de infração ilide a aplicação das demais penalidades de natureza civil ou criminal. ( ) É obrigatório que o auto de infração contenha a indicação das irregularidades e o prazo para que sejam sanadas, o prazo para interposição de recursos e o prazo para pagamento da multa cabível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) F V F V.
- b) V V F V.
- c) V F V F.
- d) F F F V.
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Q1141744 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
O art. 10 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá/MG estabelece que a investidura em cargo público ocorrerá com a:
- a) Contratação.
- b) Efetivação.
- c) Nomeação.
- d) Posse.
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