A respeito do licenciamento, na forma definida pelo Código de Posturas do Mun...

A respeito do licenciamento, na forma definida pelo Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

Q1141753 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021

A respeito do licenciamento, na forma definida pelo Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É dispensada a exigência de alvará de licença de estabelecimento localizado no interior de outro já licenciado.
b) Não se concederá licenciamento ou renovação de licença na hipótese de existirem débitos fiscais relativos ao imóvel utilizado como estabelecimento, ao requerente ou ao proprietário do imóvel.
c) O estabelecimento que pretenda alterar a atividade inicialmente licenciada deverá requerer outro alvará de licença junto ao município.
d) O protocolo do pedido de licenciamento não autoriza o requerente a exercer a atividade requerida.

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Questões sobre Legislação do Município de Dores do Indaiá

1

Q1141848 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Técnico em Informática • 2021
O prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 79/2019 para validade do processo seletivo é de:
- a) 6 (seis) meses prorrogado por igual período.
- b) 12 (doze) meses prorrogado por igual período.
- c) 24 (vinte e quatro) meses prorrogado por igual período.
- d) 36 (trinta e seis) meses prorrogado por igual período.
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2

Q1141833 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
Os planos de cargos das carreiras e remuneração dos servidores das áreas Administrativas, Operacional, Assistência Social e Cargo sem Comissão do Município de Dores do Indaiá/MG, em seu art. 7° estabelece que os níveis de progressão dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em níveis, que vão de:
- a) I a III.
- b) I a IV.
- c) I a V.
- d) I a VIII.
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3

Q1141815 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
A Lei Orgânica do Município De Dores do Indaiá/MG, em seu art. 89 estabelece as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Subsecretário, sendo elas:
I- Estar no exercício dos direitos políticos. II- Ser maior de 18 anos. III-Ter no mínimo nível médio completo. IV-Ser brasileiro.
Estão CORRETAS as condições previstas em:
- a) I, II e IV apenas.
- b) II, III e IV apenas.
- c) I e IV apenas.
- d) I, II, III e IV apenas.
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4

Q1141754 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tipo de pena aplicada às infrações decorrentes do descumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG ou seu regulamento:
- a) Suspensão da atividade.
- b) Apreensão.
- c) Cassação de licença.
- d) Condução coercitiva.
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5

Q1141751 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
A respeito do auto de infração lavrado pela fiscalização municipal, tratado na Lei Complementar Municipal nº 43/2014, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O auto de infração deverá conter a assinatura do infrator, ou no caso de recusa, a de duas testemunhas. ( ) Enquanto não confirmado o auto de infração pela chefia da fiscalização, não responderá o infrator pela penalidade nele contida. ( ) A lavratura do auto de infração ilide a aplicação das demais penalidades de natureza civil ou criminal. ( ) É obrigatório que o auto de infração contenha a indicação das irregularidades e o prazo para que sejam sanadas, o prazo para interposição de recursos e o prazo para pagamento da multa cabível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) F V F V.
- b) V V F V.
- c) V F V F.
- d) F F F V.
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6

Q1141744 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
O art. 10 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá/MG estabelece que a investidura em cargo público ocorrerá com a:
- a) Contratação.
- b) Efetivação.
- c) Nomeação.
- d) Posse.
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7

Q1141743 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Dores do Indaiá • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
Conforme a legislação municipal, são de competência do Município de Dores do Indaiá/MG os impostos sobre: I- Propriedade predial e territorial urbana (IPTU). II- Transmissão, “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão, exceto de direitos e sua aquisição (ITBI). III- Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel (IVVC); Estão CORRETAS as afirmativas:
- a) I e II apenas.
- b) I e III apenas.
- c) II e III apenas.
- d) I, II e III.
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A respeito do licenciamento, na forma definida pelo Código de Posturas do Mun...

A respeito do licenciamento, na forma definida pelo Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

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